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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 289812 MG 2014/0047600-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/03/2014

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_289812_1d4bd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 289.812 - MG (2014/0047600-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : W N DE S DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de W.N. DE S. em face da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deu provimento ao apelo ministerial em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -REMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RESTABELECIMENTO. Estando demonstrado que o adolescente não se mostra dissuadido da prática de atos infracionais, persistindo no seu cometimento, não tendo cumprido a contento as medidas socioeducativas impostas anteriormente, o restabelecimento da internação mostra-se a medida mais adequada para sua formação, haja vista ser a única capaz de retirá-lo temporariamente do ambiente nocivo em que se encontra, freando, assim, seu evidente processo de marginalização. O alcance da maioridade do representado no curso do procedimento que apura a prática de ato infracional, que no caso ainda não ocorreu, não enseja a aplicação da remissão extintiva, pois se considera a menoridade à época do fato, sendo a medida socioeducativa exeqüível até que ele complete 21 anos de idade. Sustenta o impetrante, em suma, constrangimento ilegal decorrente do restabelecimento da medida socioeducativa de internação após a maioridade do paciente aduzindo, para tanto, que diante da formação e consolidação da personalidade do menor infrator ao completar 18 anos, há a perda da eficácia da medida socioeducativa. Requer, liminarmente a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e, no mérito, o restabelecimento da sentença que concedeu a remissão extintiva ao paciente. É o relatório. Cuida-se, em verdade, de habeas corpus substitutivo de recurso especial que, a rigor de técnica e, em prestígio à lógica do sistema recursal, não deveria ser processado. Todavia, tendo em vista o teor das alegações constantes da impetração, entendo prudente, excepcionalmente, dar seguimento ao presente writ. Passa-se, então, à análise da questão posta na presente impetração. E, na hipótese dos autos, verifico que a questão do jovem infrator afigura-se complexa para o deferimento do pedido nesta fase vestibular. De fato, por mais que reconheça como judiciosos todos os argumentos lançados pelo operoso impetrante, tenho por prematura a intervenção em aspecto tão meritório em sede prefacial. Entrementes, o tema agitado, da forma como alinhado na impetração, confunde-se com o seu próprio mérito, recomendando-se a sua apreciação ao juiz natural da causa, o colegiado da Sexta Turma desta Corte, conforme entendimento já exarado por este Sodalício: Nesse sentido: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PEDIDO URGENTE. IMPROPRIEDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. I. Os argumentos trazidos pela impetração não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, eis que, em princípio, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão atacado, fazendo-se ausentes os requisitos indispensáveis ao atendimento do pleito de urgência, sendo certo que o pedido urgente confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual será analisado em momento oportuno. (...) III. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no HC 236.037/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 30/04/2012) Assim, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração. Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se o paciente obtiver a progressão, cumprir a medida socioeducativa imposta ou completar 21 anos. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de março de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891151846/habeas-corpus-hc-289812-mg-2014-0047600-5