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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/03/2016
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1584894_de2eb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

25

RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.894 - SP (2016/0027824-5)

RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

RECORRIDO : BANCO ITAULEASING S/A

ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO

ADVOGADOS : GISELE PÁDUA DE PAOLA E OUTRO(S) LUCIANA MACHADO DA SILVA

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIBERAÇÃO.

1. Os veículos relacionados foram apreendidos pela autoridade fiscal, sob a fundamentação de transporte de mercadorias, sem a comprovação de regular importação.

2. Não houve qualquer comprovação da participação do proprietário do veículo nos alegados ilícitos praticados.

3. A jurisprudência do C. STJ já se pacificou no sentido da necessidade de comprovação da participação do proprietário do veículo na prática do delito para a aplicação da pena de perdimento.

4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

5. Agravo legal improvido.

Para a recorrente, a existência de contrato de alienação fiduciária não é fato impeditivo à aplicação da pena de perdimento do bem.

Oferecidas as contrarrazões, o apelo nobre foi admitido na origem.

Decido.

O aresto recorrido conflita com a hodierna orientação deste Tribunal no sentido da admissão da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante.

No ponto:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

14/03/2016 14:38:31

REsp 1584894 C542425155254443029560@ C290<058120890:1@

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(LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.

[...]

2. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não produzem o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante ou arrendatário, subordinando o bem à perda como se deles fossem, sem anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. Precedentes: REsp. n.º 1.434.704/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.03.2014; REsp 1.379.870/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; AgRg no REsp 1.402.273/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07.11.2013; REsp 1.268.210/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1.153.767/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR n. 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 1.572.680/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. CABIMENTO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

III. O entendimento mais recente do STJ firmou-se no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. Isso porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.528.519/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; AgRg no REsp 1.461.750/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2014; AgRg no REsp 1.400.611/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014.

IV. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

(AgRg no AgRg no AREsp 178.271/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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REsp 1584894 C542425155254443029560@ C290<058120890:1@

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Superior Tribunal de Justiça

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POSSIBILIDADE.

1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária.

Precedentes: AgRg no REsp 1.528.519/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/06/2015; AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no REsp 1.402.273/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.486.131/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)

Ante o exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido vestibular, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de março de 2016.

Ministra Diva Malerbi

(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)

Relatora

14/03/2016 14:38:31

REsp 1584894 C542425155254443029560@ C290<058120890:1@

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