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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1041483 RS 2008/0060454-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1041483 RS 2008/0060454-4

Publicação

DJ 25/03/2010

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1041483_20643.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.483 - RS (2008/0060454-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SCHWANCK LTDA E OUTROS ADVOGADO : CELSO LUIZ BERNARDON E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO (S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO BASE 1989 - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL - OTN/BTNF - NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83/STJ, APLICÁVEL, INCLUSIVE, AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA A - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANCK LTDA. E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos termos da seguinte ementa (fl. 193-e): "TRIBUTÁRIO.CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI 7.799/89. É legítima a imposição normativa, prevista no artigo 10 da Lei nº 7.799, de 1989, segundo a qual a correção das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, relativas ao ano-base 1990, deve ser calculada com base na variação do BTN Fiscal e não pelo IPC. Precedentes do TRF."Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos (fls. 206/209-e):"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OTN JAN/89. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O valor da OTN, em 01/89, para efeito de conversão em BTN dos saldos de contas sujeitas à correção monetária, é de Ncz$ 6,92. 2. Reconhecido o erro material, é de retificar-se o 'decisum', dando-se efeitos infringentes aos embargos de declaração. 3. Embargos parcialmente providos."Novos embargos de declaração foram opostos pelos recorrentes, sendo eles rejeitados (fls. 223/226-e). Em suas razões recursais, alegam os recorrentes, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 43 do CTN, 3º, parágrafo único, da Lei 7.799/89 e 2º, § 6º, da Lei 8.030/90. Sustentam, outrossim, que a aplicação da OTN no valor de Ncz$ 6,92, no mês de janeiro 1989, provocou distorções no cálculo de suas demonstrações financeiras, fazendo com que o imposto de renda incidisse sobre lucro fictício. Apresentadas as contrarrazões às fls. 275/277-e, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fl. 282-e). Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo regimental interposto no agravo de instrumento, para determinar a subida do presente recurso especial (fls. 306/307-e). É, no essencial, o relatório. Não assiste razão aos recorrentes. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 201.465/MG, de relatoria do Ministro Nelson Jobim, publicado em DJ de 17.10.2003, decidiu que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices legais. Com isso, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior e, acompanhando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a jurisprudência no sentido de que a OTN/BTNF é o índice oficial aplicável na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTNF. ÍNDICE OFICIAL. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, secundando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 201.465/MG, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, in DJ 17/10/2003, de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices legais, reviu seu posicionamento anterior, firmando também sua jurisprudência no entendimento de que a OTN/BTNF é o índice oficial aplicável na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989. 2. Agravo regimental improvido."(AgRg nos EREsp 325.982/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 11.11.2009, DJe 25.11.2009.)"PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1989 - OTN/BTNF. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos arts. 43 e 44 do CTN pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. A jurisprudência que prevalece na Primeira Seção entende que a OTN/BTNF é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 1.128.916/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5.11.2009, DJe 17.11.2009.) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA OTN. LEIS 7.730/89 E 7.799/89. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO (ERESP 228.227/RS). SÚMULA 126/STJ. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Constatado que a embargante, embora aponte vícios de integração, busca, em verdade, reforma da decisão monocrática, aplica-se o princípio da fungibilidade para receber os aclaratórios como agravo regimental. 2. Inaplicável a Súmula 126/STJ à espécie, uma vez que a fundamentação adotada pela Corte regional é de índole eminentemente infraconstitucional, fulcrada, inclusive, em entendimento até então firmado pelo STJ. 3. A Primeira Seção consolidou o entendimento de ser inaplicável o IPC na atualização monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1989, por não possuir o contribuinte direito a determinado índice de correção monetária, prevalecendo, assim, os índices estabelecidos nas Leis 7.730/89 e 7.799/89 (OTN/"BTN Fiscal"), vigentes à época em que verificados os eventos financeiros. Precedentes: Precedentes: EREsp 228.227/RS, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 04.09.2006; EREsp 439.172/SC, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 19.06.2006; EREsp 673.615/RJ, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 13.03.2006; EREsp 649.719/SC, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 19.12.2005. 4. O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em instância especial, tecer comentários sobre eventual descumprimento de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que tal apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido."( EDcl no AgRg no REsp 953.012/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1.10.2009, DJe 9.10.2009.) Dos julgados acima transcritos, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. A propósito: "(...) 4. O verbete n.º 83 da Súmula desta Corte aplica-se ao recurso especial arrimado na alínea 'a' quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AG 507707/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 02.02.2004; AgRg no AG 723758/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 02.05.2006) 5. Agravo regimental desprovido."( AgRg no Ag 927.966/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.4.2008, DJe de 5.5.2008.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2010. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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