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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052068-18.2012.3.00.0000 RJ 2012/0052068-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/03/2012
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_8176_ddfe8.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 8.176 - RJ (2012/0052068-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL ADVOGADO : CLAÚDIA REGINA FURTADO RECLAMADO : QUARTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MICHELLE RAMALHO NEDER ADVOGADO : MICHELLE RAMALHO NEDER DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL contra acórdão da eg. Quarta Turma do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, que condenou a reclamante a restituir ao mutuário os valores pagos a título de tarifas bancárias, na forma simples, num total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), bem como a indenizá-lo por danos morais, que foram fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O reclamante sustenta, em suma, que o aresto recorrido contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a ilegalidade e abusividade das tarifas bancárias só podem ser reconhecidas mediante comprovação da vantagem exagerada obtida pela instituição financeira, o que não ocorreu na hipótese. Aponta como paradigmas os seguintes julgados desta Corte: AgRg no REsp 1.061.477/RS, AgRg no REsp 897.659/RS, REsp 1.288.379/RS, Resp 1.270.829/RS e REsp 1.246.622/RS. Requer seja deferida liminar a fim de suspender a tramitação tanto do processo a que se refere a presente reclamação quanto dos demais em que tenha sido estabelecida a mesma controvérsia. Ao final, pretende a reforma do acórdão impugnado, para que seja reconhecida a legalidade da cobrança das referidas tarifas. É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante desta eg. Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009. Ocorre que a eg. Segunda Seção, em 9 de novembro de 2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, em deliberação quanto à admissibilidade da Reclamação disciplinada pela mencionada Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que "jurisprudência consolidada", a ser confrontada como paradigma desta Corte Superior, restringe-se a precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. No caso dos autos, houve a reprodução apenas de precedentes desta Corte, não se mencionando a existência de súmula ou de julgamento sobre o tema na forma do art. 543-C do CPC. Acrescente-se que, na hipótese, não se evidencia teratologia na decisão reclamada de modo a justificar a mitigação das exigências mencionadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2012. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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