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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/06/2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1491697_8eb8d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.697 - SP (2019/0114976-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : SEXTANTE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS

AGRAVANTE : PRIMORDIUS EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVANTE : MIGUEL HEITOR BETTARELLO

AGRAVANTE : VANIA MARTINS FERREIRA BETTARELLO

AGRAVANTE : MARIA CHERUBINA BETTARELLO

AGRAVANTE : JOSE ROBERTO PEREIRA LIMA

ADVOGADO : GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240

AGRAVADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

ADVOGADOS : ANA ROSA TENÓRIO DE AMORIM - SP332079 DARIO MIRANDA CARNEIRO - SP290959

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por SEXTANTE EMPREENDIMENTOS LTDA E

OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no

art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, assim ementado (fl. 705):

Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Mera reiteração do pedido formulado anteriormente. Ausência de comprovação da modificação da situação fáticas dos requerentes. Recurso improvido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, II

e 98 do CPC/15. Sustenta, em síntese:

i) negativa de prestação jurisdicional por omissões no julgado, não sanadas mesmo

após o julgamento dos embargos de declaração;

ii) "todos os recorrentes, compõem, direta ou indiretamente, um grupo econômico

que tem por carro-chefe a sociedade H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, popularmente conhecida como "Agabê". Afirmam, ademais:

Por óbvio, como se vê de sua denominação, referida empresa encontra-se em regime de recuperação judicial nos autos do processo n° 0002876-44.2008.8.26.0196 desde o dia 20 de agosto de 2008, o que, por si só, já expõe sua fragilidade econômico-financeira, bem como daqueles que integram seu grupo econômico.

Nessa toada, direta ou indiretamente, todos os recorrentes são vinculados à empresa recuperanda, sofrendo as conseqüências negativas da crise que ensejou a necessidade do plano de recuperação judicial, o que já representa B9

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inequívoco fator indicativo da condição de pobreza dos ora recorrentes, pessoas físicas e jurídicas.

Destarte, ... recurso especial - cuja interposição se fez imperativa ante a imposição de pagamento das custas iniciais complementares dos embargos à execução em cifra astronômica e incompatível com a realidade financeira dos recorrentes, tudo diante dos reiterados indeferimentos dos benefícios da Justiça Gratuita - fora manejado por 06 (seis) pessoas, sendo que, delas, 04 (quatro) são pessoas físicas e 02 (duas) são pessoas jurídicas.

Por fim, tecem considerações sobre a presunção relativa de veracidade firmada

exclusivamente por pessoa física, para sustentar a tese de que não dispõem de condições de arcar

com o pagamento das custas iniciais (fl. 777).

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. Decido.

Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de

março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Inicialmente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao

art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à

hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma

diversa daquela pretendida pela parte.

A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe

de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.

Sobre a alegada omissão por parte do Tribunal de origem quanto ao pedido de

justiça gratuita, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP utilizou-se dos seguintes

fundamentos para apreciar a questão:

A pretensão dos agravantes é a mera reiteração do pedido de concessão de assistência judiciária, já indeferido

Não há qualquer erro, omissão, obscuridade, dúvida ou contradição no acórdão a justificar a oposição dos embargos declaratórios.

No caso em análise, a ré, ora embargante, busca a modificação do julgado em suas razões recursais.

Não há que se falar em inobservância dos artigos 98 do CPC/15 e do artigo

5

5 , incisos XXXV, LIV e LV, pois, primeiramente, como se vê às fs. 706, a matéria fora analisada e, outrora, em agravo de instrumento também fora declarado o afastamento da possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

B9

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Observa-se que não foi apresentada nova prova documental capaz de demonstrar qualquer modificação da situação fática existente anteriormente. Portanto, não há que se falar em omissão no v. acordão, uma vez que o v. acordão analisou, na sua íntegra, os fundamentos e documentos necessários para o deslinde da causa.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e

expressamente acerca dos supostos pontos omissos, em especial quanto ao pedido de concessão de

justiça gratuita, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato,

não comportavam acolhimento.

Ademais, cuidam os autos, na origem, de agravo de instrumento interposto por

Sextante Empreendimentos Ltda e Outros, ora recorrentes, contra decisão que indeferiu o pedido

de concessão de justiça gratuita e determinou o recolhimento da diferença das custas iniciais, no

importe de R$ 51.410,49, nos seguintes termos:

Como bem decidido pelo juízo de primeiro grau, a pretensão dos agravantes é mera reiteração do pedido de concessão de assistência judiciária que já foi indeferido por esta Câmara, nos autos do AI. n. 2057473-22.2014.8.26.0000, de relatoria do Des. Fortes Barbosa, julgado em 15 de maio de 2014 (fs. 554/558).

Acrescente-se que não foi apresentada nova prova documental capaz de demonstrar qualquer modificação da situação fática existente anteriormente, o que afasta por completo a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

[...]

Assim sendo, era mesmo de rigor a manutenção da decisão recorrida, devendo os agravantes providenciar o depósito da diferença das custas iniciais no prazo fixado pelo juízo de primeiro grau.

Diante do exposto, NEGA-SE provimento ao recurso.

Como se vê dos excertos acima transcritos, o Tribunal local decidiu em

consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça acerca da imprescindibilidade de

comprovação de hipossuficiência por parte da pessoa jurídica que almeja a concessão de

gratuidade judiciária, mesmo que esteja em situação de crise financeira, conforme se denota dos

julgados a seguir:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO - EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RELAÇÃO CREDITÍCIA EXTINTA. B9

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ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAUGURAÇÃO DE REGIME EXECUTIVO CONCURSAL. EFEITOS EX NUNC.

(...)

5. A decretação da liquidação extrajudicial, por si só, não conduz ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. Precedentes.

(...)

(REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019)

AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. No tocante à pessoa jurídica, cabe consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.

3. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) - grifou-se.

Em relação às pessoas físicas, a remansosa jurisprudência desta Corte Superior é no

sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado

tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade

declarado. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

"AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'o pedido de B9

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assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

(...)

5. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp 1333158/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019 - grifou-se)

No caso, verifica-se que a Corte de origem concluiu que a parte recorrente não

comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, a

modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido para aferir se os insurgentes fazem

jus ou não à gratuidade judiciária demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos

autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste

Pretório. Sobre o tema:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019 - grifou-se)

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"AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.

(...)

4. Agravo interno não provido."

(AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019 - grifou-se)

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília-DF, 11 de junho de 2019.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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