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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/06/2019

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1452803_7cb5b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC23

RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.803 - SC (2014/0106469-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : INDUSTRIAL MADEIREIRA S/A

E

ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) - SC005218

RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

ADVOGADOS : ALFREDO MELLO MAGALHÃES - RJ099028 ALESSANDRA CRISTOBAL RIOS BARBOSA -SC027511

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela INDUSTRIAL MADEIREIRA S/A , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 1.027/1.030e):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE LEGÍTIMA. FILIAL. EXECUÇÃO.

Não é parte legítima na fase de execução do julgado filial da empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e a quem não aproveita o título executivo.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.051/1.054e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 44, 45, 985, 1.142, 1.143 e 1.150, do Código Civil, 3º, 7º e 12, VI, 283, 303, 333, 396, 467, 468, 469, 471, 474 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, alegando-se, em síntese, que:

(i) trata-se de execução de sentença relativa à correção monetária plena do empréstimo compulsório recolhido à Eletrobrás (ECE) sobre o consumo de energia elétrica no período compreendido entre 1977 e 1994, bem como os reflexos dessa correção nos juros remuneratórios

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de 6% ao ano de que trata o Decreto-lei n. 1.512/1976;

(ii) "[e]m 17/05/2012, a Eletrobras pagou espontaneamente o que entendia ser devido à Recorrente por meio de depósito judicial e implantação de ações. Intimada a se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, a Recorrente informou que o valor pago pela Eletrobras não foi suficiente para quitar a dívida. Diante disso, a fim de possibilitar a dedução do cumprimento de sentença, requereu a intimação da Eletrobras para apresentar o extrato de UP’s (Unidade Padrão) relativas ao empréstimo compulsório recolhido pela sua filial inscrita no CNPJ sob o nº 86.547.833/0009-40. O Juízo Singular deferiu o pedido da Recorrente e intimou a Eletrobras para fornecer o mencionado extrato de UP’s no prazo de 30 (trinta) dias (fls. 813 dos autos principais). Contudo, a Eletrobras descumpriu a intimação, sob a alegação de que o direito da filial inscrita no CNPJ sob o nº 86.547.833/0009-40 não estaria abarcado pela coisa julgada, tendo em vista que a ação foi proposta somente pela matriz, inscrita no CNPJ sob o nº 86.547.833/0001-92" (fl. 1.065/1.066e);

(iii) o acórdão recorrido omitiu-se sobre os seguintes pontos: a) "o acórdão recorrido não atentou para o fato de que a natureza jurídica da relação que se estabelece na fase de devolução do empréstimo compulsório não é de direito tributário, de forma que os precedentes invocados para fundamentar o seu entendimento não possuem similitude fática com o caso vertente. Como essa relação é de crédito público comum, deve ser regida pelas normas pertinentes aos demais créditos, ou seja, pelas normas e institutos de direito civil e de processo civil, especialmente quanto à legitimação ativa, quais sejam: artigos 44, 45, 985, 1.142, 1.143 e 1.150, do Código Civil; e 3º, 7º e 12, inciso VI, do Código de Processo Civil. De acordo com os citados dispositivos, quem possui personalidade jurídica, constituindo-se sujeito de direitos, é a sociedade empresária e não determinado estabelecimento que a compõe. É a sociedade empresária, representada pela matriz, quem possui legitimidade para demandar em juízo e pleitear direitos dos seus estabelecimentos matriz e filiais. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito no que pertine à entidade indicada no polo ativo da peça vestibular"

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(fl. 1.071e); b) "mesmo que pudessem ser utilizadas normas de direito tributário para resolver a hipótese, a orientação contida nos precedentes de que se valeu o acórdão recorrido para amparar o seu entendimento foi recentemente superada no julgamento do Recurso Especial nº 1.355.812/RS no âmbito dos recursos repetitivos, cuja decisão deve ser levada em consideração em observância ao artigo 543-C, do CPC. [...] a pessoa jurídica deve ser considerada como um todo (incluindo matriz e filiais) para o cumprimento dos seus deveres, por óbvio igualmente deve ser considerada um só organismo quando se trata dos seus direitos, como o de pleitear diferenças de correção monetária e de juros remuneratórios do empréstimo compulsório recolhido por seus estabelecimentos, como ocorre no caso presente (fls. 1.071/1.072e); e c) "o acórdão recorrido não se debruçou acerca dos artigos 283, 303, 333, 396, do Código de Processo Civil, que atribuem às Rés a obrigação de apontar já no processo de conhecimento eventuais irregularidades vislumbradas no pleito e no polo ativo da ação, bem como no conteúdo e na forma dos documentos que a instruíram, o que não foi feito pelas Rés, embora os documentos carreados à exordial também apontem recolhimentos de empréstimo compulsório efetuados no CNPJ sob o nº 86.547.833/0009-40, estabelecida no Estado do Paraná. No presente caso, a tese de que a filial inscrita no CNPJ sob o n. 86.547.833/0009-40 deveria integrar a lide juntamente com a matriz, porque seria pessoa jurídica distinta, e a consequente pretensa ilegitimidade da sociedade Autora, ora Recorrente (identificada pelo CNPJ da matriz) para pleitear diferenças de empréstimo compulsório recolhido por esse estabelecimento filial, não foi invocada pelas Rés na ação de conhecimento, mas tão somente no momento da Execução/Cumprimento de Sentença. Entende a Recorrente que cabe ao acórdão recorrido se pronunciar expressamente acerca de tais questões fáticas. Novo debate neste momento é desprovido de autorização legislativa processual, ante a existência de coisa julgada material e de sua eficácia preclusiva, reguladas pelos artigos 6º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e 467, 468, 469, 471 e 474, do

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CPC. Não se trata de mera alegação de excesso de execução, mas de discussão afeta ao processo de conhecimento" (fls. 1.072/1.073e);

(iv) "[n]ão procede o entendimento de que 'a embargante apresenta teses jurídicas novas, que sequer foram apresentadas originariamente em seu recurso' contido no acórdão que apreciou os embargos de declaração da Recorrente. Com exceção do julgamento do Recurso Especial nº 1.355.812/RS, que é superveniente ao manejo do Agravo de Instrumento, mas que, no entendimento da Recorrente, deveria ser levado em consideração pelo acórdão recorrido por ter sido apreciado no âmbito dos recursos repetitivos, em atenção ao que prescreve o artigo 543-C, do CPC, todas as demais questões foram oportunamente suscitadas pela Recorrente no seu recurso. Quanto à afirmação de que a relação jurídica estabelecida no presente caso não é de direito tributário e que, por isso, deve ser regida pelas normas e institutos de direito civil e de processo civil, de acordo com os quais o estabelecimento filial não tem personalidade jurídica própria, sustentou a Recorrente às fls. 7 do Agravo de Instrumento: [...]. Já as questões relativas à coisa julgada e à obrigação das Rés de suscitar no processo de conhecimento irregularidades no pleito e no polo ativo da ação, bem como acerca do conteúdo e da forma dos documentos que a instruíram, e à impossibilidade de trazê-las no momento da Execução/Cumprimento de Sentença, foram assim fundamentadas pela Recorrente no seu Agravo: [...]" (fls. 1.074/1.075e);

(v) "o acórdão recorrido, para fundamentar o seu entendimento de que as filiais seriam autônomas em relação à matriz e, com isso, concluir que na hipótese em apreço não seria “ possível estender os efeitos da coisa julgada [formada em relação à matriz] à filial que não integrou a relação processual na fase de conhecimento ”, se vale de julgados que consideraram descabido o bloqueio de ativos financeiros vinculados às filiais em execução fiscal movida contra a matriz e vice-versa. Em outras palavras, de acórdãos que trataram da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica. O citado Recurso Especial nº 1.355.812/RS, por sua vez, foi interposto em face de acórdão que indeferiu 'o pedido de penhora pelo sistema BACEN-JUD, formulado

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em razão da existência de dívidas tributárias originadas na matriz, de valores depositados em nome das filiais'. Logo, em situação idêntica àquela verificada nos acórdãos invocados pelo acórdão recorrido para dar respaldo ao seu raciocínio. Nessa ocasião, entendeu a 1ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.355.812/RS que deveria ser provido o recurso fazendário para autorizar 'a penhora, pelo sistema BACEN-JUD, de valores depositados em nome das filiais da ora recorrida', pois as filiais podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz. Assim, entende a Recorrente que, se para fundamentar o seu entendimento o acórdão recorrido pode se valer exclusivamente de julgados do TRF da 4ª Região que cuidaram da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica, igualmente deve observância ao que ficou assentado por esta Egrégia Corte em acórdão processado na forma do artigo 543-C, do CPC, que superou o entendimento firmado pelo Tribunal 'a quo' nos referidos julgados" (fls. 1.077/1.078e);

(vi) o acórdão recorrido omitiu-se sobre o que preceituam os arts. 44, 45, 985, 1.142, 1.143 e 1.150, do Código Civil, 3º, 7º e 12, VI, 283, 303, 333, 396, 467, 468, 469, 471 e 474 do Código de Processo Civil de 1973, 109 e 110, do Código Tributário Nacional, 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942 (fl. 1.079e);

(vii) "conforme entendimento que se extrai do julgamento do Recurso Especial n. 590.414/RJ e dos Recursos Especiais ns. 1.028.592/RS e 1.003.955/RS (estes últimos, processados na forma dos recursos repetitivos) a natureza jurídica da relação que se estabelece na fase de devolução do empréstimo compulsório recolhido à Eletrobras é de crédito público comum, com cunho puramente administrativo. Como essa relação não tem natureza tributária, deve ser regida pelas normas pertinentes aos demais créditos, ou seja, pelas normas e institutos de direito civil e de processo civil, especialmente quanto à legitimação ativa para pleitear diferenças de correção monetária e de juros remuneratórios incidentes sobre o empréstimo compulsório recolhido em favor da Eletrobras, como no caso em apreço. Com o que, os precedentes invocados para fundamentar o acórdão recorrido não possuem similitude

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fática com o caso vertente. No entendimento da Recorrente, quem possui personalidade jurídica, constituindo-se sujeito de direitos, é a sociedade empresária e não determinado estabelecimento que a compõe. É a sociedade empresária, representada pela matriz, quem possui legitimidade para demandar em juízo e pleitear direitos dos seus estabelecimentos matriz e filiais. Assim, é ela quem possui legitimidade para pleitear diferenças de correção monetária e juros remuneratórios do empréstimo compulsório pago pelas suas filiais à Eletrobras" (fls. 1.086/1.087e);

(viii) "não obstante tenha sido indicado apenas o CNPJ da matriz no polo ativo da exordial, entende a Recorrente que o provimento jurisdicional por ela obtido (na condição de sociedade empresária, representada pela matriz) alcançou também os seus estabelecimentos filiais, notadamente o inscrito no CNPJ sob o nº 86.547.833/0009-40, situado no Estado do Paraná, sob pena de se negar a unidade patrimonial da pessoa jurídica" (fl. 1.087e); "é a matriz quem representa a pessoa jurídica como um todo, por seus vários estabelecimentos e, portanto, é ela quem possui legitimidade para pleitear diferenças de empréstimo compulsório recolhido pelos seus estabelecimentos matriz e filiais" (fl. 1.091e);

(ix) "[q]uem pagou o empréstimo compulsório à Eletrobras foi a pessoa jurídica como um todo, por seus vários estabelecimentos (matriz e filiais). Portanto, é ela quem tem o direito de reaver diferenças de correção monetária e juros remuneratórios desse empréstimo compulsório, independentemente do número do CNPJ indicado no preâmbulo da exordial" (fl. 1.100e);

(x) "não há como afirmar que o simples fato de a empresa ora Recorrente ter indicado no preâmbulo da exordial somente o CNPJ do seu estabelecimento matriz não lhe conferiria legitimidade para pleitear a devolução das diferenças de correção monetária e juros remuneratórios do empréstimo compulsório pago pelas suas filiais à Eletrobras. Ora, como já antecipado, a decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância reconheceu expressamente que a Recorrente carreou ao processo de

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conhecimento documentos referentes à filial situada no Estado do Paraná, de CNPJ sob o n. 86.547.833/0009-40 [...] Essa situação deixa evidente que a intenção da empresa ora Recorrente, independentemente do número de CNPJ indicado no preâmbulo da Ação Ordinária, era postular o direito à correção monetária plena na devolução do ECE recolhido por todos os seus estabelecimentos, incluindo matriz e filiais. Repita-se: de acordo com o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal no recurso repetitivo, é a matriz quem apresenta a pessoa jurídica como um todo, por seus vários estabelecimentos e, portanto, é ela quem possui legitimidade para pleitear diferenças de empréstimo compulsório recolhido indistintamente por seus entes componentes – os estabelecimentos matriz e filiais –, identificáveis perante o Fisco por um número idêntico e sequencial denominado CNPJ. Ao contrário do que afirma o Tribunal 'a quo', a empresa ora Recorrente demandou por direito próprio e não por direito alheio" (fls. 1.102/1.103e);

(xi) "a tese de que as filiais deveriam integrar a lide juntamente com a matriz, porque seriam pessoas jurídicas distintas, não foi invocada pela Eletrobras na ação de conhecimento, mas tão somente no momento do Cumprimento da Sentença, por ocasião do requerimento formulado pela Recorrente para a Eletrobras apresentar o extrato de UP’s (Unidade Padrão) do empréstimo compulsório recolhido pela sua filial paranaense, inscrita no CNPJ sob o nº 86.547.833/0009-40. A empresa Recorrente, quando ingressou com a Ação Ordinária cujo julgado é objeto de Cumprimento de Sentença, juntou aos autos documentos tanto da matriz quanto das filiais. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Juízo Singular (objeto do Agravo de Instrumento) reconheceu que a Recorrente instruiu o processo de conhecimento com documentos referentes à filial inscrita no CNPJ sob o nº 86.547.833/0009-40 [...]" (fls. 1.114/1.115e); "[c]abia à Eletrobras, no processo de conhecimento, impugnar tais documentos, o que não ocorreu no caso" (fl. 1.116e); "[a]o contrário do que restou decidido no Tribunal Regional, novo debate neste momento é desprovido de autorização legislativa processual, ante a existência de coisa julgada e preclusão" (fl. 1.118e).

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Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 1.179e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

A Recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido não supridas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto:

a) o tribunal de origem não teria se atentado que a natureza jurídica da relação que se estabelece na fase de devolução do empréstimo compulsório não é de direito tributário e, portanto, devem ser aplicadas as normas e institutos de direito civil e de processo civil, especialmente quanto à legitimação ativa, quais sejam: artigos 44, 45, 985, 1.142, 1.143 e 1.150, do Código Civil; e 3º, 7º e 12, inciso VI, do Código de Processo Civil (fl. 1.071e);

b) ainda que se considerassem as normas de direito tributário, o tribunal a quo deixou de atentar para a orientação traçada no REsp 1.355.812/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, segundo "a qual a pessoa jurídica deve ser considerada como um todo (incluindo matriz e filiais) para o cumprimento dos seus deveres, por óbvio igualmente deve ser considerada um só organismo quando se trata dos seus direitos, como o de pleitear diferenças de correção monetária e de juros remuneratórios do empréstimo compulsório recolhido por seus estabelecimentos" (fls. 1.071/1.072e);

c) "o acórdão recorrido não se debruçou acerca dos artigos

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283, 303, 333, 396, do Código de Processo Civil, que atribuem às Rés a obrigação de apontar já no processo de conhecimento eventuais irregularidades vislumbradas no pleito e no polo ativo da ação, bem como no conteúdo e na forma dos documentos que a instruíram, o que não foi feito pelas Rés, embora os documentos carreados à exordial também apontem recolhimentos de empréstimo compulsório efetuados no CNPJ sob o nº 86.547.833/0009-40, estabelecida no Estado do Paraná. No presente caso, a tese de que a filial inscrita no CNPJ sob o n. 86.547.833/0009-40 deveria integrar a lide juntamente com a matriz, porque seria pessoa jurídica distinta, e a consequente pretensa ilegitimidade da sociedade Autora, ora Recorrente (identificada pelo CNPJ da matriz) para pleitear diferenças de empréstimo compulsório recolhido por esse estabelecimento filial, não foi invocada pelas Rés na ação de conhecimento, mas tão somente no momento da Execução/Cumprimento de Sentença. Entende a Recorrente que cabe ao acórdão recorrido se pronunciar expressamente acerca de tais questões fáticas. Novo debate neste momento é desprovido de autorização legislativa processual, ante a existência de coisa julgada material e de sua eficácia preclusiva, reguladas pelos artigos 6º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e 467, 468, 469, 471 e 474, do CPC. Não se trata de mera alegação de excesso de execução, mas de discussão afeta ao processo de conhecimento" (fls. 1.072/1.073e);

d) "[n]ão procede o entendimento de que 'a embargante apresenta teses jurídicas novas, que sequer foram apresentadas originariamente em seu recurso'" (fls. 1.074/1.075e); e

e) o acórdão recorrido omitiu-se sobre o que preceituam os arts. 44, 45, 985, 1.142, 1.143 e 1.150, do Código Civil, 3º, 7º e 12, VI, 283, 303, 333, 396, 467, 468, 469, 471 e 474 do Código de Processo Civil de 1973, 109 e 110, do Código Tributário Nacional, 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942 (fl. 1.079e).

Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls.

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1.027/1.028e):

Insurge-se a agravante contra determinação do juízo, na liquidação de sentença, que indeferiu a intimação da executada para apresentar documentos necessários para elaboração de memória de cálculo relativa à filial inscrita no CNPJ nº 86.547.833/0009-40.

Ora, a ordem do juízo foi de acordo com a disposição da primeira parte do art. 472 do Código de Processo Civil, segundo a qual A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.

De fato, compulsando os autos verifica-se que a ação foi proposta apenas pela matriz da empresa Industrial Madeireira S.A., conforme qualificação constante da petição inicial e da procuração que a acompanhou (evento 01, AUTO2, fls. 09-27). No mesmo sentido, os documentos que instruíram a exordial fazem referência apenas à empresa matriz (evento 01, AUTO2, fls. 32-33).

Ora, são inúmeros os julgados desta Corte que afirmam o caráter autônomo das filiais em relação à matriz da pessoa jurídica:

[...]

Acresce que a legislação processual estabelece dentre os requisitos da petição inicial a qualificação das partes e a apresentação da documentação indispensável à propositura da ação (art. 282, II, e art. 283, do Código de Processo Civil), e no caso dos autos figura como parte apenas a matriz (cf. evento 01, AUTO2).

Ademais, não seria razoável exigir que a Eletrobrás, ora agravada, deduzisse a intenção da parte autora de estender a tutela jurisdicional à filial apenas com base nos documentos juntados às folhas 266-407 dos autos (evento 01, AUTO09 e AUTO10), que até pelo volume tornam inviável análise tão minuciosa a ponto de evidenciar o nome da companhia de energia elétrica do Paraná (COPEL) em meio a incontáveis ocorrências referentes à companhia de energia elétrica de Santa Catarina (CELESC) . Com efeito, entendimento contrário violaria o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Impõe-se, portanto, negar provimento ao agravo de instrumento, já que não é possível estender os efeitos da coisa julgada à filial que não integrou a relação processual na fase de conhecimento (destaques meus).

REsp 1452803 C5424525154580:1083980@ C308218944113704@

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No julgamento dos Embargos de Declaração, acrescentou

(fl. 1.053e):

Ressalte-se, ainda, que o decidido no Recurso Especial nº 1.355.812 não se aplica ao caso sob análise já que, aqui, não se está tratando de responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica, mas da autonomia dos estabelecimentos com relação às obrigações tributárias decididas no curso do processo de conhecimento, situação ressalvada na própria ementa do referido Recurso Especial, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.

(...) 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual 'o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei'.

3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos

REsp 1452803 C5424525154580:1083980@ C308218944113704@

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sócios definidos no direito empresarial.

(...) (STJ, REsp nº 1.355.812/RS, Primeira Seção, Unanimidade, DJe: 31/05/2013) (sublinhei)

No caso em tela, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014).

E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

Ademais, constatada a discordância da parte recorrente apenas com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva necessidade de integração do acórdão impugnado, porquanto a fundamentação adotada pela Corte de origem é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada.

Quanto ao argumento de que não procede o fundamento do acórdão recorrido acerca da inaplicabilidade ao caso concreto do que restou assentado no REsp n. 1.355.812/RS, , observo que o Recorrente não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da

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orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo

a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro

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HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013).

Outrossim, em relação aos arts. 109 e 110 do CTN e 1.150

do Código Civil, os quais são apenas citados, verifica-se a ausência de

demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, o que impede o

conhecimento do recurso especial.

Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO.

1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014).

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM

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FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E

INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

(...)

3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014).

Quantoa aos arts. 44, 45, 985, 1.142, 1.143 3º e 7º, 12, VI,

do CPC/1793, observo que os argumentos da Recorrente são inidôneos a

infirmar o fundamento adotado pela Corte de origem, porquanto ausente

comando suficiente em tais dispositivos para alterar a mencionada

conclusão, haja vista que disciplinam relação jurídica diversa, o que

confirma a aplicação do óbice sumular.

Com efeito, considerando que a pretensão da Recorrente

não é extraída dos artigos de lei federal apontados, revela-se incabível

conhecer-se do recurso especial, incidindo, por analogia, a orientação

contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO

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STF.

[...]

2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ.

[...]

3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não têm comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF.

4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie.

Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013).

Por outro lado, o tribunal de origem decidiu que não seria

razoável exigir que a Eletrobrás, ora agravada, deduzisse a intenção da

parte autora de estender a tutela jurisdicional à filial apenas com base nos

documentos juntados às folhas 266-407 dos autos (evento 01, AUTO09 e

AUTO10), que até pelo volume tornam inviável análise tão minuciosa a

ponto de evidenciar o nome da companhia de energia elétrica do Paraná

(COPEL) em meio a incontáveis ocorrências referentes à companhia de

energia elétrica de Santa Catarina (CELESC). Com efeito, entendimento

contrário violaria o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que

assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o

contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

REsp 1452803 C5424525154580:1083980@ C308218944113704@

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Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi

refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta

Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a

fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a

aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal

Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as

Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014);

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

(...)

4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

Ademais, observo que o tribunal de origem adotou fundamento constitucional.

Apesar disso, a matéria não foi impugnada por meio de

recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126

desta Corte, segundo a qual “É inadmissível recurso especial, quando o

acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e

infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a

parte vencida não manifesta recurso extraordinário”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784/99 E 143 da 8.112/90. SÚMULA 282/STF. REQUISITO TEMPORAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI 8.878/94. DETENTORA DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional.

2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à estabilidade extraordinária para ocupantes de função de confiança, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.

(...)

(AgRg no AREsp 440.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO

SUS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS

CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer

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deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

(...)

(AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014).

No mais, o tribunal de origem, após minucioso exame dos

elementos fáticos, concluiu pela impossibilidade de estender os efeito da

coisa julgada à filial, nos seguintes termos (fls. 1.127/1.128e):

Insurge-se a agravante contra determinação do juízo, na liquidação de sentença, que indeferiu a intimação da executada para apresentar documentos necessários para elaboração de memória de cálculo relativa à filial inscrita no CNPJ nº 86.547.833/0009-40.

Ora, a ordem do juízo foi de acordo com a disposição da primeira parte do art. 472 do Código de Processo Civil, segundo a qual A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.

De fato, compulsando os autos verifica-se que a ação foi proposta apenas pela matriz da empresa Industrial Madeireira S.A., conforme qualificação constante da petição inicial e da procuração que a acompanhou (evento 01, AUTO2, fls. 09-27). No mesmo sentido, os documentos que instruíram a exordial fazem referência apenas à empresa matriz (evento 01, AUTO2, fls. 32-33).

Ora, são inúmeros os julgados desta Corte que afirmam o caráter autônomo das

filiais em relação à matriz da pessoa jurídica:

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD.

MATRIZ. FILIAL. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS.

1. Para efeitos fiscais, a empresa matriz e suas filiais configuram estabelecimentos autônomos, cada qual com obrigações tributárias próprias, inconfundíveis, sendo descabida, na hipótese, a penhora de ativos financeiros vinculados às filiais da executada. Precedentes deste Regional e do STJ.

2. Tem-se afastado dessa orientação apenas quando a exação é daquelas em que a responsabilidade e o recolhimento do tributo é da matriz, como é caso das contribuições sociais previdenciárias, hipótese que não se enquadra na situação dos autos.

3. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso, com

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fulcro art. 557, caput, do CPC.

4. Agravo legal desprovido.

(TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004152- 03.2013.404.0000/PR, 2ª Turma, unanimidade, Julgado em 26-03-2013) ADMINISTRATIVO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. EMPRESA MATRIZ E SUAS FILIAIS. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS.

A empresa matriz e as respectivas filiais constituem pessoas jurídicas distintas para fins de responsabilização por débito decorrente de multa administrativa, razão pela qual não é possível a penhora de ativos financeiros vinculados às contas da matriz em execução fiscal movida contra a filial. Precedentes desta Corte.

(TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006883- 69.2013.404.0000/SC, 4ª Turma, unanimidade, Julgado em 30-04-2013) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD.

MATRIZ. FILIAL. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS.

1. Para efeitos fiscais, a empresa matriz e suas filiais configuram estabelecimentos autônomos, cada qual com obrigações tributárias próprias, inconfundíveis, sendo descabida, na hipótese, a penhora de ativos financeiros vinculados às filiais da executada.

2. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso, com fulcro art. 557, caput, do CPC.

3. Agravo legal desprovido.

(TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012790- 47.2012.404.0000/RS, 2ª Turma, unanimidade, D.E. 21/03/2013) Acresce que a legislação processual estabelece dentre os requisitos da petição inicial a qualificação das partes e a apresentação da documentação indispensável à propositura da ação (art. 282, II, e art. 283, do Código de Processo Civil), e no caso dos autos figura como parte apenas a matriz (cf. evento 01, AUTO2).

Ademais, não seria razoável exigir que a Eletrobrás, ora agravada, deduzisse a intenção da parte autora de estender a tutela jurisdicional à filial apenas com base nos documentos juntados às folhas 266-407 dos autos (evento 01, AUTO09 e AUTO10), que até pelo volume tornam inviável análise tão minuciosa a ponto de evidenciar o nome da companhia de energia elétrica do Paraná (COPEL) em meio a incontáveis ocorrências referentes à companhia de energia elétrica de Santa Catarina (CELESC). Com efeito, entendimento contrário violaria o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla

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defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Impõe-se, portanto, negar provimento ao agravo de instrumento, já que não é possível estender os efeitos da coisa julgada à filial que não integrou a relação processual na fase de conhecimento.

Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo

de acolher a pretensão recursal de reconhecer ofensa à coisa julgada,

demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável

em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07

desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova

não enseja recurso especial”.

Por outro lado, o Recurso Especial não pode ser conhecido

com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte

recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos

confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações

fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma

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e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.

4. Agravo Regimental do IRGA desprovido.

(AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014).

Outrossim, o recurso especial não pode ser conhecido com

fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice

da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando,

para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é

necessário o reexame de fatos e provas.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO.

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REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO. SUMULA 453/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11).

2. "Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 346.367/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/9/13) 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 424.727/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014 – destaques meus).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. LEI 9.503/1997. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. A Corte de origem assentou sua decisão baseada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda novo exame das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ.

2. O alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.247.182/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013 – destaques meus).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

REsp 1452803 C5424525154580:1083980@ C308218944113704@

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Superior Tribunal de Justiça

RC23

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO. CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

(...)

7. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015 – destaques meus).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURÍCOLA. RECONHECIMENTO. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS.

1. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de que o segurado não logrou comprovar o labor campesino nos lapsos temporais indicados, a reforma desse entendimento não pode ser lavada à cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ.

2. A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto analítico entre as conclusões do aresto impugnado e as teses acolhidas pelos julgados indicados como dissonantes, não se mostrando suficiente para tal a simples transcrição dos julgados tidos como divergentes. Precedentes.

3. Além disso, impedido o trânsito do recurso especial em decorrência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como divergentes. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

REsp 1452803 C5424525154580:1083980@ C308218944113704@

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Superior Tribunal de Justiça

RC23

(AgRg no AgRg no AREsp 611.941/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015 – destaques meus).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de

Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 24 de junho de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

REsp 1452803 C5424525154580:1083980@ C308218944113704@

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