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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 19115 RS 2012/0056060-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/03/2012

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MC_19115_537bd.pdf
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Decisão

MEDIDA CAUTELAR Nº 19.115 - RS (2012/0056060-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A REQUERENTE : LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA REQUERENTE : LRR PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : CARLOS FRANCISCO DE MAGALHÃES E OUTRO (S) REQUERIDO : SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE DECISÃO Trata-se de medida cautelar, requerida por ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A., LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA e LRR PARTICIPACOES LTDA, em face do SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE, postulando a concessão de liminar para conferir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Sustentam as requerentes, em síntese, a teratologia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual, julgando agravo de instrumento, interposto nos autos de "ação declaratória de inexigibilidade contratual" ajuizada pelo ora requerido, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para declarar ilegal a denominada cláusula de raio estabelecida nos contratos firmados entre o Shopping Iguatemi de Porto Alegre - supostamente administrado pelas requerentes - e os lojistas que compõem a sua praça de consumo. Demonstram preocupação com a iminente abertura e funcionamento de um novo shopping center nas suas imediações, e com o impacto dessa inauguração no comércio local. Alegam, outrossim, que a fumaça do bom direito se traduz na manifesta admissibilidade do recurso especial - em que aponta a violação aos arts. 20 e 21 da Lei 8.884/94; 273, 458, II e 535 do CPC - e, também, que o perigo da demora se situa no fato de que, "com a suspensão da cláusula de raio determinada pelo v. acórdão recorrido, todos os lojistas-locatários poderão, a qualquer instante - e nada obstante os contratos celebrados com o Iguatemi - instalar-se imediatamente em locais muito próximos ao Shopping Iguatemi Porto Alegre, o que trará repercussões severas e irremediáveis para todo o empreendimento, e ainda para os demais lojistas e consumidores" (fls. 25-e/STJ). É o relatório. Decido. A petição inicial merece indeferimento de plano, porquanto manifestamente inadmissível. Prefacialmente, observo que a medida foi requerida sem que os interessados procedessem à juntada de peças essenciais ao julgamento, destacadamente o acórdão objeto da impugnação, além do próprio recurso especial ao qual pretendem emprestar efeito suspensivo. A propósito, destaco, por todos, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA, IN CASU - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CARACTERIZAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de peças essenciais à aferição da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora impede a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. A natureza incidental deste pleito não afasta a necessidade de suficiente instrução do pedido, pois, na realidade, se tem um incidente em autos apartados. 3. (...) 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg na MC 16.000/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 12/11/2009). Ademais, observada a orientação jurisprudencial preponderante no âmbito desta Corte, "não é cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem, sob pena de se antecipar indevidamente o julgamento do agravo interposto." ( AgRg na MC 18.629/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 07/02/2012). Não bastasse isso, tem prevalecido o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, nos exatos termos da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, analogicamente, também aos recursos especiais. Com efeito, em se tratando de decisão que defere ou indefere pedido de antecipação de tutela, calcada em juízo de cognição sumária e verossimilhança, de natureza precária, não há falar, em tese, de contrariedade à legislação federal, nem mesmo de causa decidida em única ou última instância (art. 105, III, da CF), pressuposto constitucional de abertura da via especial de recurso. Nesse sentido, merecem relevo os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. 1. Os recursos para a instância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em face de "causas decididas em única ou última instância" ( CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF, nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. 2. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo ( CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (súmula 735 do STF). Conforme assentado naquela Corte, a instância extraordinária, tratando-se de decisão interlocutória, está "subordinada - resulta da invariável jurisprudência de priscas eras e dos mestres recordados - à eficácia preclusiva da interlocutória relativamente à questão federal, constitucional ou ordinária, da qual se cogite. Ao contrário, se a puder rever a instância a quo no processo em que proferida - seja ele de que natureza for - dela já não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva. É o que se dá na espécie, na qual - não obstante o tom peremptório com que o enuncia a decisão recorrida - a afirmação sobre a plausibilidade da pretensão de mérito será sempre um juízo de delibação essencialmente provisório e, por isso, revogável, quer no processo definitivo a ser instaurado, quer mesmo no processo cautelar" ( RE 263.038/PE, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.2000). 3. Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem medidas liminares. Todavia, a exemplo do recurso extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por recurso especial, não se estende aos pressupostos específicos da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora). Relativamente ao primeiro, porque não há juízo definitivo e conclusivo das instâncias ordinárias sobre a questão federal que dá suporte ao direito afirmado; e relativamente ao segundo, porque há, ademais, a circunstância impeditiva decorrente da súmula 07/STJ, uma vez que a existência ou não de risco de dano é matéria em geral relacionada com os fatos e as provas da causa. 4. Também não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá “causa decidida em única ou última instância” com o julgamento definitivo. 5. Ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3º do art. , da Lei n. 8.437/92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação. 6. O exame da reversibilidade ou não da medida liminar concedida implica o reexame do material fático da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07/STJ. 7. Recurso especial não conhecido. ( REsp 664224/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 01/03/2007, p. 230); AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO. ARTIGO 557, DO CPC. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. QUESTÕES DE MÉRITO. PRECIPITAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA N. 98-STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. (...). 2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar os pressupostos de fato necessários ao deferimento de liminar ou antecipação de tutela (Súmula 7). 4. (...). 5. Agravo regimental parcialmente provido. ( AgRg no Ag 658931/SC, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 31/08/2011). Observo, ademais, que as razões apresentadas na exordial não revelam qualquer justificativa para o abrandamento dos rigores formais supracitados, tampouco convencem da teratologia supostamente praticada pelo julgado impugnado. Ainda que superados os óbices já indicados, seria, mesmo assim, o caso de indeferimento da petição inicial, ante o fato de que os requerentes não apontam, nem fazem prova, concretamente, sequer da data ou da iminência da inauguração do outro centro comercial, o que afasta, ao menos no exame preliminar próprio desta via, o periculum in mora, requisito indispensável à concessão da ordem pleiteada. Do exposto, forte no art. 34, XVIII, do Regimento Interno, indefiro liminarmente a presente cautelar. Custas pelas requerentes. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 21 de março de 2012. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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