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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2009/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_144742_55319.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 144.742 - RJ (2009/0158143-8) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : CECY SANTORO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : CHRISTIAN AMARAL DE ALMEIDA SANTOS (PRESO) HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 11.343/2006 PREJUDICADAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR NO PONTO EM QUE ASSEGUROU AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO Habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de CHRISTIAN AMARAL DE ALMEIDA SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que indeferiu o pedido de liminar em writ lá impetrado. Consta dos autos que o paciente, juntamente com os corréus ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE e JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JÚNIOR, foram presos em flagrante em 18 de junho de 2009, e denunciados como incursos nos artigos 33, caput; e 35; combinado com o artigo 40, inciso I; todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, com agravante do artigo 62, inciso IV, ambos do Código Penal. Alega, em síntese, a impetrante a) incompetência do MM. Juiz da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para decidir a respeito da ação penal de nº 2009.51.01.490148-2, uma vez que a medida cautelar relativa ao afastamento dos sigilos das comunicações telefônicas e telemáticas, teve seu curso perante o MM. Juiz da 7ª Vara Federal Criminal, o qual estaria prevento, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal; e b) inobservância do direito da ampla defesa, já que não respeitado pelo juiz singular o procedimento previsto no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 - notificação do acusado para oferecimento, no prazo de dez dias, de defesa preliminar. Esclarece a impetrante que o paciente é dependente químico e portador de transtornos mentais, razão pela qual peticionou, em medida cautelar, sua transferência para um hospital adequado ou a liberdade. Afirma que a prisão em flagrante se revela ilegal, já que nenhum entorpecente foi com ele encontrado, nem existem indìcios para justificar a custódia cautelar. Informa que o paciente é primário, de bons antecedentes e que se encontra preso há setenta e dois dias. Aduz que o MM. Juiz da 3ª Vara Federal Criminal, após afirmar sua competência, determinou fosse o paciente submetido a exame psiquiátrico, recebeu a denúncia, e convolou a prisão em flagrante em prisão preventiva, não observando o disposto no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006. Aponta violação ao princípio do juiz natural da causa. Sustenta, ainda, a absoluta a nulidade, por incompetência do juízo, de todos os atos processuais por ele praticados. Argumenta, por fim, com a necessidade de superação do óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, para que seja deferida a liminar, concedendo a liberdade provisória ao acusado. A fls. 98/104, constatado não ter sido observado o rito especial previsto no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, o que, no mérito, ensejaria a concessão do habeas corpus e a soltura do paciente, a liminar foi deferida para conceder ao paciente a liberdade provisória, estendendo os efeitos aos corréus ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE e JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JÚNIOR. A fls. 140, a impetrante, trazendo notícia de que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar Conflito de Competência ali suscitado, declarou a competência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, reitera a alegação de que o paciente encontra-se preso por força de decreto expedido por autoridade absolutamente incompetente. O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 162/163, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. Passo a decidir. Decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Conflito de Competência nº 2009.02.01.010885-2, que o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro é o competente para o processamento e julgamento do paciente na ação penal de que aqui se cuida, fica prejudicada a alegação de incompetência do MM. Juiz da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Superada também está a questão relativa a inobservância do procedimento a que alude o artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que, remetidos os autos ao MM. Juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, este, conforme se verifica das informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem, após ratificada a denúncia pelo Ministério Público Federal, antes do recebimento da peça acusatória, determinou a notificação dos acusados para apresentarem defesa prévia. No tocante à manutenção da custódia cautelar do paciente, no entanto, entendo ser caso de concessão da ordem. Em 26 de agosto de 2009, por ocasião da apreciação do pedido de liminar, verifiquei que o MM. Juiz de primeiro grau recebeu a denúncia antes de ofertar oportunidade para que os réus apresentassem defesa preliminar, em desrespeito ao estabelecido no artigo 55 da Nova Lei de Drogas, o que ensejaria a nulidade absoluta do processo. A evidência do constrangimento ilegal levou a concessão da medida de urgência, superando-se, inclusive, o Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal. Embora não mais subsista a nulidade, diante da remessa dos autos ao MM. Juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, este só determinou a notificação dos réus no último dia 4 de fevereiro, momento em que cessou a ilegalidade. Ora, o paciente foi preso em flagrante em 30 de maio de 2009 e, caso o julgamento do mérito do presente writ se tivesse dado antes do dia 4 de fevereiro de 2010, a conclusão seria a concessão da ordem com a anulação do processo, colocando-se o réu em liberdade. Não me parece razoável, assim, tão só porque já foi determinada a observância do rito especial e em razão da demora na apreciação deste feito, determinar o recolhimento do paciente, até mesmo porque, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, diante da decisão concessiva, julgou prejudicado o habeas corpus que fora ali impetrado. Além disso, como sabido, a prisão cautelar, caso se mostre necessária, poderá ser novamente decretada pelo magistrado primevo. Por fim, encontrando-se os corréus ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE e JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JÚNIOR na mesma situação do paciente CHRISTIAN AMARAL DE ALMEIDA SANTOS, deve, para todos, ser dada a mesma solução jurídica. Posto isso, concedo o habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de responder o processo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, estendendo os efeitos dessa decisão aos corréus ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE e JOSÉ GERALDO LANZA SANTOS JÚNIOR. Oficie-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de 2010. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
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