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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1182955 RS 2010/0033701-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1182955 RS 2010/0033701-5
Publicação
DJ 30/03/2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1182955_3a6e2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.955 - RS (2010/0033701-5) RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ALEX PEROZZO BOEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : ANTENOR ANTÔNIO GOI ADVOGADO : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. 1. O prazo decadencial de 10 (dez) anos, instituído pela MP nº 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que deu nova redação ao art. 103-A da Lei nº 8.213/1991, somente poder ser contado a partir de sua vigência. 2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefício anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999. 3. Recurso parcialmente provido. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Federal da 4ª Região assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. IRSM DE FEVEREIRO/1994 (39,67%). 1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença usufruído no período básico de cálculo, o cálculo da respectiva renda mensal inicial deverá tomar o salário-de-benefício utilizado para calcular o auxílio-doença, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral até a competência respectiva, e atualizado, a partir daí, de acordo com a variação integral dos índices de correção dos salários-de-contribuição, porquanto essa é a clara determinação que decorre da interpretação dos artigos 29, § 5º, da Lei 8.213/1991. 2. Os salários-de-contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária, pelo INPC até dezembro/1992 conforme Lei 8.213/1991; pelo IRSM até fevereiro/1994 (Lei 8.542/1992); pela URV de março a junho/94 (Lei 8.880/1994); pelo IPCr de julho/1994 até junho/1995 (Lei 8.880/1994) pelo INPC de julho/1995 a abril/1996 (MP 1.053/1995) a partir de maio/1996 pelo IGP-DI (Lei 9.711/1998)." (fl. 99) Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos sem efeitos modificativos. (fl. 118) Aponta o recorrente violação dos artigos 103, caput, da Lei n.º 8.213/1991, 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e 54 da Lei nº 9.784/1999 sustentando, em resumo, o que se segue: "Conforme se apura do requerimento administrativo realizado antes de 28/6/1997, a parte autora somente buscou a revisão do benefício em sede judicial após 29/6/2007, o que indica que não haveria mais possibilidade de revisão judicial daquele ato administrativo inicial, razão por que nada é devido a parte autora a título de diferenças." (fls. 124/130) No mérito, indica, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 29, caput, e § 5º da Lei nº 8.213/1991, sustentando que "o salário-de-benefício inclui apenas as contribuições anteriores ao afastamento da atividade, logo, jamais inclui renda de auxílio-doença que vem a ser transformado em aposentadoria por invalidez, pois o afastamento da atividade é anterior a esse auxílio-doença" (fl.133). Defende, ainda, ofensa aos artigos 31 da Lei nº 10.741/2003 e 41-B da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006, afirmando que embora a Lei nº 9.711/1998 tenha realmente estabelecido o IGP-DI como índice de correção monetária, o critério legal resultou alterado pelo Estatuto do Idoso. Aduz, que "com o advento da Lei nº 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-B a Lei nº 8.213/1991, o reajuste voltou a ser indexado pelo INPC (IBGE), desde 1º-4-2006 (art. 4º), restando expressamente revogado o critério estabelecido pela Lei nº 9.711/1998." (fl. 134) A irresignação merece parcial acolhimento. No que diz com os prazos decadencial e prescricional a que aludem o caput e o parágrafo único, do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de junho de 1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, e alterada pela Lei nº 9.711/1998, o entendimento desta Corte é no sentido de que não se aplicam aos benefícios concedidos sob o império de legislação pretérita, como ocorre na hipótese em causa. Tal o contexto, a redação conferida ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991 somente teve aplicabilidade a partir de junho de 1997, data da edição da Medida Provisória em foco, não se permitindo a sua aplicação retroativa. Na hipótese dos autos, o benefício foi concedido antes da vigência da inovação mencionada e, portanto, não há falar em decadência do direito de revisão, mas, tão-somente, da prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação. A propósito, confiram-se: A - "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MP Nº 1.523/1997. LEI DE REGÊNCIA. SÚMULA Nº 359/STF. I - Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Precedentes. II - Se a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9/1997, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações já constituídas sob o pálio de legislação anterior. Súmula nº 359/STF. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag nº 831.111/PR, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJU de 11.6.2007) B - "PROCESSO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DA MP 1.523/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997 E ALTERADO PELA LEI 9.711/1998. I - Desmerece conhecimento o recurso especial, quanto à alínea 'c' do permissivo constitucional, visto que os acórdãos paradigmas se referem aos efeitos de lei processual, enquanto o instituto da decadência se insere no campo do direito material. II - O prazo decadencial do direito à revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, instituído pela MP 1.523/1997, convertida na Lei 9.528/1997 e alterado pela Lei 9.711/1998, não alcança os benefícios concedidos antes de 27.6.1997, data da nona edição da MP 1.523/1997. III - Recurso conhecido em parte e, nessa desprovido." (REsp. n.º 254.186/PR, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJU de 27/8/2001) C - "PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEI Nº 8.213/1991, ART. 103, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 1.523/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. As normas de direito processual, dado o caráter de ordem pública, têm aplicação imediata, desde que respeitadas as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior. 2. Não existindo, à época da concessão do benefício previdenciário (DIB 31/8/1983), qualquer norma que fixasse prazo prescricional para a propositura de ação revisional, não há como se exigir tivesse o segurado ajuizado sua ação dentro do decênio previsto em lei (ou medida provisória) posterior. Prescrição que não se reconhece. 3. Recurso não conhecido." (REsp nº 250.901/ PR, Relator o Ministro EDSON VIDIGAL, DJU de 11/9/2000) No mesmo sentido são os seguintes precedentes: REsp nº 1.006.491/RS, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 19.12.2007; Ag nº 940.857/RS, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 31.10.2007; Ag nº 921.774/RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJU de 5.10.2007. Além disso, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação (enunciado nº 85 da Súmula do STJ). Veja-se: "RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. I - Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula nº 85/STJ: 'Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'. Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito. II - Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal decorrente da insalubridade. III - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês. IV - Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, substancialmente nos casos em que a condenação restringe-se ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, faz-se necessária a delimitação da base de cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas, mais uma anualidade das prestações vincendas, em consonância com a regra insculpida no art. 260 do CPC. (Precedentes). V - 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.' (Súmula nº 83/STJ). Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp nº 448.899/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJU de 17/3/2003) No que diz com a revisão do benefício, razão assiste ao recorrente. Com efeito, o Tribunal de origem, destoou do entendimento desta Corte de que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefício anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999. A propósito: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE. 1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. 2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento. 3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/1999, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. 4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/1991, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria. 5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/1994) (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.3.2001). 6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 10.4.1992, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004. 7. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido que, considerando que a aposentadoria por invalidez acidentária foi concedida em 17.5.1994, determinou a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM integral, no percentual de 39,67%. 8. Recurso Especial do INSS provido." (REsp nº 1016678/RS, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU de 26/5/2008) Ante o exposto, a teor do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário (fl. 57/60), restando prejudicadas as demais violações. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2010. MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) Relator
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