jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_682744_9a754.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 682.744 - MG (2015/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : JAINE MOREIRA DE ABREU ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURADOR ESPECIAL AGRAVADO : ALTAIR CARLOS MARQUES ADVOGADOS : MARLI DE PAULA ROSA E OUTRO (S) MICHELLE CAROLINE DE PAULA ROSA INTERES. : VINÍCIUS ARAÚJO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA INTERES. : LOPES PIMENTA IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAINE MOREIRA DE ABREU contra decisão que inadmitiu recurso especial por não ter sido demonstrada qualquer questão federal que justificasse a intervenção do STJ. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. Sustenta também que o órgão de interposição do recurso, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade, ultrapassou os limites de sua competência, adentrando indevidamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (Quarta Turma, AgRg no Ag n. 228.787/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4.9.2000). Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 123 do STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em apelação nos autos de ação anulatória de compra e venda de imóvel c/c danos morais. O julgado traz a seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO - CONHECIMENTO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. - Segundo o art. 131 do CPC o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. - Preenchidos os requisitos previstos no art. 231 do CPC, é válida a citação via edital. - Considerando que o contrato celebrado entre as partes previu que o imóvel estava alienado à CEF, não há se falar em desconhecimento do autor quanto ao ônus pendente, sendo certo que este correu o risco de não ver aprovado o financiamento. - Para a configuração da responsabilidade civil. Mister a presença do agir ilícito ou culposo, o dano e o nexo causal entre ambos. - Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. - Inexistindo nos autos provas acerca dos supostos danos materiais e morais não há falar em dever de indenizar" (e-STJ, fl. 272). No recurso especial, aduz a parte recorrente que o aresto hostilizado contrariou os arts. 231, 232 e 247 do CPC. Sustenta que a citação por edital não obedeceu aos requisitos previstos em lei. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. I - Cabimento da citação por edital O Tribunal a quo concluiu pela validade da citação por edital, pois foram infrutíferas tanto a tentativa da citação por carta com aviso de recebimento quanto a pessoal, realizada por intermédio de oficial de justiça, ocasião em que se constatou que a parte recorrida se mudara para lugar desconhecido. A agravante alega que não houve o esgotamento de todas as formas de citação para que só então se procedesse à citação por edital. Ocorre que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 desta Corte. Confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, APÓS PRÉVIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL E LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO, INCLUSIVE POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU COM AVISO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU. TESE TAMBÉM ACERCA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER HAVIDO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CONVICÇÃO EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PLEITOS RECURSAIS QUE EXIGIRIAM O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, com base nos elementos constantes nos autos, e após diversas diligências determinadas, manifestaram fundamentada convicção acerca de que foram esgotados os meios hábeis para localização do demandado. Igualmente, mediante exame dos elementos contidos nos autos, inclusive títulos de crédito, a Corte local entendeu estar demonstrado o crédito vindicado pela ora recorrida. 2. 'Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte'. 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp n. 1.156.507/RS, relator ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2014.) "PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. SÚMULA 07/STJ. I - O artigo 398 do CPC, não foi analisado pelo Tribunal a quo, ausente, então, o necessário prequestionamento. Em que pese aos esforços da recorrente, opondo embargos de declaração com o fim de prequestionamento, permaneceu silente aquele Sodalício. Caberia à recorrente, em se sentindo prejudicada, interpor recurso especial com fulcro na violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, para ver sanada a omissão, e não insistir numa alegação de violação a dispositivos de lei que não foram objeto de discussão no julgamento. Incide, no caso, o óbice contido no enunciado sumular nº 211/STJ. II - Quanto à citação editalícia, o Tribunal de origem se manifestou com base no substrato fático-probatório contido nos autos e o reexame desse entendimento demandaria o revolvimento desse conjunto, o que é vedado a esta Corte, ante o enunciado sumular nº 07/STJ. III - Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp n. 759.155/SP, relator ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 28/11/2005.) II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891195927/agravo-em-recurso-especial-aresp-682744-mg-2015-0058256-5

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-35.2020.4.04.7204 SC XXXXX-35.2020.4.04.7204

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2018/XXXXX-2

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-30.1993.4.03.6100 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-0