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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/03/2010

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_134734_9378b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 134.734 - SP (2009/0076652-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE : TANIA ALENCAR DE CALDAS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DENISE GONÇALVES VASSALO PEREIRA

PACIENTE : EMILISA GONÇALVES VASSALO PEREIRA

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor Denise Gonçalves Vassalo Pereira e Emilisa Gonçalves Vassalo Pereira, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou o writ ali manejado.

Depreende-se da leitura dos autos que as pacientes foram denunciadas em 13 de setembro de 2007, a primeira, como incursa no art. 340, caput , do Código Penal e, a segunda, pela suposta prática do crime previsto no art. 171, VI, do mesmo diploma legal.

Busca-se, em suma, o trancamento da ação penal por falta de justa causa, sustentando-se serem atípicos os fatos narrados na peça acusatória.

Em 30.4.09, indeferi o pedido de liminar.

Prestadas as informações, os autos foram ao Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Maria Eliane), que opinou pela concessão parcial da ordem .

Decido.

De início, tenho que deve ser julgada extinta a punibilidade da paciente Denise Gonçalves Vassalo Pereira. Isso porque, considerando a pena abstratamente prevista no art. 240 do Código Penal - "detenção, de um a seis meses, ou multa" -; a data do recebimento da denúncia ( 19.11.07 - fls. 37); e o disposto no art. 109, VI, da mesma norma, não há como se distanciar do fato de que a essa altura, já transcorreu o lapso necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva.

Quanto à paciente Emilisa Gonçalves Vassalo Pereira (filha da primeira), veja-se o que consta na elucidativa manifestação da parecerista:

Extrai-se dos autos que a Paciente Emilisa Gonçalves Vassalo Pereira foi denunciada como incursa nas sanções do art. 171, § 2º, VI, do Código Penal e Denise Gonçalves Vassalo Pereira como incursa no artigo 340, caput, do Código Penal.

Narrou a denúncia (fls. 17/18):

Consta do incluso inquérito policial que no dia 22 de outubro de 2.003, em horário não determinado, no estabelecimento comercial denominado 'Asystec Informática', localizado na Rua Faustina de Almeida Chiaravalotti, nº 531, Jardim Brasília, na cidade de

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Americana, Emilisa Gonçalves Vassalo Pereira, qualificada a fls. 24, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do estabelecimento comercial acima citado, induzindo Marcos Levi Caetano em erro, mediante meio fraudulento.

Consta também, que no dia 28 de fevereiro de 2006, nas dependências da Delegacia de Polícia do município, Denise Gonçalves Vassalo Pereira, qualificada à fls. 18, fez falsa comunicação de crime ou contravenção em desfavor de Marcos Levi Caetano, que sabia não ser fato verídico.

Segundo restou apurado, no dia 22 de outubro de 2003/ a indiciada Emilisa Gonçalves Vassalo Pereira, dirigiu-se até o mencionado estabelecimento comercial e adquiriu um computador completo, pagando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o fólio de cheque nº SH-941629, do Banco Itaú, agência 0338 - Santa Bárbara d'Oeste/SP, conta corrente nº 37348-3. Colocada em cobrança, constatou-se que a cártula não tinha fundos.

Assim agindo, ela obteve, vantagem ilícita do referido estabelecimento comercial, que ostentou o prejuízo pelo fornecimento dos referidos bens, induzindo seu proprietário em erro, mediante meio fraudulento, consistente em adquirir mercadoria sem que houvesse fundos suficientes para efetuar o pagamento.

Apurou-se, ainda, que Denise Gonçalves Vassalo Pereira, mãe de Emilisa, compareceu no plantão policial e denunciou que Marcos Levi Caetano lhe fazia cobranças vexatórias da dívida contraída pela sua filha, que sabia não ser verdadeiras.

A denúncia foi recebida pelo Juízo de primeiro grau (fl. 33).

.................................................................................................................

A ordem merece ser concedida apenas em relação à Paciente Emilisa Gonçalves Vassalo Pereira.

A peça vestibular grava imputação a essa Acusada de prática de conduta descrita no artigo 171, § 2º, VI, do CP.

Todavia, para a caracterização do delito em análise a jurisprudência dessa Egrégia Corte 'sufragou o entendimento de ser atípica a conduta de emitir cheque pré-datado cujo pagamento restou frustrado, porquanto, nesta hipótese, a cártula deixa de ser uma ordem de pagamento à vista, transformando-se em uma espécie de garantia da dívida. Assim, não há que se falar em prática de estelionato, seja na modalidade prevista no caput do art. 171 do CP, seja na modalidade inscrita no § 2º do aludida regra.' (AgRg no Resp 953222/RS, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva, DJe 08.09.2008)

Na hipótese, verifica-se que ao representar contra a 1ª Paciente, a

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suposta vítima afirma que o cheque fora dado em 22.10.20003, com vencimento para o dia 02.11.2003, ou seja, como 'garantia de pagamento'. Ainda, extrai-se dos autos que, posteriormente, foram emitidos boletos para pagamento da dívida e, ao que parece já se encontra quitada.

Desta forma, evidenciada se encontra a atipicidade dos fatos atribuídos à Paciente, estando a merecer amparo tão-somente na esfera cível, se a dívida não foi quitada.

Por outro lado, tem-se que o deferimento da ordem não prospera em relação à Paciente Denise Gonçalves Vassalo Pereira.

Convém registrar que esse Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o habeas corpus é meio impróprio para exame de alegações que ensejam a análise de material fático-probatório, não servindo como instrumento para apreciação completa e antecipada de mérito da causa.

Prevalece nessa Egrégia Corte que o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos, se verificar de forma inequívoca, que houve a imputação de fato penalmente atípico, a inocência do Acusado, e ainda, a extinção da punibilidade.

Verifica-se, desde logo, a inviabilidade do pleiteado trancamento, eis que de plano não se vislumbram na hipótese, essas circunstâncias excepcionais. Ao revés, consta dos autos o boletim de ocorrência feito pela Paciente Denise.

Ademais, o reconhecimento da atipicidade é uma questão controvertida, que demanda análise de prova e, somente após o desenrolar da instrução processual, com a garantia do contraditório, será esclarecida. Ou seja: constatar se os fatos descritos no boletim de ocorrência são verídicos ou não, faz-se necessário revolver provas, o que ocorrerá durante a instrução. Assim, os fatos objeto da ação penal que a Impetrante pretende o trancamento indicam que merecem melhor apuração e investigação.

Dessarte, o que se observa, na hipótese, é que a denúncia não apresenta, assim, qualquer vício e encontra-se amparada em suporte acusatório razoável e suficiente, permitindo que a denunciada se defenda sem surpresas. Ficaram preservados, totalmente, os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.

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Por estas razões, o Ministério Público opina pela parcial concessão do writ.

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de ser reconhecida a atipicidade da conduta.

Em casos análogos, esta Corte vem assim decidindo:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CHEQUES PROGRAMADOS. ESTELIONATO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

1 - A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento de que a emissão de cheque como garantia de dívida, e não como ordem de pagamento à vista, não tipifica o crime de estelionato.

2 - Recurso provido. (RHC 16878/PB, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ de 15.5.06)

Cheque (garantia de dívida). Estelionato (não-configuração). Extinção da ação penal (caso).

1. É da jurisprudência do Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a emissão de cheque como garantia de dívida não configura o crime do art. 171, caput, do Cód. Penal (estelionato).

2. No caso, o paciente nem sequer era o devedor, tendo sido os cheques que deram origem à persecução criminal emitidos como garantia da dívida de outrem. Descaracterizado, portanto, está o crime de estelionato.

3. Ordem concedida com a finalidade de se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos a co-réu. (HC 96132/SP, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 24.11.08)

Acolho, pois, o parecer ministerial e concedo parcialmente a ordem, com o intuito de trancar a Ação Penal nº 1.210/06, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste/SP, em relação à paciente Emilisa Gonçalves Vassalo Pereira.

De ofício, julgo extinta a punibilidade da paciente Denise Gonçalves Vassalo Pereira, por força do advento da prescrição da pretensão punitiva.

Publique-se.

Brasília, 19 de março de 2010.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

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