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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_236255_c7245.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 236.255 - MG (2012/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : EVERTON SANTOS COSTA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de EVERTON SANTOS COSTA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem no Mandamus n.º 1.0000.11.085208-4/000, nos termos da seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS -REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

- A necessidade da segregação provisória do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na pena máxima cominada ao crime doloso de homicídio qualificado, portanto, não há que se falar em constrangimento ilegal." (fl. 32).

Os autos revelam que o paciente foi pronunciado no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, por estar incurso nas penas previstas no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal. Na oportunidade, o magistrado manteve a sua prisão preventiva.

Alegando não estar a custódia devidamente fundamentada, a Defesa impetrou writ no Tribunal a quo. Denegada a ordem, reitera nesse Superior Tribunal de Justiça a tese manejada na instância ordinária, requerendo a concessão de habeas corpus, inclusive sob a forma de liminar, para que o pronunciado recorra em liberdade.

Contudo, da análise dos autos, ao menos num juízo superficial, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Vê-se, o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual será analisado em momento oportuno. Ademais, verifica-se que a petição está sem assinatura. Diante do exposto, indefiro a liminar, intimando-se a impetrante para regularizar a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após ser regularizado o writ, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para emitir parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 16 de março de 2012.

MINISTRO GILSON DIPP

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891197280/habeas-corpus-hc-236255-mg-2012-0052490-0/decisao-monocratica-891197329