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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1447751_fb0f2.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.447.751 - SP (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : EDUARDO DE AMORIM ALCANTARA ADVOGADO : HERTZ JACINTO COSTA E OUTRO (S) EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DO RECURSO. 1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 2. É inviável, em embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não sendo um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. 4. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por EDUARDO DE AMORIM ALCANTARA com o propósito de que se reforme acórdão da Segunda Turma assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISACUSIA. TABELA DE FOWLER. USO NÃO EXCLUSIVO. CAPACIDADE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve negativa do direito ao auxílio-acidente pelo uso exclusivo da Tabela de Fowler. Precedente. 2. Para que se reconheça o direito àquele benefício, é necessário que haja redução da capacidade de trabalho do segurado. Precedente. 3. Infirmar o acórdão do Tribunal de origem quanto à ausência da redução da capacidade laborativa ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." O embargante sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre o entendimento manifestado no aresto impugnado e aquele adotado no REsp n. 1.095.523/SP, da Terceira Seção. Defende o direito ao auxílio-acidente ainda que a perda auditiva tenha sido mínima. É o relatório. Decido. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Observo que não há divergência apta a ensejar a admissibilidade dos embargos, uma vez que os arestos confrontados não guardam entre si similitude fático-jurídica. No aresto ora embargado, afirmou-se que a definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do beneficio previdenciário, mas que o Tribunal de origem, baseado nas provas produzidas, concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, o que não pode ser modificado em recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão paradigma, por sua vez, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais exigidos para tal concessão, inclusive a redução da capacidade laboral. Assim, não há falar em similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, os quais têm suportes fáticos dessemelhantes. Menciono, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA. SÚMULA N. 168/STJ. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados. 3. 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.' (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). 4. A insurgência traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, a teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EREsp n. 985.051/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 2/6/2015.) "PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGRA TÉCNICA DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. I - O acórdão embargado de divergência não conheceu do recurso especial interposto, entendendo incidir à hipótese o óbice sumular 7/STJ, uma vez que saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. II - Este eg. Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento jurisprudencial no sentido de serem inviáveis embargos de divergência quando se pretender discutir a admissibilidade, ou seja, a aplicação da regra técnica do recurso especial, como é o caso da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EREsp nº 1.075.264/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 08/10/2009; AgRg nos EREsp nº 1.014.543/MA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/03/2010; AgRg na Pet nº 6.260/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2008. III - Agravo regimental improvido." (AgRg nos EREsp 826.951/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 5/6/2012.) Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impropriedade de discussão, em embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Na mesma linha desse entendimento, cito os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Acerca da instrução probatória e do art. 458 do CPC, os acórdãos confrontados não guardam a necessária semelhança fático-processual, tendo em vista que foram proferidos com base nas circunstâncias específicas de cada processo. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da impossibilidade de discutir, em embargos de divergência, a correta aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial, tal como ocorre no presente caso, em que o recurso não foi conhecido também com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento."(RCD nos EREsp n. 1.323.353/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 1º/12/2015.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sede de embargos de divergência, não é possível a discussão acerca da técnica de conhecimento do recurso especial, o que ocorre, entre outros, nos casos de incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDv nos EREsp 1.511.727/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5/10/2015; AgRg nos EAREsp 505.920/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 11/9/2015; AgRg nos EREsp 1.199.211/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/3/2015; AgRg nos EREsp 1.279.788/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 4/3/2015; AgRg nos EREsp 1.325.163/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EREsp n. 1.512.119/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 15/12/2015.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que são inadmissíveis os embargos de divergência em face de acórdão que não apreciou o mérito da causa, por entender incidente a Súmula 7/STJ. 2. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que, aplicando o art. 266, § 3º, do RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EREsp n. 1.408.413/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 1º/2/2016.) Ressalto ainda que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. Desse modo, não atendidas as exigências regimentais para a demonstração da divergência alegada, o recurso não merece acolhida. Ante o exposto, com fundamento no art. 546, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 266, § 3º, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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