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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 98895 SC 2011/0308109-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 98895 SC 2011/0308109-8
Publicação
DJ 21/03/2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_98895_8d0cc.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 98.895 - SC (2011/0308109-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ELUSA MARA DE MEIRELLES WOLFF CARDOSO E OUTRO (S) AGRAVADO : DJALMA CORDEIRO E OUTROS ADVOGADO : LUIZ DARCI DA ROCHA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO GENÉRICA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Santa Catarina em face de decisão assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. O agravante maneja o presente regimental sustentando a reforma da decisão agravada, pugnando pelo afastamento das Súmulas 211/STJ e 284/STF, eis que evidente o prequestionamento da matéria. Defende, ainda, restar evidente contrariedade à Lei Estadual nº 11.025/98, já que referida norma foi editada durante o período vedado pelo art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/97. Requer, pois, a reconsideração do decisum, vez que, sendo nula a Lei 11.025/98, nulos foram os pagamentos administrativos efetuados com base nela, que quando muito podem ser considerados como uma liberalidade, cujos efeitos somente podem circunscrever-se ao conferido pelo próprio ato, não cabendo sua complementação. É o breve relatório. Passo a decidir. Possui razão o agravante. Verifica-se que a matéria suscitada no recurso especial foi devidamente prequestionada na origem e a controvérsia foi deduzida de forma específica, não genérica, devendo ser afastadas as Súmulas 211/STJ e 284/STF. Assim, exerço o JUÍZO DE RETRATAÇÃO, na forma do art. 259 do RISTJ, para dar provimento ao agravo regimental e anular a decisão proferida. Passo à nova análise do agravo e recurso especial interpostos. Não obstante, ainda assim os fundamentos do recorrente não merecem prosperar. Conforme relatado, insurge-se o Estado contra possível contradição existente entre a lei local e lei federal, especialmente no que tange à possibilidade de edição de lei no período descrito no art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/97. Com efeito, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, este Sodalício deixou de ser competente para a apreciação da demanda, visto que a análise de lei local contestada em face de lei federal é matéria de cunho constitucional, atribuível, portanto, ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADOR ESTADUAL. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI 8.906/94, NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, ao Superior Tribunal de Justiça, apreciar a validade de dispositivo de Constituição estadual contestado em face de lei federal. Não há hierarquia entre lei federal e lei estadual. O possível conflito entre tais normas resolve-se mediante a análise da competência constitucional de cada ente federado, motivo pelo qual compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida "julgar válida lei local contestada em face de lei federal." ( CF, art. 102, III, d). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 762.769/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ISENÇÃO. CONVÊNIO APROVADO POR RESOLUÇÃO. EFICÁCIA. LEI FORMAL. DESNECESSIDADE. TRIBUTOS MUNICIPAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA B DO ART. 105, III, DA CF/88, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 45/04. 1. A nova redação conferida ao artigo 102, III, d, da Constituição Federal pela EC nº 45/04 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. A Emenda também dividiu a competência do STJ e do STF para estabelecer que, se o objeto do julgamento da validade for lei local, cabível o recurso extraordinário e, se constituir em ato de "governo local contestado em face de lei federal", será o especial. 2. Ainda que a discussão se sujeitasse ao exame de recurso especial pela alínea b do permissivo constitucional, a pretensão nele vertida esbarraria no óbice das Súmulas 283 e 284/STF, pois a análise isolada de lei local não se revela suficiente à interposição de recurso especial e cabe à parte insurgente apontar inequivocamente o ato de governo local contestado em face de lei federal. 3. "A discussão referente a se definir se Convênio que concede isenção tributária pode ser aprovado por Resolução do Poder Legislativo é matéria de natureza constitucional (art. 150, § 6º, CF)" - EDcl no AgRg no Ag 565.121/MG, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.08.04. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 984.801/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 04/06/2008) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental para, nos termos do art. 259 do RISTJ, em juízo de retratação, anular a decisão agravada. Em consequência, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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