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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24482_74b8c.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.482 - DF (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : VICENTE FLOR DA SILVA IMPETRANTE : VALERIA MARIA LIMA DA COSTA ROCHA IMPETRANTE : TEMISTOCLES BARROS DA ROCHA IMPETRANTE : MARIA ZILDA MAIA SARAIVA DE SOUZA IMPETRANTE : ISAURA LIMA ALVES GALVAO IMPETRANTE : ERIOSVALDO DUARTE CELESTINO IMPETRANTE : ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA ADVOGADOS : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - DF051965 JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR - DF049970 IMPETRADO : MINISTRO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VICENTE FLOR DA SILVA e outros contra ato omissivo do MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, consubstanciado na ausência de reposição de perdas salariais relativas aos "meses de abril e maio do ano de 1988 [em] parcela equivalente a 16,19%, correspondentes às URPs daqueles meses" (e-STJ fl. 06). Informações às e-STJ fls. 131/145, nas quais a autoridade indicada como coatora sustenta a sua ilegitimidade passiva, a inexistência de prova pré-constituída, bem como que a reposição buscada pelos impetrantes já foi executada por força de leis posteriores, motivo pelo qual a ordem deve ser denegada. O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do feito sem resolução do mérito (e-STJ fls. 147/153). Passo a decidir. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, entendido como aquele emergente da prova pré-constituída no processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória. 2. Aprovado o candidato fora do número de vagas previsto no edital do concurso público, não há falar em direito de nomeação para o cargo a que concorreu em relação a eventuais vagas que surgirem no prazo de validade do certame, por se tratar de ato discricionário da Administração Pública. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 48.579/MS, Rel. Min. OLINDO MENEZES - Convocado, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2016). Na presente hipótese, verifica-se que os impetrantes se limitaram a juntar aos autos, no ato da impetração, comprovantes de rendimentos de alguns meses dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 (e-STJ fls. 38, 44, 50, 57, 68, 74, 80, 89, 90, 91 e 92) e uma ficha financeira do ano de 2017 (e-STJ fl. 63), documentos que não têm o condão de demonstrar a ilegalidade apontada na peça exordial. Nesse sentido, em hipóteses similares a esta: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM NOVEMBRO DE 1988. AÇÃO AJUIZADA APÓS OUTUBRO DE 1993. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. Não é possível verificar, na documentação apresentada inicialmente, qualquer irregularidade, dada a notória insuficiência documental do presente feito. Assim, "seria necessária dilação probatória, procedimento incompatível com esta ação mandamental, que reclama prova pré-constituída como condição essencial à apuração da anunciada ilegalidade" ( AgInt no RMS 47.608/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018). Na mesma linha, "o mandado de segurança possui rito especial. A ausência de documento essencial à demonstração do direito alegado impede o prosseguimento do feito. Inadmissibilidade de dilação probatória, porquanto imprescindível a prova pré-constituída" ( MS 22.812/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 1º/2/2018). 2. Ainda que fosse analisado o mérito do mandamus, melhor sorte não teriam os impetrantes. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). Logo, mesmo que reconhecidos o direito às diferenças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação (fevereiro de 2007, no presente caso) não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em que constatadas diferenças" ( Pet 8.972/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 25/5/2016; e AgInt no REsp 1.666.003/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/9/2018). 3. Mandado de Segurança denegado. ( MS 24.523/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPLANTAÇÃO EM VENCIMENTOS E VANTAGENS. URP DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA DE CONTRACHEQUES AVULSOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os Impetrantes não trouxeram aos autos documentos hábeis a comprovar a ausência da implantação, em seus vencimentos e vantagens, do prejuízo de 3,77%, relativo a 7/30 de 16,13% das URPs, dos meses de abril e maio de 1988, limitando-se à mera juntada de contracheques avulsos. III - O mandado de segurança, como remédio constitucional que tem por objetivo o resguardo de direito líquido e certo, pressupõe a existência de prova pré-constituída do alegado direito, sendo necessário que os documentos acompanhem a petição inicial. Precedentes. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. ( AgInt no MS 23.784/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/06/2018). Ante o exposto, DENEGO a ordem nos termos do art. , § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 34, XIX do RISTJ. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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