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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 22778 PR 2006/0209007-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_22778_deead.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.778 - PR (2006/0209007-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : F U L ADVOGADO : BENO FRAGA BRANDÃO E OUTRO (S) T. ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO IMPETRADO : JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL E SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DE CURITIBA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL E PROCESSO PENAL. RMS. INTERPOSIÇÃO DE MS COM A FINALIDADE DE DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. APELAÇÃO JULGADA. PERDA DO OBJETO. RMS PREJUDICADO. DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por F U L, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou o Mandado de Segurança nº 2006.04.00.011749-5/PR em seu desfavor, verbis: "PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. CABIMENTO. PROMOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA ASSEGURAR A VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. 1. Sujeitando-se o decisum que aprecia pedido de restituição de bens apreendidos em processo penal, consoante remansosa jurisprudência, ao reexame pela Corte por meio do recurso de apelação, a utilização concomitante do mandado de segurança, já tendo a parte valido-se da via recursal adequada para impugnar o julgado, justifica-se tão somente para atribuição de efeito suspensivo ao apelo. 2. Aplica-se à pena de multa, enquanto dívida de valor, a legislação que rege a execução das dívidas para com a Fazenda, sendo desta a titularidade para executar o débito. Todavia, possui o Ministério Público, no curso da ação penal, legitimidade para propor o sequestro e o arresto de bens do denunciado com a finalidade de assegurar o adimplemento da multa cominada ao tipo penal que lhe é imputado". (fl. 163). Insurge-se o recorrente contra a Medida Assecuratória nº 2006.70.00.001174-9, na qual o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR decretou o sequestro/arresto prévio de vários bens de sua propriedade, sem, ao seu ver, cumprir com requisitos indispensáveis à decretação da medida. Contra esta decisão, foi interposto recurso de apelação e impetrado Mandado de Segurança perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na ação constitucional, buscava o recorrente dar efeito suspensivo ao recurso de apelação, questionando, ademais, a competência do Ministério Público para requerer referidas medidas. A ordem, entretanto, não foi concedida. No presente Recurso Ordinário, interposto com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, pretende o recorrente "a reforma da decisão, a fim de que seja concedida a ordem, dando-se efeito suspensivo ao recurso de apelação também interposto, sustando-se a medida cautelar de sequestro e, por fim, cassando-se o decreto de constrição dos bens do recorrente". (fls. 174/198). O Ministério Público Federal atuante perante o Tribunal de origem manifestou-se às fls. 205/213, requerendo seja negado provimento ao presente recurso. O Ministério Público Federal atuante perante esta Corte Superior apresentou parecer às fls. 219/224, pelo não provimento do recurso, verbis: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DE ARRESTO/SEQUESTRO. IDÊNTICO AO RMS 22776/RS. REITERA PARECER. SÚMULA 267 DO STF. EFEITO SUSPENSIVO. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Recurso idêntico ao interposto por co-réu, autuado sob o nº RMS 22776/RS. Reitera os termos do parecer oferecido naqueles autos. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. 3. Como a multa tem natureza de pena, é atribuição do Ministério Público executá-la, por isso também tem legitimidade para requerer medidas assecuratórias que garantam o seu pagamento. Cabe ao Ministério Público promover as medidas assecuratórias, se houver interesse da Fazenda Pública. 5. A insuficiência de fundamentação da decisão deve ser examinada no recurso próprio, qual seja, a apelação. 6. Não se caracteriza a urgência necessária para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Tampouco há que se falar em teratologia da decisão impetrada. Parecer por que seja desprovido o recurso". É o relatório. Verifica-se que o presente recurso busca reformar acórdão proferido em sede de Mandado de Segurança impetrado perante o Tribunal de origem, para dar efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, o qual decretou o sequestro/arresto prévio de bens móveis e imóveis do ora recorrente. Contra referida decisão, o recorrente interpôs apelação e impetrou Mandado de Segurança para dar efeito suspensivo ao recurso. Constata-se, contudo, em consulta à página eletrônica do Tribunal Regional da 4ª Região, que referida apelação foi julgada em 13.6.07. Confira-se a ementa, verbis: "PROCESSO PENAL. SEQUESTRO E ARRESTO PRÉVIO À HIPOTECA LEGAL. ARTIGO DA LEI Nº 9.613/98. ARTIGOS 134 E 136 DO CPP MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PERICULUM IN MORA. PRESUNÇÃO. VALOR DA RESPONSABILIDADE. 1. A circunstância de não deter o Ministério Público legitimidade para cobrança da multa penal não significa que não a tenha para pleitear medida cautelar de sequestro/arresto visando dar efetividade ao processo crime. 2. A previsão de medidas cautelares em sede criminal não vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência, nem o direito à propriedade. Periculum in mora que se presume. 3. A Lei nº 9.613 /98, ao regrar, em seu art. , a decretação do seqüestro de bens, direitos ou valores do agente a que se imputa o cometimento do crime de lavagem de dinheiro, não reclama a existência de indícios veementes acerca da proveniência ilícita do patrimônio a ser indisponibilizado, bastando sejam eles suficientes a evidenciar tal origem. 4. São requisitos para o deferimento da cautelar prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal a certeza da materialidade delitiva e, no que tange à autoria, a existência de indícios suficientes que gerem graves suspeitas contra o acusado. Irrelevante a proveniência lícita dos bens constritos. 5. O arbitramento do valor da responsabilidade do acusado, estimado para a garantia dos efeitos patrimoniais da sentença penal condenatória, constitui medida de caráter provisório que somente repercutirá no seu patrimônio no caso de condenação transitada em julgado". Dessarte, com o julgamento, pelo Tribunal de origem, do recurso de apelação a que se pretendia conferir efeito suspensivo, tem-se a perda do objeto do presente Recurso em Mandado de Segurança. Note-se que, no que concerne aos demais temas manifestados na presente petição, também ocorreu a perda do objeto. Com efeito, na via estreita do Mandado de Segurança, deve-se observar a existência de direito líquido e certo, aferível de forma patente. Assim, tendo a matéria sido analisada por completo, de forma ampla, em sede de recurso de apelação, perde a razão de ser eventual análise do presente recurso, o qual se restringe a um exame mais contido. Por fim, importante anotar que o recorrente interpôs, contra o acórdão proferido em sede de apelação, Recurso Especial perante este Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 995.459/PR, o qual encontra-se pendente de análise. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se. Após, apensem-se os presentes autos ao Recurso Especial nº 995.459/PR. Brasília, 18 de março de 2010. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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