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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1291328 RS 2011/0265253-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/03/2012

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1291328_40754.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.328 - RS (2011/0265253-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE PROCURADOR : GUILHERME BEUX NASSIF AZEM E OUTRO (S) RECORRIDO : LUIZ CÉSAR RODRIGUES DE MATOS ADVOGADO : GENESIO EDAR SILVEIRA CAMACHO E OUTRO (S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL. ENADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MANDADO DE SEGURANÇA CONFERIDO NA ORIGEM, QUE POSSIBILITOU A COLAÇÃO DE GRAU PELO RECORRIDO, EM 16.01.10. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Cuida-se de Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE, com fundamento no art. 105, III, a da CF, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE CURSOS. EMISSÃO DO DIPLOMA. IMPEDIMENTO. ILEGALIDADE. A finalidade do ENADE é avaliar as instituições de ensino, e não seus alunos, de forma que se a impetrante preencher os demais requisitos que conferem o direito à obtenção do diploma faz jus à colação de grau. A não realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE, não impede a emissão do diploma (fls. 125). 2. Sustenta a recorrente, primeiramente, violação ao art. 535, I e II do CPC. No mérito, aponta violação ao art. 7o., I da Lei 12.016/10 e aos arts. 1o. e 5o., e seus parágrafos, da Lei 10.861/04. 3. Contrarrazões às fls. 198/204; Recurso Especial admitido no Tribunal de origem (fls. 212/213). 4. Opina o ilustre Subprocurador-Geral da República PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS pelo desprovimento do apelo excepcional (fls. 236/241). 5. Era o que havia para relatar. 6. Sem reparos o parecer ministerial, cujas razões vão aqui acolhidas: Não merece prosperar o apontado malferimento ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo, analisando a matéria dos autos, consignou os motivos de fato e de direito nos quais baseou sua decisão e consoante entendimento pacificado por essa Corte Superior de Justiça, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. A fim de demonstrar o quanto dito, transcreve-se o v. acórdão proferido no julgamento do writ: A autoridade impetrada nesta caso foi o Reitor da Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG. na decisão liminar do processo originário o Juízo singular fez a seguinte determinação: Notifique-se a Impetrada, por meio expedito, para que cumpra a presente decisão, bem como para que preste informações no decênio legal. No processo originário consta a cópia do ofício encaminhado à autoridade impetrada dando conta do deferimento da liminar e, por consequência, do teor da referida decisão, atendendo às disposições do art. 4o., § 1o. da Lei 12.016-2009, já que o feito originário foi impetrado em regime de urgência, no mesmo dia marcado para a colação de grau, e decidido, liminarmente, com a urgência necessária a assegurar a utilidade do provimento pretendido. Assim, a nulidade apontada pela apelante não merece acolhida. No mérito, deve ser mantida a sentença. A exigência em questão afronta o princípio da razoabilidade, uma vez que o regular cumprimento do currículo comprovado pelo impetrante, não pode ser simplesmente desconsiderado para o efeito da colação de grau almejada. Ademais, o ENADE é apenas um instrumento de avaliação política. Tem por objetivo avaliar estatisticamente a qualidade das instituições de ensino superior do País. Logo, não atua individualmente como instrumento de qualificação ou acréscimo de conhecimento ao estudante. A jurisprudência vem entendendo ser dezarrazoada e desproporcional a exigência contida na norma, na medida em que o referido exame não serve para avaliar o aluno, mas sim a instituição do ensino. (...). E no julgamento dos aclaratórios, assim se pronunciou a Corte de origem: São cabíveis embargos de decalração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez ( CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 282 e 356 do c. STF e a Súmula 98 do STJ. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios acima referidos, ficando claro que a embargante pretende por meio dos embargos rediscutir os fundamentos do julgado. Data venia, os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado, tampouco o julgador está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os dispositivos legais invocados. (...). Cabe consignar que o acórdão embargado não negou vigência aos dispositivos citados pela embargante, mas apenas afirmou a sua não aplicabilidade ao caso concreto, hipótese em que não é necessário suscitar incidente de inconstitucionalidade ao Plenário do Tribunal. De qualquer sorte, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, explicito que a decisão vergastada não contrariou e/ou negou vigência aos artigos mencionados no relatório. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para o fim exclusivo de prequestionamento. É o voto (e-STJ fls. 150/151). Desse modo, verificando-se que a Corte de origem examinou e decidiu de forma fundamentada e suficiente os pontos suscitados pela parte recorrente, não há que se cogitar de violação ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Quanto aos artigos 1o. e 5o., § 5o., da Lei 10.861/04, verifica-se que a Corte local entendeu que a obrigatoriedade da realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE violaria o princípio da razoabilidade, negando-lhes vigência. (...). Todavia, considerando-se que já houve a outorga do grau ao impetrante, há que ser considerada consolidada a situação de fato. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RETRATAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS FUNDAMENTOS - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - COLAÇÃO DE GRAU E EMISSÃO DE DIPLOMA - ATRIBUIÇÃO DO REITOR DA UNIVERSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Em relação às matérias de ordem pública, excepciona-se a regra do prequestionamento nas hipóteses em que se pode conhecer do recurso especial por outros fundamentos. 2. Nos termos do art. 48, § 1o., da Lei 9.394/96, compete às instituições de ensino a expedição de diplomas. Sendo assim, o mandado de segurança impetrado, tão-somente, para garantir a colação de grau do discente, e não para que este seja dispensado de participar do ENADE, deve ser oposto contra o reitor da instituição de ensino, sendo o Ministro de Estado da Educação parte ilegítima. 3. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte excessivo prejuízo, e ainda violar o art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp. 1.049.131/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 04/06/2009, DJe 25/06/2009). Ante o exposto, o recurso há de ser provido (fls. 237/241). 7. Destaco do voto do ilustre Ministro o seguinte excerto: No confronto do suporte fático com a lei, salta aos olhos que o ato do reitor da UFMT, em não conceder a colação de grau do estudante que faltou ao ENADE, não poderia ser considerado ilegal ou abusivo, pois está amplamente amparado pelo Art. 5o, § 5o da Lei 10.861/2004. Vejamos: Art. 5o. - A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. (...) § 5o O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento."(Grifei) Também esta Corte Superior, em recente julgamento, entendeu que não há ilegalidade quando se condiciona a colação de grau ao comparecimento no exame. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. OBRIGATORIEDADE. 1. O concluinte do curso superior, quando convocado para prestar o exame nacional de desempenho, não pode deixar de comparecer. 2. Exame que é regulamentado por lei. 3. Ciência da data e do local onde o exame seria realizado comprovada. 4. Obrigatoriedade de prestar o exame para receber a colação de grau. 5. Exigência apoiada na Lei 10.861, de 2004, regulamentada pela Portaria MEC 2.051/04 e Portaria n. 603 de 07.03.2006. 6. Inexistência de direito líquido e certo a proteger. 7. Mandado de segurança denegado." ( MS 13082/DF, Rel. Min. José Delgado, julgado em 28.5.2008, DJe 16.6.2008.) Todavia, a subsunção da norma ao fato, principalmente quando princípios constitucionais entram em conflito, não se dá de maneira automática. É preciso prudência e juízo de equidade para não se cometer a injustiça de aplicar a mesma solução a situações que contém elementos fáticos diferentes. In casu, conforme se extrai do acórdão recorrido, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o discente obtivesse o diploma de conclusão de curso em 16.6.2006, ou seja, há quase três anos. Nesse período, é natural que o agravado esteja valendo-se de sua formação para exercer sua profissão e prover o seu sustento. Há uma solidificação de situações fáticas ocasionada em razão do excessivo decurso de tempo entre a colação de grau e os dias atuais, de maneira que, a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Sendo assim, em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, é possível a aplicação da teoria do fato consumado. A propósito: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Discussão acerca do ingresso em universidade na hipótese de ausência de conclusão do ensino médio à época, cujo direito de matrícula foi assegurado por força de liminar. Foi informado, logo depois, que o aluno concluiu o ensino médio. 2. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte excessivo prejuízo e violar o art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. 3. Recurso especial provido. ( REsp 981394/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.10.2008, DJe 10.11.2008.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE FILHO DE EMPREGADO DE EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSFERÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Sentença concessiva há quase de cinco anos, determinando a transferência, sem nunca ter sido cassada e que, pelo decorrer normal do tempo, o impetrante está em vias de concluir o curso. 2. Não podem os jurisdicionados sofrer com as decisões colocadas à apreciação do Poder Judiciário, em se tratando de uma situação fática consolidada pelo lapso temporal, face à morosidade dos trâmites processuais. 3. Reformando-se a sentença concessiva e o acórdão recorrido, neste momento, estar-se-ia corroborando para o retrocesso na educação dos educandos, in casu, uma acadêmica que foi transferida sob a proteção do Poder Judiciário, prestes a terminar seu curso. Em assim acontecendo, não teria o impetrante, com a reforma da decisão, o acesso à reta final do seu curso. Pior, estaria perdendo 04 (quatro) anos de sua vida freqüentando um curso que nada lhe valia no âmbito universitário e profissional, posto que cassada tal freqüência. Ao mais, ressalte-se que a mantença da decisão a quo não resultaria qualquer prejuízo a terceiros, o que é de bom alvitre. 4. Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos constantes dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. Ocorrência da teoria do fato consumado, aplicável ao caso. 5. Precedentes desta Casa Julgadora. 6. Recurso especial não provido, em face da situação fática consolidada. (( REsp 950442/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 9.9.2008, DJe 21.10.2008.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. Isso posto, nos termos do art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 9. Publique-se 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 08 de março de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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