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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2010/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_165376_fe655.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 165.376 - RJ (2010/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : FELIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JOSÉ VARLI MENDITE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de José Varli Mendite, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Aponta o impetrante, de saída, "que a denúncia não atende corretamente ao comando legal do artigo 41 do CPP, não contendo a exposição correta do delito descrito" (fls. 3). Sustenta, mais, que o processo instaurado contra o paciente carece de materialidade para o crime de receptação, pois os produtos comercializados não eram produto de crime. Alega, ainda, que "o paciente não sabia que os produtos eram falsificados, bem como não possui conhecimento técnico para isso" (fls. 5). Salienta que deve ser afastado o preceito secundário do artigo 180, § 1º do Código Penal, aplicando-se ao caso a reprimenda relativa ao caput do mesmo artigo. Continua, asseverando que "a conduta atribuída ao paciente se subsume ao delito do artigo , inciso IX da Lei nº 8.137/90" (fls. 7). Volta-se, também, contra a pena pecuniária fixada, acrescentando que o "réu é primário, de bons antecedentes, humilde, de poucos recursos financeiros" (fls. 9). Pede, liminarmente, seja sobrestado o cumprimento do acórdão atacado. No mérito, pugna pelo trancamento da ação penal de origem. Decido. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada coatora. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2010. MINISTRO OG FERNANDES, Relator
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