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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 124748 PR 2012/0026695-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 124748 PR 2012/0026695-5
Publicação
DJ 27/03/2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_124748_54cb8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 124.748 - PR (2012/0026695-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA ADVOGADO : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Jefferson Amauri de Siqueira, contra decisao do Tribunal de Justiça do Paraná que não admitiu o processamento do recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado, por infringir o artigo 304, caput, c/c o art. 298, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída por uma medida restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou uma pena pecuniária de 2 salários mínimos (fls.358/364). Interposta apelação, o Tribunal de origem, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo, em acórdão assim ementado (fls.426/435): APELAÇÃO CRIME - USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO - CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 471/480). Inconformado, o réu interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual deixou de indicar precisamente a norma infraconstitucional violada, buscando sua absolvição, por inexistência de provas de que teria falsificado a assinatura do advogado. Alega ausência de periculosidade social da suposta ação, pelo que incidiria, ao caso, o princípio da insignificância (fls. 491). Contrarrazões apresentadas às fls. 529/530. O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná indeferiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 7/STJ (fls.537/540). A douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se, opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 578/581). De fato, a irresignação não merece prosperar. Constata-se que o recorrente deixou de apontar qual dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No tocante à alegação de incidência da princípio da insignificância, verifica-se que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem no acórdão de apelação, tampouco nos embargos de declaração, faltando, por conseguinte, o indispensável requisito do prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 211/STJ. Em relação à alegação de inexistência de prova de que o réu tenha falsificado os documentos, o Tribunal a quo assim se manifestou (fl. 430/431): Os depoimentos colhidos ao longo da instrução do processo, bem como na sede inquisitorial, demonstram recair sobre o acusado a autoria do delito, o qual usou os documentos falsificados, dolosamente, para conseguir exercer capacidade postulatória processual que não possuía. O advogado Robson Zanetti declarou em seus depoimentos (fls. 29 e 261 - CDROM) não ter elaborado as petições de razões recursais da ação de mandado de segurança, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, bem como não ter assinado as mesmas. Em sede juidical Robson Zanetti afirmou tão somente ter advogado para o réu nesta ação em primeira instância, não protocolizando qualquer recurso, nem mesmo as razões deste. Por fim, este concluiu dizendo não saber quem foi o responsável pelas assinaturas falsas e pelo protocolo do documento falso, pois na época dos fatos se encontrava em Brasília. O réu em seu interrogatório (fl. 262 - CDROM) disse haver um acordo com o advogado Zanetti, o qual consistia na elaboração das peças processuais pelo réu e que o advogado as assinaria. Relatou ter elaborado tanto a peça inicial quanto as razões recursais, afirmando que a primeira foi entregue em mão ao advogado, o qual se comprometeu assiná-la e protocolizá-la, e a última foi enviada ao email particular do advogado, pois Robson Zanetti estava em Brasília. Todavia, esta alegação não foi confirmada pelo advogado e se demonstrou incoerente, pois, sabendo que o advogado não se encontrava em Curitiba, o acusado estava ciente que aquele não poderia assinar a petição e, por conseguinte, não conseguiria protocolizá-la. Aliás, em face da alegação de que o réu era quem realizada as petições e o advogado as assinaria, observamos que nem quanto a este aspecto parece assistir razão ao recorrente, pois, é fácil observar que a petição inicial de mandado de segurança impetrado em favor do ora acusado junto a uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba, esta assinada pelo então advogado do réu, foi elaborada por quem possuía conhecimentos jurídicos, com utilização dos termos técnicos corretos (fls. 37/44-TJ), já, a petição apresentada perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e aquela apresentada perante o Tribunal de Justiça (fls. 135/138 e 139/142-TJ), com assinatura falsificada do advogado, visivelmente se percebe que fora elaborada por quem, ao menos na época, não possuia conhecimentos jurídicos. (...) Na verdade, como o advogado estava viajando, parece não haver dúvida de que o ora acusado, tentou, por todos os meios, inclusive se utilizando de documento com assinatura falsificada e com conteúdo realizado pelo próprio acusado, modificar a decisão que havia indeferido o pedido de liminar realizado em favor do ora acusado. Note-se que o teor do agravo regimental de fls. 152/157 é mais uma peça do conjunto probatório que demonstra ter sido o réu a pessoa que se utilizou do documento falsificado. De fato, pelo que se deduz, mesmo que a petição protocolada como apelação tenha sido autuada como agravo de instrumento, o relator, monocraticamente não conheceu do pedido por falta de representação e, por tal razão, o ora acusado, constituindo novo procurador, interpôs agravo regimental, recurso esse a que foi negado provimento, tendo constado do voto que se denotava da petição de agravo que o próprio agravante havia assinado a inicial valendo-se do número de inscrição na OAB do antigo advogado, ao qual fora outorgada procuração (fl. 154). O relator também ressaltou que o fato de ser o agravante acadêmico de Direito, como havia mencionado à fl. 03 dos autos em questão, não lhe conferia capacidade postulatória necessária para peticionar em juízo e sem a qual o feito não poderia ser conhecido (fl. 154). Ora, tal fato demonstra inclusive, que no âmbito civil, tentando dar prosseguimento ao recurso equivocadamente interposto e com assinatura falsificada do advogado, o ora acusado chegou a argumentar que na condição de acadêmico de direito, poderia o recurso ser conhecido, portanto, se trata de uma confissão implícita de que era ele quem estava se utilizando, em seu exclusivo interesse, do documento falsificado, pretendendo reverter a decisão de 1º grau que lhe havia sido desfavorável, porém, por óbvio, que no campo criminal, mormente quando já decorrido bastante tempo e o próprio acusado já portador de melhores conhecimentos jurídicos, passou a sustentar que não fez uso dos documentos falsificados. O réu levantou, ainda, a questão de que outro advogado que trabalhava com Robson Zanetti poderia ter imprimido a petição, do email pessoal do advogado, falsificando as assinaturas e realizando os protocolos. No entanto, parece um tanto descabida esta afirmação, por que é de se presumir que somente o advogado teria acesso ao seu email pessoal, e o réu sequer procurou fazer prova do alegado, não obstante seja seu ônus fazê-lo. Ademais, se fosse um advogado o responsável pelo protocolo das petições, este saberia que deveria recolher as devidas custas judiciais, o que também não foi feito e ensejou a desconfiança sobre a procedência do documento. Além disso, conforme já dito, um advogado com um mínimo de conhecimentos jurídicos não assinaria as petições de fls. 135/138 e 139/142, eis que visivelmente elaboradas por quem não tinha conhecimentos jurídicos. Da mesma forma, quando solicitado pela autoridade policial ao réu que fornecesse material (assinaturas) para a realização de exame grafotécnico o mesmo se recusou. Indagado em juízo sobre a recusa, o mesmo declarou não ter procedido como o solicitado para não produzir provas contra si mesmo e que estava se defendendo. Não obstante o exercício do seu direito constitucional de recusa, esta era a oportunidade do réu provar, de fato, ser inocente, caso o fosse. Não obstante, após insistência do juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, o acusado concordou em realizar o exame grafotécnico, comprometendo-se a comparecer independente de intimação no Instituto de Criminalística para a realização do exame. Todavia, o réu não compareceu na data designada, mudou seu domicílio e não fez comunicação alguma ao juízo, dificultando a celeridade do feito. Após diligências da escrivania da referida vara criminal, o apelante foi encontrado através de contato telefônico, informando o logradouro da sua nova residência, bem como se deu por intimado a realizar o exame. Lamentavelmente, por equívoco do juízo, foi expedido ofício ao Instituto de Criminalística solicitando exame datiloscópico (fls. 263 e 282), sendo inclusive realizado exame papiloscópico (fls. 283/293), o qual em nada contribuiu ao processo. Todavia, caso o recorrente tivesse interesse em produzir a prova da sua inocência, este era o momento oportuno em que poderia ter criado uma dúvida robusta, caso o laudo viesse a concluir que as assinaturas falsas constantes na petição não fossem provenientes do punho do acusado. Com isso, devendo ser o maior interessado, teria sido prudente o réu insistir na realização do exame grafotécnico, o que não fez. Portanto, o conjunto probatório produzido nos autos deixa clara a utilização dos documentos falsificados pelo réu, em proveito próprio, o qual realizou o protocolo junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Muito embora o réu tenha levantado questões buscando criar dúvidas acerca da procedência do protocolo dos documentos, não procurou realizar provas do alegado, o que lhe incumbia. Desta forma, tais questionamentos se demonstraram incongruentes e descabidos, sem qualquer nexo lógico capaz de acarretar em dúvida razoável e fundada em benefício do agente do ilícito penal. As dúvidas aptas a absolver o acusado devem ser fundadas e razoáveis, não bastando meras especulações para tanto. Outrossim, aquilo que for alegado pela parte traz em si o ônus da comprovação, o que o réu também não procurou demonstrar. Logo, devidamente comprovado o emprego dos documentos falsificados pelo réu, prudentemente o juízo a quo proferiu sentença condenando o mesmo. (...) Assim, com base nas provas produzidas ao longo da instrução do feito, devidamente comprovada a materialidade do delito previsto no art. 304 do Código Penal Brasileiro, bem como recaindo a sua autoria sobre a pessoa do acusado, nego provimento ao recurso mantendo a decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Com efeito, afastar as conclusões do acórdão que entendeu devidamente comprovado o emprego dos documentos falsificados pelo réu, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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