jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1205530 RJ 2010/0143002-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1205530 RJ 2010/0143002-1
Publicação
DJ 19/05/2011
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1205530_3e9e7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.530 - RJ (2010/0143002-1) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA E OUTRO (S) RECORRIDO : NEUZA DO MONTE ROCHA ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - JUSTO IMPEDIMENTO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se alega ofensa ao art. 519 do CPC, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS DE PREPARO - INEXISTÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC - DESERÇÃO - DESPROVIMENTO. I - De acordo com o inciso II, do art. 14, da Lei nº 9.289/96, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo legal, impõe-se a pena de deserção. II - A CEF interpôs o recurso de apelação sem apresentar o devido comprovante de recolhimento do preparo. III - De acordo com o art. 519 do CPC,"provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo."Todavia, a CEF não peticionou no prazo recursal ou alegou em suas razões justo impedimento para o não pagamento do preparo. IV - Embora o valor a recolher não conste nos autos ou na publicação da sentença, verifica-se que a recorrente também não requereu que lhe fosse informado o respectivo valor, embora seja ônus seu consultar o Regimento de Custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96 e anexo), pelo que, eventual tese de desconhecimento não pode ser considerada como justo impedimento a revelar a pena de deserção. V - Negado seguimento ao recurso, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. VI - Agravo interno improvido." Busca o recorrente a reforma do v. acórdão, sustentando, em síntese, que houve justo impedimento, porquanto, há certidão expedida pela secretaria informando não haver custas a serem recolhidas. É o relatório. O inconformismo não merece prosperar. Com efeito. Quanto à existência de justo impedimento, o Tribunal de origem assim consignou: "De acordo com o inciso II, do art. 14, da Lei nº 9.289/96, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo legal, impõe-se a pena de deserção. No caso, observa-se que a CEF interpôs o recurso de apelação sem apresentar o devido comprovante de recolhimento do preparo. Estabelece o art. 519 do CPC que"provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo."Todavia, a CEF não peticionou no prazo recursal ou alegou em suas razões justo impedimento para o não pagamento do preparo. Acrescente-se que, embora o valor a recolher não conste nos autos (fl. 48) ou na publicação da sentença (fl. 72), verifica-se que a recorrente também não requereu que lhe fosse informado o respectivo valor, embora seja ônus seu consultar o Regimento de Custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96 e anexo), pelo que, eventual tese de desconhecimento não pode ser considerada como justo impedimento a revelar a pena de deserção. (...) Ademais, cabe esclarecer que a gratuidade de justiça foi deferida somente à parte autora (fl. 13), sendo certo que esta isenção não é aproveitada pela CEF, a qual, como recorrente, deve providenciar o pagamento das custas de preparo nas ações que tratem de aplicação de expurgos inflacionários sobre saldos de caderneta de poupança. Por fim, verifica-se que a própria CEF tem diligenciado acerca do valor do preparo, conforme se constatam nos autos das ações ordinárias, processos nºs 2007.51.01.009683-1 e 2007.51.04.001777-5 (poupança - expurgos inflacionários/planos), onde promoveu a juntada da guia comprobatória de recolhimento de custas, sem que tivesse havido indicação para tanto." Nota-se que a pretensão da recorrente exige o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Verifica-se, por fim, que no tocante à admissibilidade do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional, esta Corte tem decidido, iterativamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados (ut AgRg no Ag 714.155/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 20/2/2006). In casu, bem de ver que não restou evidenciada a similitude fática entre os acórdãos cotejados uma vez que o acórdão recorrido entendeu pela inexistência de justo impedimento, diante do conjunto fático-probatório reunido nos autos. Nega-se, portanto, seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de maio de 2011. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891217663/recurso-especial-resp-1205530-rj-2010-0143002-1

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 92 - Seção I. Disposições Gerais

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 534 - Capítulo V. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1006291-16.2019.4.01.3800