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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/03/2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_352069_20071.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MTAM22

HABEAS CORPUS Nº 352.069 - PR (2016/0075761-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : J S

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J. S., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a ordem pleiteada no HC n.º 1.365.691-6, consoante a seguinte ementa (fl. 65):

HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA -PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE.

1. "A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os art. 41 do CPP e o art. 5.º, LV, da CF/88. In casu, depreende-se da exordial que o delito teria ocorrido entre os meses de setembro e novembro de 2012, em dia e horário não esclarecido, em uma chácara, na localidade de Pinhais, interior de Santa Maria. Tais circunstâncias são suficientes para que a ampla defesa possa ser exercida. Na hipótese, a ausência de detalhamento de elementos tido por acidentais, tais como dados temporais e o locus delicti, não macula de inepta a denúncia, mormente em delitos de natureza sexual. (STJ - RHC 48.631/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2014, Dje 28/11/2014) - grifo nosso

Nesta via, pretende-se o reconhecimento da inépcia da denúncia formulada contra o paciente, por ser de tal forma genérica que até mesmo impede o exercício da ampla defesa.

Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal.

É o relatório.

A despeito de se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário, entendo prudente, excepcionalmente, dar-lhe seguimento, diante do teor das alegações constantes da impetração.

Em que pesem, contudo, os argumentos expostos pelo operoso impetrante, tenho que a quaestio suscitada não prescinde de uma análise mais aprofundada dos autos, inviável neste juízo de cognição sumária, recomendando-se o exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício.

Ademais, a matéria imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte:

HC 352069 C542425155=4050<056470@ C290740089911128@

2016/0075761-2 Documento Página 1

Superior Tribunal de Justiça

MTAM22

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes.

2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração.

3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.

4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido.

(RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014)

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 16 de março de 2016.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

HC 352069 C542425155=4050<056470@ C290740089911128@

2016/0075761-2 Documento Página 2

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