jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 321 US 2017/0032999-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/06/2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_321_735e2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 321 - US (2017/0032999-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : M L DE Q ADVOGADO : RODRIGO GEAN SADE - DF020875 REQUERIDO : A C DE Q N ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL DESPACHO Trata-se de Pedido de Homologação de Sentença estrangeira de divórcio, com alteração do nome de solteira. Especificamente, cuida-se de pedido formulado por M L de Q (e-STJ, fls. 1 e ss.), que tem por objeto a homologação de decisão estrangeira proferida pelo Tribunal do 11º Circuito Judicial, Condado de Miami-Dade, Flórida, Estados Unidos da América, que, em 15 de março de 2016, dissolveu o casamento de M L de Q e A C de Q N, cidadãos brasileiros, e dispôs sobre pensão alimentícia e guarda da filha, A de Q. Foram apresentados, inicialmente, para tal finalidade: declaração de hipossuficiência (e-STJ, fls. 4/5), procuração (e-STJ, fl. 6/7), decisão de divórcio à revelia proferida pelo Tribunal Superior de Nova Jersey (e-STJ, fls. 11/12, com tradução às fls. 8/9), sentença que se pretende ver homologada (e-STJ, fls. 16/17, com tradução às fls. 13/14), requerimento para fins de casamento (e-STJ, fl. 20, com tradução às fls. 18/19) e certidão de casamento entre a ora requerente e seu ex-marido e o respectivo divórcio (e- STJ, fls. 21/22). Apostilas apresentadas (e-STJ, fls. 10 e 15, com tradução às fls. 31/34). Devidamente citado, A C de Q N não contestou o feito. A Defensoria Pública da União foi intimada para atuar no feito como curadora especial (e-STJ, fl. 149). Interpôs-se contestação alegando vícios formais no pleito da requerente. Após, os autos foram distribuídos a este relator. Abriu-se prazo à pugnante para apresentação de réplica, oportunizando-lhe o saneamento, com a juntada dos documentos e esclarecimentos que entender necessários, no prazo legal. Contudo, não houve manifestação (e-STJ, fl. 176). O MPF apresentou Parecer (e-STJ, fls. 178-180). Cumpre observar, de imediato, que, de acordo com o Código de Processo Civil ( CPC/2015), a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 961, § 5º). De se elucidar, a título complementar, que foi editado o Provimento 53/2016 pela Corregedoria Nacional de Justiça, segundo o qual cabe ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a averbação direta da hipótese prevista no artigo 961, § 5º, do novo Código de Processo Civil. Merece atenção o fato de que a requerente, em suas razões, narra que se trata de mero divórcio consensual, o que, em tese, atrairia o entendimento acima. Todavia, da leitura da decisão estrangeira, verifica-se que, em verdade, a situação refere-se a divórcio consensual qualificado, pois, além de dissolver o matrimônio, o juízo decidiu sobre pensão alimentícia e guarda da filha das partes, A. de Q., nascida em 18 de maio de 2011. Nesse contexto, considerando o pleito inicial, não é possível compreender, ao que tudo indica, a extensão do pedido de homologação. Ato contínuo, parece constar, às fls. 8-12, e-STJ, documento estranho aos autos, uma vez que faz referência às seguintes pessoas: S. K. e M. R. D. Pelo que se haure da espécie, tais sujeitos não guardam relação com o pedido formulado por M L de Q. Em seguida, narra a parte que, em razão do matrimônio, seu nome foi alterado de M. S. de L. para M. L. de Q.. Ocorre que, na sentença alienígena, não há menção nesse sentido. Em circunstâncias assim, o Superior Tribunal de Justiça interpreta que deve a parte comprovar o alegado, máxime porque o procedimento de homologação deve se restringir aos limites da decisão objeto do pedido. Nessa linha, confira-se o despacho: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 73 JP (2016/0302384-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : M S K REQUERENTE : H K ADVOGADO : RODRIGO GEAN SADE - DF020875 REQUERIDO : OS MESMOS DESPACHO O despacho de fl. 126 não foi cumprido integralmente, pois, nos documentos juntados à petição de fls. 133-140, só há a certidão de casamento com as averbações do primeiro divórcio, das segundas núpcias e do segundo divórcio. Consta dos autos que, no primeiro casamento (fls. 9-10), M. S. Y passou a chamar-se M. S. K e, com o primeiro divórcio (fl. 13-14), retomou o nome de solteira (M. S. Y). No segundo casamento (fls. 17-18), H. K. adotou o sobrenome da esposa para ser chamado de H. Y. Na segunda sentença de divórcio (fls. 20-21), não houve alteração de nome de nenhum dos cônjuges. Tendo em vista que a homologação deve restringir-se aos exatos termos do conteúdo da sentença estrangeira, para viabilizar o pedido de retificação da decisão homologatória, intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, indiquem o ato que alterou o nome do ex-cônjuge, de H. Y. para H. K., e juntem documentação comprobatória, porquanto a decisão homologanda (fls. 21-22) nada dispõe a respeito. O respectivo documento deve vir acompanhado de apostila ou chancela consular e de tradução oficial. Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos. (HDE 73/JP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 29.5.2019). Dessa feita, em consonância com o Parecer do Ministério Público Federal, vê-se que a causa ainda não está madura para julgamento, merecendo complementação de sua instrução. Pelo exposto, manifesta-se pela intimação da requerente, a fim de que se pronuncie sobre os pontos mencionados. Em seguida, deem-se vistas ao MPF. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891228458/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-321-us-2017-0032999-2