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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RJ 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_11846_64b3d.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 11.846 - RJ (2013/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : MARIA BEATRIZ FERREIRA ADVOGADO : MARIA ELISA DA SILVA NUNES E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO : GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JÚNIOR INTERES. : ARRETE CAR SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA ADVOGADO : RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE DECISÃO 1. Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Maria Beatriz Ferreira em face de acórdão oriundo da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro. A reclamante ajuizou ação de indenização em face de Banco Panamericano S/A e Arrete Car Sistema de Segurança LTDA, ora interessados, tendo os réus sido condenados, em janeiro de 2008, a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais, R$ 480,00 a título de danos materiais e devolução dos cheques da autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A reclamante alega que, 2 anos depois, os interessados ainda não tinham cumprido a obrigação de fazer imposta, o que gerou a execução no montante de R$90.000,00. A parte ré, então, opôs embargos à execução e o juízo converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, que foram fixados em R$15.000, 00. Posteriormente, a reclamante interpôs recurso inominado, visando a majoração do referido valor para 40 (quarenta) salários mínimos, pedido este indeferido pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Indica a Súmula 410 do STJ como fundamento jurídico e diz que esta Corte Superior possui inúmeros julgados no sentido de que "a multa diária a ser executada em sede de Juizado Especial Cível é de 40 (quarenta) salários mínimos." Defende que a minoração da multa para R$15.000,00 pode gerar o enriquecimento sem causa da parte contrária, que vem descumprindo as decisões judicias por mais de 5 anos. Pugna pela concessão de liminar para que o processo n.º XXXXX-17.2007.8.19.0001 seja suspenso até o julgamento definitivo da presente reclamação. Ao final, requer seja estipulada em 40 (quarenta) salários mínimos a multa arbitrada. É o relatório. DECIDO. 2. A Corte Especial, resolvendo questão de ordem na Rcl 3.752/GO, considerou possível o ajuizamento de reclamação no STJ para adequar as decisões proferidas nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais à Súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte, enquanto se aguarda a criação de uma Turma de Uniformização, órgão encarregado de interpretar a legislação infraconstitucional federal, à exemplo do que já existe no âmbito dos Juizados Especiais Federais, seguindo orientação jurisprudencial do STF nos Edcl no RE 571.572/BA, da relatoria da Ministra Ellen Gracie. Além disso, a Segunda Seção desta Corte consignou que, por jurisprudência consolidada capaz de dar ensejo às mencionadas reclamações, consideram-se os precedentes proferidos em julgamentos de recursos especiais apreciados sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ou as Súmulas do STJ ( Rcl 4.858/RS, DJe 30/11/2011). 3. De início, observa-se que inúmeras cópias juntadas aos autos encontram-se ilegíveis, sendo certo que, na via excepcional da reclamação disciplinada pela Resolução n.º 12/2009-STJ, não cabe conversão em diligência para a juntada de peças faltantes, incompletas ou ilegíveis. A formação tempestiva e correta do recurso é ônus da parte. 4. Ademais, a questão discutida não foi examinada por esta Corte nos termos do art. 543-C do CPC, nem existe Súmula a respeito. Da mesma forma, não há sinais de teratologia na decisão impugnada, mormente diante do valor razoável fixado a título de multa cominatória. A decisão, para ser considerada teratológica, tem que ser de tal modo aberrante que não haja possibilidade alguma de ser mantida a interpretação dada pelo Juízo que a elaborou. Como visto, não é isso o que ocorre, na hipótese em exame. 5. Por fim, importante salientar não ter sido possível verificar se a Turma Recursal pronunciou-se acerca da questão versada no verbete indicado que a Súmula 410 desta Corte, apresentada como fundamento jurídico do pedido, em virtude da ilegibilidade de peças essenciais ao deslinde da controvérsia. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90, c/c. o art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, indefiro a reclamação, prejudicada a análise da liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2013. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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