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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_206061_5de61.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 206.061 - SP (2011/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : ANDREA DA SILVA LIMA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GISLENE RODRIGUES DA SILVA (PRESO) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GISLENE RODRIGUES DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Narra a Impetrante que a Paciente estava cumprindo pena pelo delito de tráfico de entorpecentes, em regime inicialmente fechado. Afirma que, em 02 de outubro de 2009, o MM. Juízo das Execuções concedeu-lhe o benefício da prisão albergue domiciliar (fls. 08). Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, alegando, em suma, o descabimento da progressão per saltum. O mencionado recurso restou parcialmente provido, a fim de cassar a decisão agravada e conceder ao Paciente, de ofício, a progressão ao regime semiaberto. No presente writ, alega, em síntese, ser "possível a progressão por salto, quando o sentenciado preencha os requisitos exigidos pela lei para a mudança de regime." (fl. 03) Requer, inclusive em liminar, a cassação do acórdão impugnado, para que a Paciente possa continuar a cumprir sua pena em prisão albergue domiciliar, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. É o relatório. Decido. Não estão presentes os pressupostos da medida urgente requerida, já que o pedido deduzido é inteiramente satisfativo, demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição perfunctória e prelibatória, reservando-se ao Colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo acerca do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Dispenso as informações da Autoridade Impetrada, por estarem os autos suficientemente instruídos. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de maio de 2011. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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