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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1157796 DF 2009/0183151-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1157796 DF 2009/0183151-8
Publicação
DJ 29/03/2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1157796_d01ef.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.796 - DF (2009/0183151-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JORDITA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO : SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELO TRIBUNAL A QUO PARA O JUÍZO MONOCRÁTICO REALIZAR PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO QUE NÃO SE APLICA, NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que proferiu a seguinte decisão: "A Turma, à unanimidade, converteu o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator", para os autos retornem à origem apenas para que o juízo a quo, designe perito de sua confiança, para realização da perícia médica. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados sob a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - “OMISSÃO” E “ERRO MATERIAL” - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. 2. Determinar-se de ofício a produção de prova que reputa essencial é faculdade do destinatário (magistrado) que afasta o art. 283 e art. 333, I, do CPC, ensejando, quando o caso, conversão do julgamento em diligência. 3. A aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 9.250/95 é questão que deve ser debatida no juízo “a quo”, quando da produção da prova, onde será possível, inclusive, a indicação de assistentes técnicos. 4. “O prequestionamento, por meio de Embargos de Declaração, com vista à interposição de Recurso (...), somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.” (STJ, Edcl no REsp n. 817.237/SP, DJ 14.02.2007, p. 213). 5. Manifesto o propósito protelatório, aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único (1ª parte) do art. 302 do RI/TRF-1ª Região c/c o parágrafo único (1ª parte) do art. 538 do CPC e da recente orientação do STJ (STJ, AgRg no Resp 825546/SP, T5, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 22.04.2008, p. 1). 6. Embargos de declaração não providos. Reconhecidos protelatórios, aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa (parágrafo único do art. 538 do CPC c/c parágrafo único (1ª parte) do art. 302 do RI/TRF-1ª Região). 7. Peças liberadas pelo Relator, em 19/01/2009, para publicação do acórdão. Em suas razões recursais, aponta o recorrente violação do disposto nos artigos 458, II e 535, I e II, do Código de Processo Civil, alegando omissão e erro material, uma vez que o acórdão não se manifestou em relação às matérias levantadas em sede de embargos declaratórios. Aponta ainda, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 538 do CPC, pois entende incabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, uma vez que os embargos não tinham caráter manifestamente protelatórios. Alega contrariedade aos artigos 283, 333, 475 e 515, § 3º, do Código de Processo Civil, por ter o Tribunal de origem determinado o retorno dos autos ao Juízo a quo para nomeação de perito para realização de prova pericial, quando esta deveria ter sido produzida pelo autor na fase instrutória. Por fim, aduz que o julgador não pode se apoderar do ônus probatório da parte, a qual não requereu a prova no momento oportuno. Contrarrazões às fls. 255-261. É o relatório. Decido. Inicialmente, o acórdão recorrido não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe foram postas e submetidas. Ademais, não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente, visto que o Tribunal de origem julgou no sentido de que cabia ao Juízo monocrático a determinação de ofício da produção da prova pericial, e por isso converteu o feito em diligencia no juízo de origem. Contudo, a multa aplicada pelo Tribunal de origem com espeque no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não subsiste, haja vista que este Tribunal Superior sumulou entendimento no sentido de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados procrastinatórios. Nesse sentido é a redação da Súmula 98 deste Tribunal, a qual determina que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Assiste razão à recorrente no tocante à violação do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Confira-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal: - A exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe quando opostos os embargos para fins de prequestionamento, ante a ratio essendi da Súmula 98 do STJ. (REsp 1.088.037/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Dj de 27/5/2009). - Aclaratórios opostos com o expresso intuito de prequestionamento não ensejam aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (Súmula 98/STJ). (REsp 682.173/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 31/8/2009). - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do art. 538 do CPC. (REsp 1.045.801/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14/9/2009). - Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios (Súmula 98/STJ), o que justifica o afastamento, se postulado, da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC. (REsp 879.046/DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 18/6/2009). No mérito, a insurgência do recorrente não logra êxito. O acórdão recorrido entendendo pela necessidade da produção de prova para o efetivo esclarecimento do estado de saúde da autora, determinou o retorno dos autos ao juízo monocrático. A jurisprudência da Primeira Turma admite a determinação de produção de provas de ofício pelo Tribunal, bem como o retorno dos autos ao Juízo monocrático, ainda que não requeridas no momento oportuno, se o conjunto probatório não estiver apto a formar a convicção do julgador. Anotem-se: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. PRECLUSÃO QUE NÃO SE APLICA, NA HIPÓTESE. ART. 183 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ E ADEMAIS, DA SÚMULA N. 83/STJ. I - A matéria inserta no dispositivo infraconstitucional suscitado (art. 183 do CPC) não foi objeto do julgamento a quo, sequer implicitamente, carecendo o recurso especial do pressuposto específico do prequestionamento (Incidência da Súmula n. 211/STJ). II - Demais disso, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a livre iniciativa do magistrado, na busca pela verdade real, torna-o imune aos efeitos da preclusão, sendo lícita a determinação de produção de prova pericial, que indevidamente não foi deferida em primeira instância, mesmo de ofício (art. 130 do CPC). III - Noutras palavras, ainda que tenha havido o anterior indeferimento da produção de prova pericial, pelo juízo de primeiro grau, ainda assim pode o Tribunal de apelação, de ofício, determinar tal produção, se entender pela sua indispensabilidade. IV - Precedentes citados: AgRg no REsp nº 738.576/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 12/09/2005; Edcl no Ag nº 646.486/MT, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 29/08/2005; AgRg no AG nº 655.888/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, DJ de 22/08/2005; REsp nº 406.862/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 07/04/2003. V - Aplicação, de qualquer modo, da Súmula n. 83/STJ. VI - Recurso especial não conhecido. Manutenção do acórdão que determinou a realização de nova perícia judicial (REsp 896.072/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.4.2008, DJe 5.5.2008). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515 DO CPC. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO À PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. 1. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição. 2. O Código de Processo Civil adstringe a atuação do tribunal aos limites da impugnação (art. 515, caput), vigorando a máxima tantum devolutum quantum appellatum. Todavia, por vezes, o tribunal exerce cognição mais vertical do que o juiz a quo, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos "vícios da ilegalidade" e da "injustiça", encartados em sentenças definitivas ou terminativas. 3. A lei exige que a parte delimite a área contenciosa do recurso, incluindo-se essa exigência no requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal. Entretanto, omisso o recorrente quanto aos limites de seu recurso presume-se que recorreu de tudo quanto poderia ter sido impugnado. A interpretação da irresignação do apelante também importa considerar-se impugnada a parte do litígio umbilicalmente ligada ao objeto principal. 4. É lícito ao Tribunal a quo, enfrentando resolução de mérito em grau de apelação, identificar error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide e determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, tanto mais que sobre esse tema não há preclusão pro judicato, salvo para os tribunais superiores que, mercê de interditar-lhes a análise probatória (súmula 07) estão adstritos ao requisito do prequestionamento. [...] 1. Possibilidade de discussão acerca de pedido remanescente e que não se constitui objeto da transação. Lição de Araken de Assis. 2.Preliminar de não conhecimento do recurso, por inovar as razões, em afronta ao disposto no art. 264 do CPC. Rejeição. A matéria devolvida no recurso foi a discutida nos autos. 3. Obrigação de indenização, mediante a emissão de carta de crédito, aos atingidos pela construção de barragem, face às desapropriações necessárias à construção da Hidrelétrica. Questão de prova, relativamente aos efetivamente atingidos. Julgamento antecipado que viola a necessária instrução do processado. Nulidade da decisão, pela não incidência do disposto no art. 330, I do CPC. APELO PROVIDO."(fls. 397) 6. Deveras aferir se o campo probatório estava completo e, a fortiori desnecessária qualquer dilação, implicaria o revolvimento de matéria interditada ao STJ (súmula 07). 7. Recurso Especial desprovido (REsp 684.331/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 13/11/2006 p. 227, grifo nosso). Diante da livre iniciativa do magistrado, na busca pela verdade real, torna-o imune aos efeitos da preclusão, sendo lícita a determinação de produção de prova pericial que não foi deferida em primeira instância. Assim, os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. Com essas considerações, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2010. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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