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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0079773-25.2011.3.00.0000 DF 2011/0079773-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/03/2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_16554_e9793.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.554 - DF (2011/0079773-8) (f) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : REINALDO DE OLIVEIRA LUCIALDO ADVOGADO : LUCÉLIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON IMPETRADO : MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE INTERES. : UNIÃO ASSISTENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : CARLA FABRÍCIA RABELO PERON E OUTRO (S) DESPACHO Vistos. Manifeste-se a autoridade apontada como coatora, a UNIÃO e o IBAMA acerca da petição juntada com sentença proferida pela 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária da Justiça Federal de Cuiabá (fls. 428-443). Após, remetam-se os autos ao Parquet federal para que opine, se julgar pertinente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de março de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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