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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 30242 ES 2016/0064533-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/03/2016

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_30242_87678.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 30.242 - ES (2016/0064533-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : NILSON FREIRE DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO : SUZANA DE ALVARENGA LOURETE E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de reclamação, ajuizada por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com amparo na Resolução STJ n.º 12/2009, objetivando a reforma de acórdão proferido pela Terceira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte do Estado do Espírito Santo. Em suas razões (fls. 01/11, e-STJ), a casa bancária sustenta que as cobranças das tarifas bancárias objeto da presente demanda se fizeram com amparo em previsão contratual e em ato normativo razão pela qual não podem ser reputadas ilegais. Insurge-se, outrossim, contra a devolução em dobro do indébito e contra a condenação decorrente de suposto dano moral. Requer, liminarmente: a) a distribuição por prevenção à ilustre Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; b), a suspensão da demanda. No mérito, postula a reforma do julgado ora reclamado. É o relatório. Decido. A reclamação não merece prosperar. 1. Inicialmente, afasto a alegada prevenção, pois não restou no caso configurada a hipótese de que trata o art. 71 do RISTJ, porquanto a presente reclamação não guarda relação de dependência com o recurso especial indicado como paradigma, no qual a reclamante sequer é parte e tampouco interessada. 2. Ultrapassada a questão preliminar em epígrafe, impende consignar que a casa bancária almeja afastar a repetição em dobro do indébito determinada pela turma recursal, ante a cobrança de tarifas bancárias declaradas abusivas: tarifa de cadastro e de avaliação de bem. Com efeito, no que pertine à cobrança de tarifas bancárias em contratos de mútuo, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em julgamento realizado sob os moldes do art. 543-C do CPC, três teses a saber: "1ª TESE: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª TESE: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª TESE: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." ( REsp 1.255.573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013 - grifo nosso) Por outro lado, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, quando se admite o afastamento de cobranças regularmente instituídas por abuso, os critérios adotados são os seguintes: "Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado. Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Anoto que o Banco Central do Brasil divulga os valores mínimo, máximo, a periodicidade de cobrança, e a média das diversas tarifas cobradas pelos bancos, o que permite, a exemplo do que já ocorre com os juros remuneratórios, e em conjunto com as demais circunstâncias de cada caso concreto, notadamente o tipo de operação e o canal de contratação, aferir a eventual abusividade, em relação às práticas de mercado, das tarifas cobradas." No caso do autos, o acórdão reclamado explicitou, de maneira motivada, a desproporcionalidade e o caráter abusivo do valor cobrado pela ora reclamante para a confecção de cadastro para início de relacionamento em face da importância praticada à época. É, aliás, o que se extrai do seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 92/94, e-STJ): 24) Nesse sentido, fazendo uma análise no caso concreto sob o enfoque da abusividade e considerando a destinação da TARIFA DE CADASTRO, que consiste no simples fornecimento de dados cadastrais (CPF, documento de identidade, endereço, etc.) para confecção de cadastro, entendo que seu valor não pode ser transferido ao consumidor em valores excessivos, como constatado no caso em tela, em que se cobrou a quantia de R$ 509,00 para uma simples conferência cadastral. 25) A abusividade no presente caso fica gritante ao se notar que a quantia cobrada de R$ 509,00, corresponde a 98,80% do salário-mínimo vigente à época da contratação (10/2010), que era de R$ 510,00, não sendo admissível que milhares de brasileiros sejam remunerados com este valor ao final de um mês de trabalho e, por no máximo 30 minutos, tempo razoável para o banco realizar o cadastro, estabeleça-se um custo que representa mais de 68% do que estes inúmeros brasileiros, inclusive aposentados, levam 30 dias para receber. No ano de 2015 o Banco do Brasil paga por hora a um escriturário concursado aproximadamente R$ 18,56, o Banco Itaú, paga R$ 12,50, o Banco Banestes paga ao analista econômico financeiro R$ 20,86, aproximadamente, sendo assim, abusiva a cobrança da referida tarifa no montante de R$ 509,00, ainda em 2010. Levando-se em conta que o autor tomou R$ 23.000,00, o referido valor de R$ 509,00 da tarifa representa 2,21% do que foi tomado pelo mesmo, sendo sob este aspecto ainda mais absurda e abusiva a quantia da referida tarifa. 26) Diante de tais análises comparativas, o valor de R$ 509,00 mostrou-se abusivo com os parâmetros acima indicados. Além disso, necessário se faz ressaltar que este magistrado não se recorda de outro seguimento que exija do consumidor uma tarifa para custear a simples confecção de cadastro e consulta eletrônica aos órgãos de proteção ao crédito. No comércio em geral, inclusive naquele que se desenvolve no meio eletrônico, no mercado imobiliário e de venda de passagens aéreas, a tarifação para cadastro e consulta é zero. (...) 29) Ressalto que ao meu ver, a cobrança da tarifa de cadastro também configura enriquecimento sem causa por parte da financeira demandada, pois não é razoável pensar que tal valor (R$ 509,00), cobrado no ano de 2010 destinou-se ao simples ato de analisar os dados pessoais do consumidor. Tal serviço é singelo e pode ser efetuado por qualquer funcionário da financeira/banco, não havendo necessidade de contratação de pessoa técnica para fazê-lo. Assim, a mão de obra é farta e barata. 30) Portanto, utilizados os parâmetros objetivos de mercado acima, é de rigor o reconhecimento da abusividade, porque o valor da tarifa de cadastro (R$ 509,00) não corresponde ao real custo do serviço à ela correspondente, significando, por conseguinte, que se exigiu do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pela legislação consumerista. Por via de consequência, para afastar as premissas fáticas em que se lastreou o aresto recorrido, a fim de rechaçar o caráter abusivo da Tarifa de Cadastro, revelar-se-ia necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese que encontra óbice no enunciado contido na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009. 2. A conclusão adotada pela Turma Recursal não contrariou o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil, pois considerou legítima a cobrança da tarifa de cadastro em contrato bancário, reconhecendo, tão somente, a abusividade do valor a ela atribuído, cuja alteração demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em razão da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg na Rcl 22.177/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015) 3. Por outro lado, cumpre salientar que os julgados paradigmas não abarcam a questionada condenação por dano moral ou devolução em dobro do indébito, tampouco a cobrança de tarifa de avaliação de bem. Por tal razão, não merece admissão a medida, nestes pontos, por inexistir similitude fática entre o aresto impugnado e o prolatado pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos ora indicados, requisito essencial para a configuração do dissenso pretoriano nos termos dos artigos 541 do CPC e 255 do RISTJ. Acrescente-se, por fim, que, na hipótese, não se evidencia teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão reclamada de modo a justificar a mitigação das exigências mencionadas. Destaca-se, neste proceder, que compreende-se como teratotógica a decisão absurda ou a juridicamente impossível, como "a imposição de multa cominatória para obrigação de fazer que se afigura impossível de ser cumprida" ( Rcl 5.072/AC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 04/06/2014). 4. Ante o exposto, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Resolução STJ n.º 12/2009, não admito a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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