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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1231761 DF 2011/0012891-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1231761 DF 2011/0012891-5

Publicação

DJ 12/03/2014

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1231761_3ce9f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.761 - DF (2011/0012891-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : J A F J E OUTRO ADVOGADO : MÁRCIA SUELLEN RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. PARENTESCO. CONSANGUINIDADE E AFINIDADE. GENRO E SOGRA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. ATO DE LIBERALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo com o advento do Código Civil atual, subsiste o entendimento de que os parentes que podem reclamar alimentos entre si são aqueles ligados pelos laços de sangue, observadas as regras do parentesco em linha rela e colateral. 2. O fato de as partes, extrajudicialmente, terem chegado a um entendimento sobre valor a ser pago pelo genro à sogra a título de alimentos deve ser compreendido como ato de liberalidade, que não pode ser convertido em obrigação legal. 3. Recurso especial desprovido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por J. A. F. J. e outro com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. SOGRA. PARENTE POR AFINIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Não há obrigação alimentar entre parentes ligados por laços de afinidade. Embora louvável a disposição do requerente em prestar alimentos à sogra, sendo ato de mera liberalidade, desnecessária a intervenção do Poder Judiciário (e-STJ, fl. 59). Sustenta a parte recorrente que o acórdão recorrido deu interpretação diversa aos arts. 1.595 e 1.694 do Código Civil da que lhe fora atribuída pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 1.0024.04.533394-5/001 (1). Aduz que, no presente feito, a parte autora foi considerada carecedora de ação, visto que não"há obrigação alimentar entre parentes ligados por laços de afinidade", ao passo que, no paradigma, ficou assentado que, de acordo com o Código Civil atual, não há distinção entre parentesco por afinidade ou por consanguinidade para fins de obrigação alimentar. Certificou-se que, por não estar a parte recorrida representada por advogado constituído, foi dispensada a intimação para contrarrazões (e-STJ, fl. 86). Admitido o recurso na origem (e-STJ, fls. 87/88), ascenderam os autos ao STJ. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 99/102) É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de pedido de homologação de acordo celebrado entre J.A.F.J. e D. de J.G., respectivamente, genro e sogra, por meio do qual o primeiro requerente concorda em prestar alimentos à segunda requerente no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos após os descontos legais. A sentença entendeu que se tratava de oferta de alimentos ajuizada pelo genro em benefício da sogra e, partindo dessa premissa, firmou o entendimento de que, por inexistir obrigação alimentar entre pessoas ligadas pelo vínculo da afinidade, concluiu ser o ofertante parte ilegítima, razão pela qual indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, II, c/c o 267, I, do CPC. Em sede de apelação, a 2ª Turma Cível do TJ/DF, por maioria, negou provimento ao apelo, também por entender que inexistia obrigação alimentar entre parentes ligados por laços de afinidade, dando ênfase à desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário, tendo em vista que a prestação de assistência material ofertada na petição inicial poderia ser realizada por ato de mera liberalidade do recorrente. A título de divergência jurisprudencial, a parte recorrente colaciona julgado da 4ª Câmara Cível do TJ/MG que admitiu o ajuizamento de ação de alimentos entre enteada e padrasto, ou seja, reconheceu a possibilidade de parentes afins poderem reclamar alimentos uns dos outros (e-STJ, fls. 80/81). Embora a parte recorrente não tenha realizado o cotejo entre o acórdão recorrido e o precedente indicado, a leitura das razões recursais permite a exata compreensão da controvérsia, inclusive a verificação da existência de divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos arts. 1.595 e 1.694 do Código Civil. Conheço do recurso especial. Desde já, destaco que a tese jurídica a ser estabelecida é a seguinte: com o advento do novo Código Civil, parentes ligados pelos laços da afinidade têm legitimidade para postular, em juízo, a prestação alimentar de que trata o art. 1.694 do Código Civil. A jurisprudência do STJ já se havia firmado no sentido de que a obrigação alimentar decorrente do vínculo parental só pode ser requerida por parentes consanguíneos, e não pelos afins, e por aqueles decorrentes da adoção, evidentemente. O advento do novo Código Civil não trouxe alteração. A propósito, quanto aos parentes, verifico que o próprio codex, ao estabelecer contra quem os alimentos podem ser reclamados, sinaliza que o parentesco de que trata o art. 1.694 é aquele decorrente do laço de sangue, ao fazer referência à ascendência, descendência e explicitar que, na falta deles (parentes em linha reta), poder-se-ia demandar, na linha colateral, os irmãos (art. 1.697). Nesse sentido, Washington de Barros Monteiro, por Regina Beatriz Tavares da Silva, bem observou que o Código Civil de 2002 disciplina, no Subtítulo III do Título II do Livro IV, quem pode reclamar alimentos e contra quem eles podem ser reclamados. E esclarece:" Acentue-se, desde logo, o cunho tipicamente familiar do instituto que se funda, exclusivamente, no vínculo conjugal, nas relações de união estável e no vínculo de parentesco, neste último incluído o jus sanguinius e aquele superveniente da adoção. "Mais adiante, pontua que"só os parentes consanguíneos, isto é, as pessoas que procedem de um mesmo tronco ancestral, e aqueles cujo elo decorre da adoção devem alimentos. Não existe semelhante obrigação entre afins, por mais próximo que seja o grau de afinidade" (Curso de Direito Civil, vol. II, Direito de Família, 39ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 431). Assim, o posicionamento correto é aquele constante do acórdão recorrido, que bem destacou que, em casos como o ora analisado, não há óbice a que o genro, imbuído do sentimento de solidariedade, opte por conceder alimentos à sogra ato de liberalidade, não decorrente, portanto, de imposição legal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de janeiro de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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