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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1117375 RS 2009/0009220-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1117375 RS 2009/0009220-9
Publicação
DJ 29/03/2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1117375_5dab2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.375 - RS (2009/0009220-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SMIDERLE ÚNICA CENTER LTDA ADVOGADO : ICARO SILVA PEDROSO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO OCORRENTE. A Lei nº 8.383/91, no seu art. 66, § 2º, dispõe que a repetição do indébito pode se dar pela via do precatório ou da compensação, outorgando ao contribuinte a possibilidade de optar, na fase de execução, pela modalidade que lhe for mais favorável. A ação de execução de sentença tem o mesmo prazo prescricional da ação ordinária que lhe deu origem. Se o prazo prescricional da ação de repetição de indébito é de cinco anos, este é o prazo da ação de execução de sentença. A compensação acarreta a interrupção da prescrição, cujo prazo voltará a correr a partir do momento em que cessada a compensação. Ajuizada a execução de sentença dentro desse novo período, não há falar em prescrição. Reconhecido o excesso de execução decorrente da cobrança da integralidade das contribuições vertidas ao FINSOCIAL, quando o correto seria somente a apuração do montante que ultrapassasse a alíquota de 0,5%. Opostos embargos de declaração, que foram acolhidos parcialmente tão somente para fins de prequestionamento. A recorrente alega ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o acórdão não teria enfrentado as questões suscitadas, em especial o disposto nos artigos do Decreto n. 20.910/32 e 174 do Código Tributário Nacional. Apresentadas contrarrazões às fls. 84-94. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 96-97. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag 571.533/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.6.2004; AgRg no Ag 552.513/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 17.5.2004; EDcl no AgRg no REsp 504.348/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 8.3.2004; REsp 469.334/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 5.5.2003; AgRg no Ag 420.383/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.4.2002. Assim, na análise detida das razões de decidir, constata-se que o acórdão do Tribunal de origem não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que houve manifestação acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe foram postas e submetidas. O Tribunal de origem asseverou que a finalidade do prazo prescricional é evitar a inércia prolongada da exequente na busca pela satisfação de seu direito, o que, no caso concreto, não ocorreu. A exequente procedeu administrativamente à compensação de parte de seu crédito, ato este suficiente para operar a interrupção do prazo prescricional, que voltou a correr a partir do momento em que a Receita Federal deixou de efetuar a compensação alegada e negou-se a homologar a integralidade da compensação. Eis o trecho do voto condutor do acórdão recorrido: O STF já pacificou a questão a respeito do prazo prescricional para intentar ação de execução de sentença, por meio da Súmula 150, que prevê: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. O prazo da ação em comento é o qüinqüenal, previsto no art. 168, I, do CTN, portanto, a execução da sentença proferida na ação principal deve observar o mesmo prazo. Este tem sido o entendimento desta Corte, conforme se vê da ementa que ora se colaciona: 'EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA . PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A execução de sentença, que reconhece o direito a repetição de indébito tributário, deve ser promovida dentro de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do título executivo. ... (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO,APELAÇÃO CIVEL: 200171000331530,: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/06/2005, DJU DATA:13/07/2005 PÁGINA: 337 Relator (a) ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA )' No caso sub judice, a sentença exeqüenda transitou em julgado em 18.09.2000 (fl. 138). Em 17.07.2007, diante da homologação parcial das compensações pela Administração, a exeqüente ajuizou a execução de sentença, requerendo a restituição do saldo remanescente de FINSOCIAL reconhecido judicialmente. Embora tenham se passado mais de seis anos do trânsito em julgado da decisão executada, a prescrição não ocorreu. Isso porque, a exeqüente não se manteve inerte durante o período entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de restituição do saldo remanescente. Tendo procedido à compensação de parte de seu crédito na via administrativa, a exeqüente operou a interrupção da prescrição, que somente voltou a correr a partir do momento em que deixou de efetuar a compensação alegada. Segundo documento constante na fl. 269 dos autos da execução de sentença, a negativa da Receita Federal em homologar a integralidade da compensação se deu em 11.08.2006. Dessa forma, a execução, proposta em julho de 2007, observou o novo prazo prescricional. Assim, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Quanto ao mérito, conforme já destacado no acórdão recorrido, a lesão do direito ocorreu com a negativa de efetuar e homologar a compensação dos créditos, o que ocorreu em 11.8.2006. Tem-se que as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer dos processos administrativos, consoante dispõe o Decreto 20.910/32, obedecem o prazo quinquenal. Por seu turno, o termo a quo do prazo prescricional foi fixado em agosto de 2006, considerado pelo Tribunal de origem como o mês que a Receita Federal negou a homologação da compensação. É cediço nesta Corte que a prescrição dos créditos tributários ocorre em cinco anos, a contar da homologação expressa (como no caso) ou tácita. Conforme já salientado, do acórdão se extrai que a Administração Pública tornou expressa sua homologação tão somente quando negou a compensação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CTN SOBRE AS DO DECRETO-LEI 20.910/32. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. 'Na hipótese de repetição de indébito tributário tem aplicabilidade, quanto à prescrição, as regras do CTN, que é norma especial com relação aos preceitos do Decreto 20.910/32' (REsp 737294/RJ, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 27.06.2005). 3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. 4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida 'com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição'. Ora, entre as 'características' que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual 'a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro'. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp. 652355/SC, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.11.2007; REsp 653975/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 16.02.2007. 5. Recurso especial a que se nega provimento."(Grifei.) (REsp 698.356/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.2.2008, DJe 3.3.2008.) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO FINSOCIAL. PRAZO. SÚMULA 150/STF. 1. Consoante dispõe a Súmula 150/STF,"prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."Consectariamente, a execução na ação de repetição do indébito deve obedecer esse lapso quinquenal. Impõe-se distinguir o termo a quo do prazo para a ação de repetição com o prazo de prescrição da mesma. 2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a respectiva ação de repetição de indébito conta-se a partir da extinção do crédito, que se dá com a homologação tácita, esta ocorrente cinco anos após o lançamento da exação. Precedentes do STJ. 3. Conforme dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (inciso I). 4. Interpretando este dispositivo em harmonia com o que dispõe o art. 150, § 4º do CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela ocorrência da prescrição em cinco anos, contados da homologação tácita do proceder do contribuinte, que se perfaz em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, considerando que o crédito tributário se extingue, nesta hipótese, com a preclusão para o Fisco efetuar o lançamento. 5. Extrai-se, desse contexto, que o prazo de prescrição não é de dez anos, mas de cinco. Do contrário estar-se-ia ofendendo o próprio texto legal (art. 168). O termo inicial da prescrição é que é considerado, não a data do pagamento do crédito, mas a data da homologação tácita desse pagamento, o que extingue, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o crédito tributário (art. 150, § 4º). 6. Recurso Especial provido. (REsp 543808/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2003, DJ 28/10/2003 p. 223). Ante o exposto, com fundamento no artigo 577, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Brasília (DF), 15 de março de 2010. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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