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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0105876-35.2012.3.00.0000 MG 2012/0105876-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/04/2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_243375_c7488.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 243.375 - MG (2012/0105876-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : MAURICIO ROCHA FONTOURA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LEANDRO PEDRO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Leandro Pedro Rodrigues, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que o paciente - denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 157, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal - foi condenado à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, bem assim ao pagamento de 4 (quatro) dias-multa. Irresignada, recorreu a defesa, tendo a Sétima Câmara Criminal dado parcial provimento à apelação para isentar o paciente do pagamento das custas processuais. No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o impetrante que o trânsito em julgado considerado como maus antecedentes somente foi comprovado por meio das movimentações do processo presentes no Sistema de Acompanhamento Processual, não havendo contudo, juntada aos autos de qualquer comprovação do aludido trânsito. Pugna, então, pelo afastamento dos efeitos da reincidência com a consequente reestruturação da reprimenda, modificando-se o regime prisional e concedendo-se o sursis. O pedido liminar foi indeferido (fls.148/149). Dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 157/159). Brevemente relatado, decido. O remédio constitucional do habeas corpus nasceu historicamente como uma necessidade de contenção do poder e do arbítrio do Estado. A Carta Magna de 1988 manteve a garantia constitucional, prevista, sabemos todos, desde a Constituição Republicana, destacando no inciso LXVIII do art. que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". O Código de Processo Penal, no mesmo diapasão, dispõe no art. 647, que "dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar." Enquanto não encontre eu, nos dispositivos mencionados acima, argumentos para elastecer o cabimento do remédio constitucional a questões que não envolvem diretamente o direito de ir, vir e ficar do indivíduo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, talvez como reflexo da redemocratização do país depois de mais de vinte anos de ditadura militar, na intenção de proteger o cidadão, foi ampliando, aos poucos, o cabimento do habeas corpus a fim de salvaguardar direitos que apenas indiretamente poderiam refletir na liberdade de locomoção. No entanto, parece-me que se foi além da meta proteção do direito fundamental à liberdade de locomoção , quem sabe se não se tomou a nuvem por Juno; passou-se a admitir, fora das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, a impetração de habeas corpus como meio ordinário de impugnação, ainda que ausente ameaça concreta e imediata ao direito de ir, ficar e vir, inviabilizando, consequentemente, a proteção judicial efetiva, tendo em vista que a duração indefinida do processo compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, "na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais". (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 2ª Edição. São Paulo. Saraiva. 2008. p. 100.) Em razão disso, consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do remédio constitucional, destacando-se que o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano comprovável e perceptível ao julgador. Logo, não se destina à correção de equívocos ou situações as quais, ainda que eventualmente existentes, demandam para sua identificação e correção o exame de matéria de fato ou da prova que sustentou o ato ou a decisão impugnada. Mais que isso, observou a jurisprudência desta Corte ser o habeas corpus remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário (AgRg no HC n.º 239.957/TO, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11/6/2011 e HC n.º 201.483/SP, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJe de 27/10/2011) O Supremo Tribunal Federal, atento a essa evolução hermenêutica, passou a proferir decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário constitucional. A mudança jurisprudencial consolidou-se a partir dos seguintes julgamentos: Habeas Corpus n.º 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio; Habeas Corpus n.º 104.045/RJ Relatora a Ministra Rosa Weber; Habeas Corpus n.º 114.550/AC, Relator o Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus n.º 114.924/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli. Entendo que boa razão aqui têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ, cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira. No entanto, a par de não se ter utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, passo a análise das questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. Por primeiro, recupero as palavras do Juízo de primeiro grau ao efetuar a dosimetria da pena (fls. 90/91): [...] o réu possui antecedentes, conforme CAC de fls. 44/45, 90, 92, 94/95, mas a reincidência não será considerada nesta fase. Disse o Tribunal de Justiça, por sua vez (fl. 140): Inobstante às alegações do embargante de não possuir em seu desfavor sentença penal transitada em julgado em data anterior a dos fatos em questão, da apurada análise que procede dos autos, observo que a Certidão de Antecedentes Criminais de f. 44/45 noticia uma condenação, por fato ocorrido em 06/02/208, nos autos do processo de n.º 9749014-63.2008.8.13.0024, pela imputada prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Ato contínuo, embora a referida CAC aponte o trânsito em julgado da dita sentença apenas para o Ministério Público, em razão de recurso da defesa, pude verificar, através das movimentações do processo relatadas no Sistema de Acompanhamento Processual, que o trânsito da decisão condenatória ocorreu para defesa em 28/09/2009, portanto, em data anterior ao crime objeto da presente ação penal. Razão não assiste ao impetrante. Isso porque, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a certidão obtida no sistema informatizado do Tribunal de Justiça é válida para comprovar a reincidência do paciente, tendo em vista que dotada de fé pública. Nesse sentido: A - PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO PÚBLICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. PENA DE MULTA. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA Nº 693/STF. [...] IV - Em princípio, certidão obtida por sistema informatizado de Tribunal de Justiça é documento válido para comprovar a reincidência do paciente, visto que dotada de fé pública, sobretudo quando a defesa não demonstra, por meio hábil, a inexistência da sentença condenatória com trânsito em julgado prolatada em desfavor do réu (Precedentes do STJ). [...] VII - "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada" (Súmula n.º 693/STF). Ordem parcialmente concedida. (HC n.º 122.756/DF, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJe de 29/6/2009.) B - HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA PACIENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. [...] 2. Afigura-se o inviável afastamento do reconhecimento da reincidência, sob a alegação da ausência de sua comprovação, uma vez que tal agravante resta devidamente evidenciada nos autos, pela simples observância da folha de antecedentes criminais da Paciente, juntada às fls. 33/36. [...] 4. Ordem parcialmente concedida tão-somente para afastar o óbice contido no dispositivo do acórdão condenatório que negava ao Paciente o direito a eventual progressão carcerária, ressalvando, contudo, que e objetivos, decidir sobre o deferimento do benefício da progressão de regime prisional."(HC n.º 51.559/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 18/12/2006.) C - CRIMINAL. HC CONTRA INDEFERIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS PÚBLICOS, QUE NÃO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO NÃO ILIDIDA PELA IMPETRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I. Cumpre à defesa a demonstração de que não existe outra sentença condenatória pesando contra o réu, especialmente se considerado que a decisão recorrida entendeu comprovada a reincidência em função de outros documentos dotados de fé pública que atestavam condenação anterior do paciente. Precedentes do STJ e do STF. I I . Ordem denegada. (HC n.º 25.959/SP, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJe de 22/4/2003.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de abril de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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