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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/04/2015
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_262469_09c0f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 262.469 - CE (2012/0250084-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CAMOCIM

ADVOGADO : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO

ADVOGADOS : MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO ITALO FARIAS PONTES E OUTRO(S)

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E POR INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 07 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso

Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a

do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão

do egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região (fls. 307/314).

2. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Isso

porque não foi preenchido o requisito de admissibilidade da regularidade

formal, já que não foram impugnadas, de forma específica, todas as bases da

decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

3. Na espécie, a decisão de fls. 432/433 inadmitiu o

Recurso Especial ante a incidência dos óbices das súmulas 282 e 356 do

STF e 07 do STJ. Entendeu a Corte Regional que os dispositivos legais

indicados como contrariados não foram objeto de apreciação no acórdão

recorrido e que, para a análise do apelo extremo, nos moldes em que

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AREsp 262469 2012/0250084-0 - Página 1

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delineados no acórdão atacado, há que se adentrar na seara probatória dos autos.

4. O agravante, por sua vez, não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à inviabilidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor do enunciado da Súmula 7 do STJ. Apenas reafirmou as razões da Insurgência Especial, defendendo o prequestionamento da matéria, em razão da oposição de Embargos de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula 182 desta Corte (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).

5. Ora, o recurso de Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto.

6. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada; aplicação da Súmula 182 do STJ.

7. Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., I do CPC, não se conhece do Agravo.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 27 de abril de 2015.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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