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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/03/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_22393_59d34.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.393 - DF (2016/0026902-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

IMPETRANTE : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE

ADVOGADO : CAROLINA MENDES DE CARVALHO E OUTRO(S)

IMPETRADO : COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CMRI

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Associação Direitos Humanos

em Rede.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o seguinte trecho da

exordial (fls. 20/22):

[...]

A Impetrante é uma organização não governamental internacional, que busca promover a efetivação dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito. Atua monitorando a política externa de diversos países, inclusive do Estado brasileiro, onde promove ações de advocacia estratégica protetivas do interesse público. A presente impetração relaciona-se diretamente com o âmbito de atuação da CONECTAS, como se verificará ao longo da presente (vide documento nº 01).

Em breve resumo, a CONECTAS insurge-se contra decisão colegiada proferida pelos membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (“CMRI”) – ato coator – que ratificou entendimento equivocado do Ministério de Relações Exteriores e da Controladoria-Geral da União (“CGU”) sobre o alcance e a aplicabilidade de dispositivos da Lei nº 12.527/2011 (“Lei de Acesso à Informação” ou “LAI”). Por razões de organização cronológica, a referida decisão consta como documento nº 13. 2 A questão de fundo que gerou a discussão - eminentemente jurídica - sobre disposições da LAI foi a abstenção do Brasil na votação realizada na 28ª sessão do Conselho de Direitos Humanos (“CDH”) da Organização das Nações Unidas - ONU, em 27 de março de 2015, que tratava da adoção de resolução do CDH sobre direitos humanos no Irã. 3 Esse posicionamento, vale observar, diferiu do posicionamento do Governo Federal nos quatro anos antecedentes.

Com base em dois fatores relevantes, quais sejam, a similitude do texto da resolução com aqueles em que o Brasil se posicionou positivamente e a notoriedade do pouco avanço do Irã em questões de direitos humanos, a CONECTAS solicitou pedido de acesso à informação ao

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Ministério das Relações Exteriores (“MRE”), buscando conhecer o teor dos telegramas trocados (i) entre a Embaixada brasileira em Teerã, no Irã, e a SERE – Secretaria-Geral das Relações Exteriores, no período de 1º de janeiro de 2015 a 27 de março de 2015; e (ii) entre a SERE e a Delbrasgen – Missão Permanente do Brasil junto à ONU e demais organismos internacionais em Genebra, no período de 1º de fevereiro de 2015 a 27 de março de 2015 (documento nº 03), visando compreender as razões para o referido posicionamento. O pedido, datado de 7 de abril de 2015, fundou-se no art. 10 e ss. da LAI. 4 Apreciado o pedido, o MRE forneceu “expedientes ostensivos” contendo “elementos orientadores do voto” (que pouco clarificaram a questão, como se pode observar – documento nº 04), justificando apenas que “as informações classificadas como sigilosas, submetidas temporariamente à restrição de divulgação, com base nos arts. 23 e 25 da Lei nº 12.527/2011, não são de acesso público” (documento nº 05). A controvérsia sobre o alcance e a aplicabilidade da LAI iniciou- se neste momento.

Isso porque a Impetrante seguiu na esfera administrativa – até exauri-la – na tentativa de demonstrar que em nenhum momento os órgãos responsáveis pelo fornecimento da informação e/ou pela avaliação sobre o direito de acesso à informação (MRE, CGU ou CMRI) souberam informar os motivos para classificação das informações como sigilosas. Limitam-se a dizer que o fundamento é o art. 23, II, da LAI, sem trazer a correlação entre o que diz o dispositivo legal e o que ocorre no caso concreto. 5 Tampouco apresentaram uma decisão de classificação da informação como sigilosa.

Isto é, o que faltou nas diversas instâncias administrativas foi a adequada motivação ou a justificativa para classificação das informações constantes dos telegramas como sigilosas – a subsunção do fato à norma -, conforme demanda o art. 19, inc. I, do Decreto nº 7.724/2012 6 , à luz do art. 93, inc. IX da Constituição. Isso é bem diferente do que discutir a classificação propriamente dita.

Nessa esteira, foi interposto recurso administrativo, em 7 de maio de 2015, dirigido ao MRE (documento nº 06), o qual foi indeferido em 12 de maio (documento nº 07). Observe-se como a negativa do MRE viola os ditames da LAI, mormente o disposto no art. 28 e incisos, na medida em que se recusa a fornecer “o assunto, o fundamento legal da classificação, do prazo de sigilo e da autoridade classificadora, uma vez que, de acordo com o parágrafo único do artigo 28 da Lei 12.527/11, a decisão que formaliza a classificação de informação em qualquer grau de sigilo 'será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada'”.

Por fim, invoca-se o inciso II, do art. 23, da LAI como fundamento para o sigilo, sem, contudo, explicitar a relação entre o caso concreto e o fundamento jurídico teórico impresso na lei. Essa correlação, que nunca foi feita (a subsunção do fato à norma), acabou sendo expressamente rechaçada pelo MRE, comprovando que houve no caso

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incorreta interpretação da LAI. A respeito, falar-se-á no tópico II.2 abaixo.

Na sequência, a Impetrante recorreu à Segunda Instância, recurso datado de 22 de maio de 2015 (documento nº 08), o qual foi indeferido em 28 de maio (documento nº 09).

Em 8 de junho a Impetrante recorreu à Controladoria-Geral da União (documento nº 10), recurso indeferido em 2 de julho de 2015 (documento nº 11). A CGU alega que a Impetrante pretendia, em verdade, exclusivamente a desclassificação do sigilo pela via inadequada, o que de todo não foi a intenção preponderante da Recorrente.

O último recurso cabível data de 10 de julho (documento nº 12), tendo sido indeferido (publicado) em 25 de agosto de 2015 pela CMRI (documento nº 05), sem suprir a omissão ora apontada (Decisão nº 000198/2015-CRMI - documento nº 13 – ato coator).

[...]

Nesse diapasão, a impetrante requer "a concessão da segurança para o

reconhecimento da nulidade da decisão proferida pela Comissão Mista de Reavaliação de

Informações (Decisão nº 000198/2015-CMRI, de 25 de agosto de 2015 - documento nº 13),

por violação aos arts. 28, inciso II, da LAI e 19, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012 e artigo

50, caput c/c § 1º, da Lei nº 9.748/1999" (fl. 34).

É o relatório. Passo a decidir.

O ato apontado como coator foi editado em 11/8/2015 e, segundo a própria

entidade impetrante, publicado no Diário Oficial da União em 25/8/2015. Dessarte, é

extemporânea a impetração de mandado de segurança em 1/2/2016 (fl. 1), porque excedido o

prazo legal de cento e vinte dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09.

Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº

12.016/09.

Publique-se.

Brasília (DF), 11 de março de 2016.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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