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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1580796_bf667.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.796 - SP (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MANOEL ALVES DE ALMEIDA ADVOGADOS : NEY SANTOS BARROS E OUTRO (S) CELIO ROBERTO DE SOUZA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL ALVES DE ALMEIDA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O requerente sustenta, em síntese, que faz jus ao benefício previdenciário porquanto, ainda que mínima, restou comprovada sua lesão com perda de capacidade laborativa. Relatados. Decido. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 213, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.108.298/RJ, firmou entendimento no sentido de que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado, nos termos do acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO ENTANTO. 1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. 3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. 4. Essa constatação não traduz reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, máxime o laudo pericial que atesta a ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 5. Recurso Especial do INSS provido para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 (recursos repetitivos) - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/8/2010. Verifica-se, in casu, que o Tribunal de origem assim concluiu pela impossibilidade de concessão do auxílio-acidente, verbis: (...) lançando-se os dados constantes das audiometrias de fls. 187 no Quadro nº 2, do Anexo III, do Decreto 3048/99, verifica-se que o dano auditivo não é incapacitante. (...) Desta forma, pelos valores encontrados nos exames mencionados acima, obtém-se perdas médias inferiores a 25 dB, o que não caracteriza dano à saúde, nem incapacidade laborativa, por não implicar repercussão no desempenho funcional e, ou, social do trabalhador. Acrescente-se que às fls. 198 o expert afirma que o dano auditivo é inferior a 51 dB na média das frequências de 500, 1000 e 2000 Hz nos dois ouvidos e, segundo os critérios constantes do Quadro nº 2 do Anexo III do Decreto 611 de 22/07/1992 não se pode considerar que exista redução da capacidade de trabalho. Aliás, a perda de audição em qualquer grau somente ensejaria amparo acidentário, se apurada incapacidade para o trabalho. Neste ponto observa-se que o autor permanece empregado na mesma função, sem que se verificasse qualquer prejuízo no seu desempenho (fls. 242/243). Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Corte em relação à necessidade de comprovação da perda da capacidade laborativa. Outrossim, a inversão do julgado demandaria necessário revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, assim redigida: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito, vale citar o seguinte precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conforme decidido pela 3ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.095.523/SP, admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), "estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa -, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler" ( REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 05/11/2009). II. No caso, contudo, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos, notadamente a perícia médica, e concluiu pela inexistência, ainda que mínima, de redução da capacidade laborativa, provocada pela disacusia bilateral, negando o benefício de auxílio-acidente ao ora agravante. III. Diante desse quadro, a inversão do julgado, para se concluir pela eventual existência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente - como pretende o recorrente -, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. IV. Agravo Regimental improvido ( AgRg no AREsp 342.174/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2014). Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC c/c o art. 1º da Resolução nº 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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