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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1407198 SP 2018/0315810-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/06/2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1407198_85374.pdf
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Decisão

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.198 - SP (2018/0315810-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BELA VISTA ADVOGADO : LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES - SP087112 AGRAVADO : CONCEICAO SKARANKOF DE GIORGI - ESPÓLIO AGRAVADO : SKARANKOF STOYAN DE GIORGI ADVOGADO : MARCOS TOMANINI - SP140252 DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BELA VISTA, em face das decisões de fls. 714-718 e 758-760 e-STJ, da lavra deste relator, que negaram provimento ao agravo em recurso especial, após afastada a tese de negativa de prestação jurisdicional, por óbice da Súmula 7/STJ. Pois bem. Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 543-705 e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 122-131 e-STJ): Apelação. Impugnação à justiça gratuita. 1. O cerceamento do direito de defesa materializa-se apenas na hipótese em que a prova, cuja produção foi indeferida, é indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no presente caso. 2. Não configurada a nulidade da sentença, que expôs satisfatoriamente os motivos pelos quais a ação foi extinta sem julgamento de mérito, atendendo, assim, ao disposto nos artigos 93, IX, da CF e 458, do CPC/73. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário, sendo que a contratação de advogado não elide a presunção de pobreza, decorrente da declaração de necessidade firmada pela parte. Compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Ausência de provas suficientes ao acolhimento da impugnação. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração (fls. 134-154 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 248-254 e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 257-447 e-STJ), o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos artigos 11, 75, VII, 98, 99, 489 e 1022 do CPC/2015; e 1997 do CC/2002. Sustenta, em síntese, que: a) o recorrido não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, haja vista o robusto patrimônio do espólio; e b) o aresto impugnado é omisso em relação aos elementos que denotariam a insubsistência da referida benesse processual, o que representaria cerceamento de defesa. Não foram apresentas contrarrazões (fls. 537 e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando a ausência de vícios no acórdão recorrido, a insuficiência de fundamentação recursal e por aplicação da Súmula 7/STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 543-705 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas, reconsidera-se as decisões de fls. 714-718 e 758-760 e-STJ, a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018 . No caso, inexistem razões para reconhecimento da alegada negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual se passa à análise do mérito da controvérsia recursal. 2. O Tribunal de origem confirmou a sentença que julgara improcedente a impugnação ao pedido de justiça gratuita, por considerar que competia ao impugnante demonstrar que a parte beneficiada poderia arcar com as custas. Considerou a Corte local que a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça deveria ser instruída com a documentação que denotasse a insubsistência do referido benefício o que não teria sido atendido pelo ora recorrente. Veja-se (fls. 126-130 e-STJ): O cerceamento do direito de defesa materializa-se apenas na hipótese em que a prova, cuja produção foi indeferida, é indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no presente caso. Há que se ter em conta o disposto nos artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil vigente à época do ajuizamento da impugnação à gratuidade de justiça e da interposição do presente recurso: Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. [...] Conclui-se, portanto, que os documentos tidos como pressupostos da causa devem acompanhar a inicial. Caso relativos a fatos ocorridos depois dos articulados, devem ser juntados tão logo a nova prova surja. Admite-se, excepcionalmente, a juntada na apelação daqueles que reflitam fatos novos (ocorridos após a prolação da sentença) ou que não foram juntados oportunamente por motivo de força maior. Em outras palavras, a prova documental deve acompanhar a petição inicial, somente sendo permitida a juntada posterior de documentos referentes a fatos novos. No caso vertente, a petição inicial não veio acompanhada de qualquer documento. O apelante sustenta de forma genérica o cerceamento de defesa, olvidando-se que sequer instruiu a petição inicial de modo a comprovar suas alegações. [...] Assim, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, que goza de presunção de veracidade até prova inequívoca em contrário. Nessa linha, o artigo 1º, da lei 7.115/83, também determina que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. A presunção é relativa, passível de prova em contrário, mas não realizada no caso em tela. Não há que se cogitar que a contratação de advogado particular elide a presunção de pobreza. Para se negar valor à declaração de necessidade, deve-se demonstrar, de forma robusta, que ela possui recursos para arcar com as verbas processuais. O patrocínio da defesa por advogado particular não constitui motivo idôneo a impedir a concessão da gratuidade de justiça. Assim entendendo, estar-se-ia afastando a declaração de pobreza da parte, que goza de presunção legal de veracidade, em nome de suposição sem fundada prova, já que não raro advogados prestam serviços a título gratuito ou mediante promessa de pagamento. [grifou-se] Todavia, discute-se nos presentes autos a concessão do benefício à espólio, ente despersonalizado, ao qual não poderia ser deferida a gratuidade de justiça mediante simples apresentação de declaração de pobreza, eis que lhe competia demonstrar a incapacidade de arcar com as custas - tal como ocorre com as pessoas jurídicas. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ESPÓLIO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO INVENTARIANTE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2- Cabe ao inventariante o ônus demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, a fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteado. Precedentes do STJ. 3- Entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte, que não ofende o art. , incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV da CF, os quais não disciplinam os pressupostos de cabimento do recurso especial. 4- Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 730.256/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. ( REsp 1138072/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011) PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, o espólio pode obter o benefício da justiça gratuita. A conclusão de que a insuficiência de recursos deixou de ser comprovada não pode ser modificada em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 868.533/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 22/10/2007, p. 255) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1. É admissível a concessão do benefício de assistência judiciária ao espólio que demonstre a impossibilidade de atender às despesas do processo. Precedentes da Corte. 2. A revisão do acórdão recorrido, que assevera estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita ao espólio agravado e a ausência de cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide, requerido pelo próprio agravante, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 680.115/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 12/09/2005, p. 341) Igualmente, afirmando que compete ao espólio demonstrar a insuficiência de recursos, as decisões monocráticas proferidas nos seguintes autos: REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10/04/2019. Assim, a decisão proferida pela Corte de origem diverge da jurisprudência desta Corte, devendo ser provido em parte o recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que proceda a novo julgamento do feito, à luz da jurisprudência desta Corte - observando, no caso, se há elementos a demonstrar a necessidade do benefício pelo espólio. 3. Do exposto, reconsidera-se as decisões de fls. 714-718 e 758-760 e-STJ e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para prover parcialmente o recurso especial, a fim de cassar o acórdão proferido pela Corte estadual e determinar o retorno dos autos à instância ordinária, para que proceda a novo julgamento do feito, à luz da jurisprudência desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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