jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0001590-40.2011.3.00.0000 MG 2011/0001590-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/05/2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_5138_24730.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 5.138 - MG (2011/0001590-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S) RECLAMADO : QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL DE JUIZ DE FORA INTERES. : MARCOS VENTURA DE BARROS RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 12/2009 DO STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR O ALEGADO DISSÍDIO COM A SÚMULA 385/STJ. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. SUFICIÊNCIA. AFRONTA AO ENTENDIMENTO ESTAMPADO NA SÚMULA 404 DO STJ. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO Vistos etc. Adoto, inicialmente, o relatório da decisão que analisou o pedido de liminar, elaborado pelo eminente Ministro Felix Fischer, verbis: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Associação Comercial de São Paulo - ACSP contra a e. Quinta Turma Recursal Cível de Juiz de Fora, na qual aduz divergência entre o v. acórdão impugnado e a orientação jurisprudencial adotada por este c. Superior Tribunal de Justiça no tocante à comunicação prévia de dívida, prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a reclamante que a r. decisão do Juízo Singular, posteriormente confirmada pela e. Turma Recursal, afrontaria as súmulas nº 385 e nº 404 desta e. Corte Superior, "sob o equivocado argumento de que os documentos juntados pela Reclamante não seriam suficientes para demonstrar o aludido recebimento da comunicação prévia à parte autora, afastando, ainda, sua manifesta condição de devedora contumaz e habitual" (fl. 4). Alega, outrossim, que teria ficado devidamente comprovado "o regular envio da comunicação prévia ao consumidor" (fl. 10), em cumprimento à norma prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ressalta, ainda, ser necessário afastar-se indenização por dano moral, "quando o consumidor já estiver inscrito em cadastro de proteção ao crédito, não havendo que se falar em ofensa moral em razão de nova inscrição de seu nome como inadimplente" (fl.11). Ao fim, pede o deferimento da liminar para se suspender o processo originário. O pedido liminar foi indeferido (fls. 29/30). O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 37/43), opinando pela parcial procedência da reclamação. O Juízo da Quinta Turma Recursal Cível de Juiz de Fora prestou informações (fls. 47/59). É o relatório. Decido. Por todos conhecidas as hipóteses de cabimento da reclamação no sistema processual brasileiro, consoante dispõem os artigos 105, f, da Costituição da República E 187 do RISTJ, sendo elas a necessidade de preservação da competêcia deste Tribunal e a garantia da autoridade das decisões por aqui proferidas. Quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 571.572-8/BA, atribuiu-se, enquanto não criado órgão de uniformização da jurisprudência nos juizados especiais estaduais, o preenchimento da presente lacuna ao instituto da Reclamação formulada ao STJ. Editou-se, então, a Resolução n. 12/09-STJ a disciplinar o uso da reclamação como instrumento de manutenção da coerência na interpretação da legislação infraconstitucional pelas turmas recursais em sede de Juizados Especiais Estaduais. Passo às alegações do reclamante. Inicialmente, não é possível identificar, a partir do contexto fático-probatório delineado nos autos, o alegado dissídio entre a decisão reclamada e a Súmula 385/STJ, assim redigida: Súmula 385/STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por danos moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Com efeito, a sentença (fls. 17/19), mantida pelos seus próprios fundamentos pelo acórdão impugnado, não deixou claro se haviam inscrições anteriores em nome do autor da ação, apenas consignou: Inaceitável, desde logo, a presunção lançada no sentido de que, tendo em vista eventuais inscrições anteriores seria 'pouquíssimo crível que todas as notificações não foram recebidas pelo Autor' A discussão não versa sobre o passado do autor, não sendo correto, em virtude de vicissitudes financeiras pretéritas (a afirmativa é meramente teórica) galvanizar uma situação e utiliza-la como argumentação para subsidiar erronia atual. Nesse sentido, ressalta-se não ter a reclamante interposto embargos de declaração, a fim de que o juízo a quo se manifestasse a cerca da efetiva existência de apontamentos anteriores. Ademais, conforme bem ressaltado pelo eminente Procurador Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 37/43, "[...] não obstante haver documento nos autos demonstrando diversas inclusões de débitos em nome de Marcos Ventura de Barros, depreende-se que as inscrições anteriores foram excluídas antes da inclusão do débito em questão, ocorrido em 06/10/2008.". Destarte, não há que se falar em contrariedade à Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, a decisão reclamada, ao afirmar que a reclamante deveria ter comprovado o recebimento, pelo consumidor, da notificação de inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, ofende frontalmente a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendimento sumulado pelo Enunciado n.º 404/STJ: Súmula 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Com efeito, esta Corte, ao julgar o REsp 1.083.291/RS, 2ª Seção, de relatoria da ilustre Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/10/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, pacificou o tema em análise, dando ensejo, inclusive, à criação da mencionada Súmula. Leia-se o teor da ementa do referido precedente: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (Grifou-se) Na hipótese em comento, afirmou-se no acórdão que "[...] a documentação acostada, referente a existência de convênio com agências franqueadas, 'certificando o envio', não possui o condão de substituir a comprovação bastante do aludido recebimento". Já nas informações prestadas pelo juízo reclamado (fls. 47/59) consta, expressamente, ter o reclamante acostado aos autos "[...] o protocolo de comunicação de débito que certifica que a Agência dos Correios Franqueada enviou a comunicação de débito para o endereço indicado pelo autor em sua inicial". Portanto, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, deve ser parcialmente acolhida a reclamação. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para afastar a condenação do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais por afronta direta ao enunciado da Súmula n.º 404 desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se Brasília (DF), 17 de maio de 2011. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891277565/reclamacao-rcl-5138-mg-2011-0001590-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1083291 RS 2008/0189838-6