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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 472730 SE 2014/0026172-4
Publicação
DJ 07/03/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_472730_df083.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.730 - SE (2014/0026172-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR : KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS E OUTRO(S)

AGRAVADO : TEREZA CRISTINA OLIVEIRA FREIRE

AGRAVADO : IZABEL SANTANA DE JESUS

AGRAVADO : JORGE LUIZ DOS SANTOS

AGRAVADO : JOSE GILMAR DA SILVA

AGRAVADO : JOSE JOELSON SOBRAL

ADVOGADO : DANIELLY ROCHA MARQUES E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado (fl. 191, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GUARDA DO SISTEMA PRISIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - JORNADA DE ESCALA DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 72 HORAS DE DESCANSO - TRABALHO EXTRAORDINÁRIO VISLUMBRADO APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE (LEI NO 2.148/77) - JORNADA MÁXIMA DE 30 HORAS SEMANAIS - LEI NOVA QUE AUTORIZA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2009 - DIREITO AO PAGAMENTO DO HORÁRIO TRABALHADO ACIMA DO LIMITE LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS COM BASE EM PRECEDENTE DO STJ - LEGISLAÇÃO DO SERVIDOR FEDERAL INCOMPATÍVEL COM A NORMA QUE REGE O SERVIDOR ESTADUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -IMPROVIMENTO DO APELO - DECISÃO UNÂNIME.

O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta haver divergência jurisprudencial. Defende que o cálculo das horas extras deve ser feito de forma mensal (fl. 205, e-STJ).

Sem contraminuta, conforme fl. 238, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.2.2014.

Não é possível o conhecimento do Especial com fundamento na alínea "a" e na alínea "c" do permissivo constitucional, pois o Estado não indicou dispositivo da legislação infraconstitucional federal violado. Incide, no ponto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A propósito:

HB122

C542452155641461245<50@ C089443098182311@

AREsp 472730 2014/0026172-4 Documento Página 1

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.

1. Observa-se grave defeito em sua fundamentação, uma vez que a recorrente não aponta quais preceitos legais seriam afrontados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. O mesmo entendimento se aplica aos recursos interpostos pela alínea "c".

2. No que concerne à interposição pela alínea "b" do art. 105, III, da CF, também não se pode conhecer do recurso especial, pois a recorrente não demonstrou como o Tribunal local julgou "válido ato de governo local contestado em face de lei federal", atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 374.091/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 04/10/2013, grifei).

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. (...)

1. A empresa pública não apontou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal violados. A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de lei federal violado justifica a incidência do óbice da Súmula 284/STF sobre o recurso especial, tanto o interposto pela alínea "a" como pela "c" do art. 105, III, da CF.

(...)

(AgRg no AREsp 261.498/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 11/04/2013, grifei).

Por outro lado, destaco que a discrepância deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. (...) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...)

(...)

2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e HB122

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AREsp 472730 2014/0026172-4 Documento Página 2

Superior Tribunal de Justiça

cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

(...)

(EDcl no AgRg no AREsp 257.377/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2013, grifei).

Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2014.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

HB122

C542452155641461245<50@ C089443098182311@

AREsp 472730 2014/0026172-4 Documento Página 3

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