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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2010/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1177373_5e04b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.373 - RJ (2010/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : LUIZ CARBALLO MAGARINOS ADVOGADOS : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO E OUTRO (S) EDUARDO CHAVES RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S) DECISÃO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos n. 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, consolidou a orientação acerca de idêntica matéria de direito tratada em múltiplos recursos originados de ações em que depositantes de cadernetas de poupança pleiteiam o recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. No julgamento dos referidos apelos, foram apreciadas as seguintes questões: a) a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Plano Bresser, Verão, Collor I e Collor II; b) o prazo prescricional vintenário para o ajuizamento das ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças; e c) os índices de correção monetária aplicáveis nos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Na sistemática dos recursos repetitivos e de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do que ficou pacificado no STJ. Reproduzo, por oportuno, o teor desses dispositivos: "Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (...) § 7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. § 8º Na hipótese prevista no inciso IIdo § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial."Essa providência em nada contraria a determinação emanada do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos dos Recursos Extraordinários n. 591.797/SP e 626.307/SP (relator Ministro Dias Toffoli) e da AI n. 754.745/SP (relator Ministro Gilmar Mendes), determinou a suspensão - que deverá ser observada pelo tribunal local - de qualquer julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, excluindo-se dessa determinação as ações de execução. O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de repercussão geral das teses apresentadas nos referidos recursos enseja a observância do art. 543-B, § 3º, do CPC, podendo o Tribunal de origem retratar-se do decisório recorrido, o que prejudicaria a análise do apelo pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal circunstância também indica a necessidade de devolução dos autos à Corte a quo. Transcrevo, outrossim, o teor do dispositivo legal em destaque: "Art. 543-B. Quando houve multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (...) § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se." Ressalte-se que eventual análise de outras questões envolvidas dependeria do sucesso dos poupadores quanto aos temas constantes dos recursos suspensos, de modo que, por consequência, não podem ser examinadas autonomamente, sem o deslinde final dos temas antecedentes. Determino, pois, a restituição dos autos à origem e a devida baixa nesta Corte. Publique-se. Brasília (DF), 18 de maio de 2011. Ministro João Otávio de Noronha Relator
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