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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 211 DF 2011/0086542-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/05/2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MI_211_7f244.pdf
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 211 - DF (2011/0086542-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE : CARLOS ANTONIO CELESTINO DA SILVA ADVOGADO : MANOEL BAIA CAMPOS E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DECISÃO Cuida-se de mandado de injunção, com pedido liminar de antecipação da tutela, impetrado por CARLOS ANTONIO CELESTINO DA SILVA em face do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, visando seja sanada omissão quanto a regulamentação do art. 21-B da Lei nº 9.657/1998, com redação dada pela Lei nº 11.907/2009, que instituiu a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do plano de carreira dos cargos de tecnologia militar. Consoante o art. , LXXI, da CF, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania", sendo de competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar o mandado de injunção, nos termos do art. 105, I, j, da CF,"quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal". Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a natureza do mandado de injunção é incompatível com a concessão de medida liminar ou tutela antecipada. Confira-se o seguinte precedente: MANDADO DE INJUNÇÃO - LIMINAR. Os pronunciamentos da Corte são reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em mandado de injunção - Mandados de Injunção nºs 283, 542, 631, 636, 652 e 694, relatados pelos ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Ellen Gracie e por mim, respectivamente. AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR. Descabe o ajuizamento de ação cautelar para ter-se, relativamente a mandado de injunção, a concessão de medida acauteladora. ( AC 124 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2004, DJ 12-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02172-01 PP-00001 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 153-154 RJADCOAS v. 6, n. 63, 2005, p. 35-36) No mesmo sentido os seguintes julgados desta Corte Superior: MI nº 206/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 10/11/2008; MI nº 209/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJE 26/03/2010. Ante o exposto, indefiro a liminar. Determino, nos termos do artigo , I, da Lei n. 12.016/2009, seja notificada a autoridade impetrada para que, no prazo de dez dias, preste as informações que entender cabíveis. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de cinco dias, conforme disposto no art. 64 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2011. Ministra Nancy Andrighi Ministra
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