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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1145611 SP 2009/0016855-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1145611 SP 2009/0016855-4
Publicação
DJ 05/04/2010
Relator
Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1145611_42bf7.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.145.611 - SP (2009/0016855-4) RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) AGRAVADO : SERASA S/A ADVOGADO : MARCELO LALONI TRINDADE E OUTRO (S) AGRAVADO : NELSON JOSÉ ROSSETTI ADVOGADO : ANDRÉIA RAMOS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, no qual objetiva a análise, por esta Corte, de dissídio jurisprudencial quanto ao montante arbitrado a título de danos morais resultantes da negativação do agravado. DECIDO. Do exame dos autos, nota-se que o inconformismo do agravante não merece prosperar, haja vista que busca, em última análise, o revolvimento do quadro fático-probatório. O exame das circunstâncias que conduziram à fixação do quantum pela inclusão do devedor nos cadastros creditícios, bem como o seu valor, constituem matérias soberanamente decididas pelas instâncias ordinárias, de modo que a pretensão de sua reanálise consiste em providência vedada nos limites estreitos da via especial, consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, referendada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, nos termos das ementas adiante reproduzidas: "Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais. Abertura de conta corrente por terceiro com uso de documentos do autor. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Deficiência na fundamentação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Redução do valor da reparação. Necessidade de observância dos parâmetros estipulados pela jurisprudência do STJ. - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. - Não é possível o reexame de matéria fática em sede de recurso especial. - Constatado o exagero do valor relativo à reparação de danos morais fixado nas instâncias ordinárias, é de rigor a sua redução, a fim de ele se ajuste às peculiaridades fáticas do processo. Recurso especial parcialmente conhecido e provido." ( REsp 857.016/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 24/11/2008); "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. REVISÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - Inexiste a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. II - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro da SERASA. III - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. IV - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto. Agravo improvido." ( AgRg no Ag 827.358/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 12/02/2009). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Para que fossem afastadas as conclusões do acórdão recorrido no sentido da ocorrência de dano moral ocasionado à agravada em face de conduta culposa do agravante, seria necessária a incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07 desta Corte. 2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso em tela. Com efeito, o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal a quo não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no Ag 939.482/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 20/10/2008). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Brasília (DF), 25 de março de 2010. MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) Relator
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