Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE no RE no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 637721 MT 2014/0327099-4

ARE no RE no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.721 - MT (2014/0327099-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : LENIL DA COSTA FIGUEIREDO ADVOGADO : MANOEL CASADO JUNIOR E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO E OUTRO (S) DESPACHO Intime-se a Parte agravada para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, § 2.º, do Código de Processo Civil, e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília (DF), 08 de março de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente