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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 457488 SP 2013/0421843-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/03/2014

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_457488_920ac.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 457.488 - SP (2013/0421843-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : L DAS G M ADVOGADOS : MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO FERNANDO TIETE DA SILVEIRA FRAGOSO E OUTRO (S) AGRAVADO : J DA S S ADVOGADO : ADRIANA CARVALHO GIRARDELLI DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por L. DAS G. M. contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Conheço do agravo e determino que seja reautuado como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Aguardem, pois, as partes o devido o julgamento do recurso especial, ante a inaplicabilidade das hipóteses do inciso II do § 4º do art. 544 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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