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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_472766_d770a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.766 - SP (2014/0026251-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCURADOR : PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADO BARBOUR FERNANDES E OUTRO (S) AGRAVADO : POLIEDRO COMÉRCIO E ENGENHARIA DE PROJETOS RIO PRETO LTDA ADVOGADO : AIRTON JORGE SARCHIS DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: EMENTA - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO E SENTENÇA - Ação de rescisão contratual cc. perdas e danos em fase de execução - Decisão transitada em julgado - Inadmissibilidade - Ação proposta que não é substitutiva de recurso próprio cabente - Via processual inadequada - Sentença extinguindo o feito - Recurso não provido. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contraminuta (certidão de fl. 1697). Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2014. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação do art. 20 do CPC, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Acrescento que o agravante não opôs Embargos de Declaração, a fim de sanar possível omissão no julgado. Ademais, ainda que superado tal óbice processual, consigno que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS. EXORBITANTES. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (...) Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 20.294/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011) Acrescente-se que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 3. Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua majoração importa, necessariamente, no revolvimento dos aspectos fáticos do caso, o que é defeso no âmbito do apelo nobre, a teor da Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 775.536/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 29/09/2006). No mesmo sentido: REsp 588.051/PE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 30/10/2006; REsp 858.687/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 19/10/2006. Por fim, não foram delineados pelo Tribunal a quo os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, o que impede a reanálise em Recurso Especial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. IN APLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. (...) 2. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou "irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é fediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. In casu, além de os honorários não terem sido fixados em patamar exorbitante ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária. Desse modo, não cabe a revisão em sede de recurso especial. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (Resp 1.379.752/SC, Relator Ministro Muro Campbell Marques, julgado em 5/11/2013, pendente de publicação). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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