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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1282332 CE 2010/0032773-8
Publicação
DJ 05/04/2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1282332_6b328.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.282.332 - CE (2010/0032773-8)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES E OUTRO(S)

AGRAVADO : HILDA HELERINA MELO CARONE E OUTROS

ADVOGADO : PAULO DE TARSO M. FERNANDES E OUTRO(S)

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF -REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os argumentos de que não houve violação do art. 535 do CPC e que aplica-se no caso a Súmula 7/STJ.

O agravante alega que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, merecendo reforma a decisão impugnada.

Requer, assim, o provimento do agravo de instrumento e o prosseguimento do julgamento do recurso especial.

É o relatório.

DECIDO:

Atendidos os requisitos do art. 544, § 1°, do CPC, quanto à formação do instrumento, passo a examinar o recurso especial.

No recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente, além do dissídio jurisprudencial, contrariedade aos arts. 535 do CPC e 43 do CC.

Defende, em síntese, que:

a) foi negada prestação jurisdicional ao recorrente, uma vez que o Tribunal a quo não sanou as omissões e obscuridades apontadas pelo recorrente e

b) não foi demonstrado o cumprimento de todos os requisitos do art. 43 do CC para responsabilização do ente público, visto que não foi comprovada a existência de "ação ou omissão do agente público e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ocorrido" (fl. 266).

Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso especial, para reformar o acórdão recorrido.

Contra-razões apresentadas às fls. 308/310.

Primeiramente, considero deficiente a fundamentação do recurso que, embora indique ofensa ao art. 535 do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação.

Dessa forma, concluindo pela deficiência na fundamentação, aplico o teor da Súmula 284/STF.

No tocante à alegada violação do art. 43 do CC, verifico que o recurso não logra

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êxito, visto que o Tribunal de origem decidiu que, conforme trecho do acórdão recorrido:

(...) tem-se que restaram preenchidos todos os requisitos para que restasse caracterizada a responsabilidade subjetiva do Poder Público (...).

(fl. 235)

Verifica-se que a decisão foi, portanto, assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos na via estreita do especial, consoante Súmula 7 desta Corte.

Por fim, verifico que o recorrente não efetuou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados tidos como paradigma. Não há, na petição recursal, argumentação sobre os pontos em que os precedentes são convergentes quanto à hipótese fática e divergentes quanto à solução jurídica dada. O recorrente limitou-se a reproduzir trechos dos julgados, sem fazer as devidas demonstrações.

Dessa maneira, não conheço do alegado dissídio jurisprudencial.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento.

Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de março de 2010.

MINISTRA ELIANA CALMON

Relatora

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