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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/06/2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1801481_ee2d9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.481 - CE (2019/0060945-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

RECORRIDO : ANTONIO CARNEIRO ARRAIS

ADVOGADO : FRANCISCO GONÇALVES DIAS - CE010416

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E GESTOR DO FUNDEF DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA NO EXERCÍCIO DE 2004. ATRASO DE REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO AO TCM. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO ISS. GASTOS REALIZADOS SEM CONTRATO E SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CULPA. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS DO ART. 10 DA LEI 8.429/92. COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No apelo especial (e-STJ, fls. 2.783-2.799), o recorrente insurge-se contra a decisão do Tribunal de origem que entendeu pela não ocorrência de ato improbo previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, em razão de não ter sido demonstrado prejuízo ao erário.

Sem contrarrazões.

Decisão de admissibilidade às fls. 2.807-2.809.

Parecer do MPF às fls. 2.840-2.845, pelo provimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Merece prosperar a pretensão do Recorrente.

O acórdão recorrido encontra-se em divergência com a jurisprudência do STJ.

Com efeito, a conduta do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal conduta pode impedir que a Administração Pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação prova a respeito do tema.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO, NA HIPÓTESE. DANO IN RE IPSA . PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

VI. Quanto à alegada ausência de dano ao Erário, o Superior Tribunal de

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Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema" (STJ, REsp 817.921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2012). Com efeito, "a contratação de serviços advocatícios sem procedimento licitatório, quando não caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, gera lesividade ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, conforme entendimento adotado por esta Corte. Não cabe exigir a devolução dos valores recebidos pelos serviços efetivamente prestados, ainda que decorrente de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, circunstância que não afasta (ipso facto) as sanções típicas da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o poder público. A vedação de restituição não desqualifica a infração inserida no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 como dispensa indevida de licitação. Não fica afastada a possibilidade de que o ente público praticasse desembolsos menores, na eventualidade de uma proposta mais vantajosa, se tivesse havido o processo licitatório (Lei 8.429/92 - art. 10, VIII)" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.288.585/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2016). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.512.393/SP, Rel. Ministro MAURO CAMBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2015.

VII. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 617563/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/10/2016, grifo nosso ).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.

[...]

2. Segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal entendimento.

[...]

5. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.499.706/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/03/2017, grifo nosso ).

Na hipótese, o Tribunal a quo ao entender pela necessidade de efetivo prejuízo ao erário para caracterizar o ato ímprobo previstos no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, divergiu da jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno aos autos ao Tribunal a quo para nova analise, observando-se a jurisprudência do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de junho de 2019.

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