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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1305738_67aea.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.738 - RS (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : VALDOMIRO DE LIMA ADVOGADO : APARECIDA INGRACIO DA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO VALDOMIRO DE LIMA interpõe recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que proclamou o entendimento de que "deve ser reconhecido o direito da parte autora a renunciar ao seu benefício para a concessão de um novo, desde que os valores recebidos a título daquele benefício sejam restituídos" (fl. 290). Sustenta o recorrente que a Corte de origem, ao vincular o seu direito de renunciar ao benefício de aposentadoria à devolução de valores recebidos, divergiu da jurisprudência desta Corte. Por sua vez, o INSS interpõe agravo contra a decisão de fls. 455-457, que aplicou à espécie o enunciado n. 83 da Súmula deste Tribunal, inadmitindo o processamento do apelo nobre autárquico, que alegava ofensa aos arts. 535 do CPC e 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Decido. É pacífica a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que o segurado pode renunciar ao seu benefício de aposentadoria, objetivando outra aposentadoria mais vantajosa, e que tal renúncia não implica devolução dos valores aferidos na vigência do benefício renunciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado, dentre inúmeros outros: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] IV - O entendimento desta Corte é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. V - Agravo interno desprovido" ( AgRg no REsp 1.247.976/SC, Ministro Gilson Dipp, DJe de 14.2.2012). No mesmo sentido, citem-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.304.513/PR, Ministro Castro Meira, DJe de 14.3.2012; REsp 1.303.413/RS, de minha relatoria, DJe de 13.3.2012 e REsp 1.300.705/RS, Ministro Humberto Martins, DJe de 14.2.2012. Isso posto, dou provimento ao recurso especial de VALDOMIRO DE LIMA, para afastar a necessidade de devolução de valores por ele percebidos a título de aposentadoria, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, e nego provimento ao agravo do INSS. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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