jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 5690 PE 2011/0075223-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/05/2011

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_5690_321dd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 5.690 - PE (2011/0075223-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO CELPE ADVOGADO : FLÁVIO QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO (S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO PRIMEIRO COLÉGIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PERNAMBUCO INTERES. : SEVERINA MARIA DA SILVA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA PROCESSUAL (ART. 14 DA LEI 10.259/2001). NÃO CABIMENTO. DECISÃO 1. Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, oferecida por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE pleiteando seja resguardada a autoridade da jurisprudência desta Corte. Segundo consta da inicial, o reclamante foi réu em ação de indenização por danos morais proposta perante o Juizado Especial Cível de Pernambuco em razão de negativação indevida e desconstituição de fatura de energia elétrica. A sentença acolheu o pedido e condenou o réu a desconstituir o débito existente no nome da autora, SEVERINA MARIA DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente decisão sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite de alçada vigente, e pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. Inconformado o réu interpôs recurso inominado foi inadmitido liminarmente pelo magistrado de 1º grau, por insuficiência do preparo. Dessa decisão, interpôs reclamação, prevista naquele regimento interno, para o I Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Goiânia-PE, que apreciando o feito, manteve a decisão impugnada. Sustenta o reclamante que, à mingua de recurso próprio para o exercício do contraste, vale-se então, desta reclamação para cassar o aresto fustigado, para que seja reconhecida a incidência do artigo 511, § 2º, do CPC, e também o entendimento consolidado desta Corte no sentido de que o pressuposto da deserção é a ausência de preparo e não sua insuficiência. 2. Decido. A Corte Especial, resolvendo questão de ordem na reclamação 3752/GO, decidiu pela possibilidade de se ajuizar reclamação no STJ para adequar as decisões proferidas nas Turmas Recursais dos juizados especiais estaduais à Súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte, enquanto se aguarda a criação de uma Turma de Uniformização, órgão encarregado de interpretar a legislação infraconstitucional federal, à exemplo do que já existe no âmbito dos juizados especiais federais, seguindo orientação jurisprudencial do STF nos Edcl no RE 571.572/BA, da relatoria da Ministra Ellen Gracie. Todavia, a exemplo do que acontece nos Juizados Especiais Federais, a manifestação desta Corte se dá quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ em questões de direito material (art. 14 da Lei 10.259/2001), o que não é o caso dos autos. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90, c/c. o art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, indefiro a presente reclamação. Conseqüentemente, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2011. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891318345/reclamacao-rcl-5690-pe-2011-0075223-3