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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/06/2019

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1783528_e9942.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.528 - PR (2018/0318833-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : MÔNICA MARIA GUIMARÃES DE MACEDO DALLA VECCHIA

ADVOGADOS : MAURO FONSECA DE MACEDO - PR019777 MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR042704 ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR077089 JOÃO RODRIGO DE MORAIS STINGHEN - PR076031

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS. TITULARIDADE, ALTERAÇÃO. CNPJ, NOVA INSCRIÇÃO.

A pessoa física responsável que assume serventia de registros públicos ou tabelionato pode haver nova inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), para evitar confusão e sucessão indevida das obrigações do titular anterior.

Precedentes" (fl. 203e).

Embargos de Declaração rejeitados (fls. 233/236e).

No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Sustenta-se, em síntese, que:

"O v. acórdão supra foi omisso quanto à correta aplicabilidade da Lei n. 5.614/70, plenamente em vigor no nosso sistema jurídico.

O Cadastro Geral de Contribuintes, instituído pela Lei nº 4.503/64, tem por finalidade fornecer informações fiéis e reais indispensáveis à identificação, localização e classificação das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar a ótima fiscalização sobre os contribuintes de tributos federais.

Mais tarde, a Lei n. 5.614/70 aperfeiçoou a sistemática do CGC, atual CNPJ, concedendo ao Ministro da Fazenda o poder para editar normas regulamentadoras da inscrição/alteração de inscrições nesse cadastro.

Eis o dispositivo:

(...)

A Lei n. 5.614/70, além de delegar ao Poder Executivo a fixação de condições a serem observadas para a inscrição no CGC, tratou também de

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fixar penalidades cabíveis às empresas que não as observassem:

(...)

Para dinamizar o cumprimento de sua precípua função fiscalizatória, em observância ao art. 5º da Lei nº 5614/70, o Ministro da Fazenda concedeu ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria BSB nº 196/73 - DOU 29.08.73, a competência para expedir os atos normativos necessários ao funcionamento do CGC. O comando que permitiu essa delegação vem assim vazado:

(...)

Desse modo, a ampla verificação da situação fiscal do quadro societário das empresas (pessoas físicas e jurídicas) junto à Secretaria da Receita Federal, para efeitos de inscrição ou alteração cadastral no CNPJ, passou a ser realizada nos termos da Instrução Normativa SRF nº 112/94.

A e. Turma, ao decidir, deixou de observar o disposto no citado art. 1º, da Lei 5.614/70, que dispõe expressamente que o Ministro da Fazenda indicará quem e sob quais condições poderá haver inscrição no CNPJ.

Não há qualquer restrição à atuação do MF, posteriormente delegada. Há ainda a autorização para a regulação de outros assuntos, sem especificação, o que permite concluir que seja uma autorização ampla de regulação.

Os cartórios são entidades desprovidas de personalidade jurídica, representando tão somente o local físico onde é realizada a atividade notarial e de registro.

No entanto, por interessarem a administração tributária federal, estão obrigados a inscrição no CNPJ.

Tal obrigatoriedade surge expressamente na IN/SRF nº 1/2000 e vem sendo reafirmada nas INs posteriores que tratam do CNPJ, até a atual: IN/RFB nº 1.470/2014, Art. 4º, inciso IX.

Os notários e oficiais de registro, por sua vez, são pessoas físicas a quem é delegado o exercício da atividade cartorial. Essa delegação é pessoal, conforme artigo 3º da Lei nº 8.935/1994.

Os notários e oficiais de registro não estão obrigados a inscrição no CNPJ, mas sim no Cadastro Específico do INSS - CEI.

Tal obrigatoriedade surge na IN/SRP nº 20/2007 e está ratificada na IN/RFB nº 971/2009 (art. 19, inciso II, alínea 'g').

Dessa forma, não se confundem as figuras do cartório e do titular de cartório. O primeiro está obrigado a se inscrever no CNPJ, enquanto o segundo, no CEI. Ressalte-se que o nome empresarial que constara no CNPJ para o cartório deve estar conforme a lei estadual ou distrital que organiza a atividade cartorial na respectiva Unidade da Federação.

Como a inscrição feita no CNPJ é a do cartório, essa inscrição deve acompanhar a entidade durante toda sua existência. Não há que se falar em nova inscrição no CNPJ pela simples mudança da titularidade do cartório.

Um novo notário ou oficial de registro assume, mas o cartório é o mesmo. Portanto, cabe somente a alteração do Responsável perante o CNPJ já MAM56

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existente.

Já a matrícula CEI refere-se ao titular do cartório, é pessoal. Quando este perde a delegação, sua matrícula deverá ser por ele baixada na RFB. O novo notário ou oficial de registro que assumirá o cartório deverá providenciar sua própria matrícula CEI.

Vejamos as demais normas que regulam a matéria:

(...)

A Lei nº 8.935, de 1994, regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, prescrevendo:

(...)

A Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010 determinou a inscrição dos serviços notariais e registrais:

(...)

Como a inscrição feita no CNPJ é a do cartório, essa inscrição deve acompanhar a entidade durante toda sua existência. Não há que se falar em nova inscrição no CNPJ pela simples mudança da titularidade do cartório. Um novo notário ou oficial de registro assume, mas o cartório é o mesmo. Portanto, cabe somente a alteração do Responsável perante o CNPJ já existente.

6. Já a matrícula CEI refere-se ao titular do cartório, é pessoal.

Quando este perde a delegação, sua matrícula deverá ser por ele baixada na RFB. O novo notário ou oficial de registro que assumirá o cartório deverá providenciar sua própria matrícula CEI.

Depreende-se da legislação em vigor que a inscrição no CNPJ não confere personalidade jurídica ao cartório. A delegação para os notários e oficiais é pessoal não havendo qualquer transferência de obrigações com a mudança de titularidade. Como o cartório não possui personalidade jurídica, nova inscrição não é o instrumento hábil para resolver eventuais contratempos, decorrentes da alteração do titular da serventia" (fls. 251/260e).

Aduz-se, ainda, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, pois teria deixado de observar a legislação aplicável à espécie.

Requer-se, por fim, "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial (art. 105, III, 'a', da CRFB) para: (a) anular o v. acórdão recorrido, por afronta ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno do processo ao TRF da 4ª Região a fim de que a Turma de origem aprecie os embargos declaratórios aviados pela UNIÃO, restaurando, assim, a plena vigência do mencionado dispositivo legal; ou (b) entendendo essa e. Corte ser possível a análise do mérito, diante da regra inscrita no art. 1.025, do CPC, reformar o v. acórdão recorrido, para restaurar a vigência ao disposto nos dispositivos legais elencados na motivação acima, julgando-se improcedente a ação proposta, invertidos os ônus de sucumbência" (fl. 264e).

Contrarrazões às fls. 272/285e.

Recurso Especial admitido (fl. 288e).

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O presente recurso não merece prosperar.

Não há de se cogitar de omissão, no acórdão recorrido. Dessarte, o que a ora recorrente denomina de omissão consiste, na verdade, em divergência acerca do sentido das normas jurídicas incidentes na espécie. Divergência dessa natureza desafia, em tese, recurso à superior instância, não Embargos de Declaração.

Quanto à questão de fundo, não há como se conhecer do Especial.

A uma, porque descurou a Fazenda recorrente de apontar, com clareza, dentre a infinidade de dispositivos legais mencionados no corpo do seu recurso, quais seriam aqueles que, no seu sentir, teriam sido efetivamente violados pelo decisum impugnado, o que compromete o adequado entendimento do seu petitório.

A duas, porque, um dos fundamentos do acórdão recorrido foi de que, nos termos de precedente do STJ, o entendimento da Administração, no sentido da impossibilidade de nova inscrição no CNPJ, teria sido superado pela superveniência da Nota Técnica COCAD 59, de 08.03.2017. Como não houve, no Especial, impugnação específica a esse fundamento do julgado, deve ser aplicado, por analogia, no caso, a Súmula 182/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento .

Sem honorários. Mandado de Segurança.

I.

Brasília (DF), 26 de junho de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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