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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/04/2015
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-RMS_43326_ef5d9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.326 - SP

(2013/0220531-5)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : DIANA PAOLUCCI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ADVOGADOS : ARIOSTO MILA PEIXOTO BRUNO GARCIA BORRAGINE DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(S) MÁRCIO THOMAZ BASTOS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA

INTERES. : EXCEL 3000 - MATERIAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por DIANA PAOLUCCI S/A

INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da

República, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, da relatoria do Min.

Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), assim ementado:

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. PARÂMETROS LEGAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS. ART. 243 DO CPP. 3. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MP. POSSIBILIDADE. 4. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.

1. A fundamentação das decisões judiciais per relationem tem o aval do Supremo Tribunal Federal, "porquanto a remissão ao relatório e aos fundamentos jurídicos apresentados pelo Parquet, incorporando-os ao acórdão recorrido, não induz, per se, prejuízo algum à parte" (RE 585.932 AgR/RJ, Relator Ministro GILMAR MENDES, j. 17.04.2012).

2. Foram devidamente observados os ditames do artigo 243 do CPP, mencionando-se a razão de ser da diligência e indicando-se existirem em poder da recorrente documentos e bens imprescindíveis à apuração dos fatos e à finalidade da apreensão. Outrossim, não há se falar em generalidade e ilimitação do mandado, pois não é dado ao juiz, de antemão, saber exatamente quais documentos e objetos serão encontrados e descrevê-los precisamente.

3. A investigação realizada pelo Ministério Público não se contrapõe ao artigo 144, § 1º, da Constituição Federal, mas se harmoniza com o artigo 129, I, dela própria, autorizando sua disciplina pela legislação inferior, como forma de viabilizar o constitucionalmente previsto. Se a polícia, por qualquer LV2.4/1.3-e

RMS 43326 Petição : 18321/2015 C542416551542122065320@ C0:101:485113740@

2013/0220531-5 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

razão, não procede a uma adequada investigação é lícito ao Ministério Público fazê-lo.

4. Diante da ausência de direito líquido e certo, nego provimento ao recurso em mandado de segurança." (fl. 815)

Em suas razões, a Recorrente alega, além da existência de repercussão geral, que o acórdão recorrido violou os arts. 5.º, inciso LVI; e 93, inciso IX; da Constituição da República. Afirma que "desprezou-se o teor do texto Constitucional, considerando válida e fundamentada a decisão judicial que autorizou as diligências de busca e apreensão na sede da companhia ora Recorrente, bem assim na residência de seu sócio" (fl. 853).

Não foram apresentadas contrarrazões às (fl. 884).

É o relatório. Decido.

A análise de eventual violação ao art. 93, inciso IX, e inobservância do art. 5.º, inciso LVI (princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas), conforme indicada nas razões do apelo extremo, demandaria, de forma inevitável, o exame de normas infraconstitucionais referentes à espécie, ou seja, restaria caracterizada, se fosse o caso, mera hipótese de ofensa reflexa à Carta Magna, o que não enseja a abertura da via extraordinária.

A propósito:

"RECURSO. Extraordinário. Criminal. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º , X, LV, LVI, LVII, LXVII e § 2º, e art. 93, IX , da Constituição Federal. Necessidade de reexame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta. Agravo não conhecido. Alegações de desrespeito a garantias constitucionais, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. " (STF, AI 768.779/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 16/04/2010; grifei.)

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de abril de 2015.

MINISTRA LAURITA VAZ

Vice-Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891321410/re-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-re-no-rms-43326-sp-2013-0220531-5/decisao-monocratica-891321508

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