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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1790753 ES 2019/0005877-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/06/2019

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RESP_1790753_af3c6.pdf
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Decisão

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.753 - ES (2019/0005877-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : FLAMINIO GRILLO ADVOGADOS : RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES - ES026424 FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA - ES022070 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 841/847, em que neguei provimento ao recurso especial, em razão da ausência de nulidade e inviabilidade da revisão da dosimetria. O agravante sustenta que a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria se deu por circunstâncias inerentes ao própio tipo penal violado, possuindo fundamentação vaga e genérica. É o relatório. Decido. O agravo regimental merece parcial provimento. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal de origem, exasperou a pena-base mediante fundamentação que ora se destaca (fl. 290/291): a) verifico que o Acusado agiu com culpabilidade reprovável, inclusive extrapolando a censura imposta pelo tipo penal incriminador. tendo em vista que para apropriar indevidamente de dinheiro público utilizou-se do regular expediente administrativo, maquiando a transparência e licitude do ato, emitindo-se nota de empenho, ordem de pagamento e cheque nominal a ele mesmo ffls. 16/18 e 92), agindo o réu de forma afrontosa, na certeza de sua impunidade quanto à prática do delito: (...) f) as circunstâncias do crime são negativas, pelo que acolho os argumentos lançados pelo Ministério Público em alegações finais, pois o Acusado agiu de forma ardil, ao utilizar de "notas frias" que não condiziam com a realidade da obrigação de despesa, ressaltando que a fiscalização da veracidade dos documentos que embasavam o pedido de diária era feito pelo próprio Réu; g) as conseqüências do crime também são desfavoráveis, visto que o Acusado praticou o delito na condição de vereador, quebrando a confiança em relação ao mandato a ele conferido pelo povo, trazendo a sensação de descrédito dos órgãos políticos perante a sociedade, constituindo argumento necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, esclarecendo que a circunstância do Réu ter sido eleito pelo povo não configura elementar do delito de peculato, nem incide em bis in idem em relação a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 327 do Código Penal, pois a finalidade deste agravamento de pena decorre da função de direção da Administração Direta; O fato do delito de peculato ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade ( HC 418.919/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). Por outro lado, a adoção de elementos inerentes ao tipo penal para valoração das circunstâncias e consequências do crime inviabiliza a exasperação da pena-base. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO INTERPOSTA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTE AO TIPO PENAL NÃO SE PRESTAM PARA MAJORAR A PENA-BASE. REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PREVISTO. TEMA NÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA APLICADA. (...) 3. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentá-la de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. (...) Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do tráfico de drogas para 13 anos e 4 meses de reclusão, mais 833 dias-multa, e do crime de falsificação de documento público para 3 anos de reclusão, mais 38 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. ( HC 316.152/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018 - Grifo Nosso). Dessa forma, necessário o decote das duas circunstâncias judiciais. Passo a refazer a dosimetria da pena. Mantendo-se os mesmos critérios adotados pelas instâncias ordinárias, diante de apenas uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 79 (setenta e nove) dias-multa. Na fase intermediária, reconhecida a atenuante da confissão, reduzo a pena para 02 (dois) anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa. Na fase final, presente a causa de aumento do § 2º do art. 327 do Código Penal, majoro em 1/3 (um terço), tornando a reprimenda definitiva em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59, ambos do CP, considerando a presença de circunstância judicial desfavorável, mantenho a fixação do regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ( 44, III, do CP), assim como a suspensão condicional da pena (art. 77, II, do CP). Por outro lado, estando o julgador autorizado a declarar de ofício a extinção da punibilidade, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, passo ao exame da prescrição da pretensão punitiva estatal. Nos termos do art. 110, § 1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Registra-se que a pena do recorrente foi reduzida para 03 (três) anos de reclusão. O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei n. 12.234 ao § 1º do art. 110 do CP veda expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco inicial "data anterior à da denúncia ou queixa"(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 680.850/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2018, DJe 25/05/2018). No caso dos autos, os fatos ocorreram em 18/07/2001, sendo que a peça acusatória foi recebida em 28/05/2012 (fl. 71). Neste contexto, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos. Assim, considerando o disposto no art. 109, IV, do CP, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para reduzir a pena do agravante e, nos termos do art. 61 do CPP, reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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