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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 434615 GO 2018/0017469-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/06/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_434615_f1b07.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 434.615 - GO (2018/0017469-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO : ÁLVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO - GO008406 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : D M M (PRESO) HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. SÚMULA 52/STJ. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA DESCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Writ prejudicado em parte e, quanto ao restante, ordem denegada. DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por D M M contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás assim ementado (fls. 113/114 - Habeas Corpus n. 253820-31.2017.8.09.0000): HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. A extrapolação do prazo global para a formação da culpa não implica, automaticamente, a ilegalidade da segregação do paciente, posto que a mora processual deve ser avaliada casuisticamente. Verificado que a demora no fim da instrução criminal não foi motivada pelo descaso injustificado da máquina judiciária, tem-se que a vulneração do prazo ordinário possui justificativa idônea e relevante, o que afasta a ilegalidade da constrição da paciente. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. A magistrada sopesou a gravidade dos delitos praticados pela paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais do artigo 312 do CPP. EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. FILHA MENOR DE DOZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A paciente não comprovou sua imprescindibilidade no apoio familiar à criança, trazendo aos autos apenas a cópia da certidão de nascimento, portanto, não se acham presentes os requisitos insertos no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Narram os autos que a paciente, foi denunciada pela suposta prática dos delitos previstos no art. 217-A, c/c o art. 226, II, e no art. 217-A, § 4º, c/c o art. 226, II, na forma dos arts. 71, e 13, § 2º, c/c o art. 226, II, todos do Código Penal, porque teria se omitido diante da prática de atos libidinosos e conjunção carnal realizados pelo corréu, seu companheiro, contra sua filha, com aproximadamente 1 ano e 6 meses de idade, não evitando a morte da vítima (fls. 42/44). Aqui, reitera-se, em suma, a existência de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na prisão acautelatória, decretada em 4/5/2017, sem que tenha a defesa concorrido para a demora na conclusão do Processo n. 122091-04.2017.8.09.0024 (ou Processo n. 2017.0122.0916), da Vara Criminal da comarca de Caldas Novas/GO. Menciona-se, ainda, que a paciente é mãe de uma menor (atualmente com 6 anos de idade), que está aos cuidados de integrantes da família (fl. 4), situação que viabiliza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, a teor do disposto no art. 318, V, do Código de Processo Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Salienta-se a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, enfatizando-se as condições pessoais favoráveis da paciente. Requer-se, assim, a concessão de medida liminar para que seja determinado o relaxamento da prisão ou a fim de que concedida a prisão domiciliar, pugnando-se, ainda, pela substituição da segregação cautelar pelas medidas alternativas (art. 319 do CPP). O pedido liminar foi indeferido pelo então Vice-Presidente no exercício da Presidência, Ministro Humberto Martins (fls. 122/124). Solicitadas informações, foram devidamente prestadas (fls. 129/136 e 139/140). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou nos termos desta ementa (fl. 156): HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada. 2. Os prazos indicados para a persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, razão pela qual, à luz do princípio da razoabilidade, a jurisprudência os tem mitigado. 3. A ocorrência de alguma situação humanitária elencada nos incisos do art. 318 do Código de Processo Penal não converte, automaticamente, a prisão preventiva em domiciliar, benefício que poderá ser concedido pelo magistrado à luz das necessidades do caso concreto. 4. Parecer pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Perdeu o objeto este habeas corpus quanto às pretensões de revogação da prisão preventiva e de reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. Isso porque, nas informações prestadas pela origem às fls. 184/192, noticiou-se que, em 8/11/2018, o Juízo de Direito proferiu sentença condenando D M M como incursa nas sanções do art. 217-A, § 4º, na forma dos arts. 13, § 2º, a, e 71, caput, do Código Penal, às penas de 15 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado. Na oportunidade, foi negado à ora paciente o direito de recorrer em liberdade (fls. 183/192). Ora, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o writ que tem por escopo revogar a prisão cautelar para que a paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal. De um lado, por ser aplicável a Súmula 52/STJ; de outro, por constituir novo título judicial a sentença que agora ampara a segregação. Do Superior Tribunal, confira-se este julgado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. EXAME DO MÉRITO. PARCIAL PREJUÍZO. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo sido prolatada sentença condenatória em desfavor de um dos pacientes, ainda que lhe tenha sido vedado o direito de apelar em liberdade, é de se julgar prejudicado o exame do habeas corpus quanto à higidez dos fundamentos invocados originariamente pelo Juízo de primeiro grau para imposição de sua custódia preventiva, para não incorrer em supressão de instância. [...] ( HC n. 423.213/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/6/2018 - grifo nosso) Noutro giro, não assiste razão ao impetrante no que se refere ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que a gravidade concreta da imputação e a periculosidade da paciente afastam a possibilidade de prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido no dia 20/2/2018, nos autos do HC n. 143.641/SP, expediu ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo n. 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), relacionadas no referido processo pelo Departamento Penitenciário Nacional e por outras entidades estaduais, isso enquanto perdurasse tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deveriam ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegassem o benefício. No mesmo julgamento, a ordem foi estendida, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem como às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas no parágrafo acima. No mesmo diapasão, é a recente alteração legislativa (Lei n. 13.769, de 19/12/2018), que assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, que inseriu os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, com a seguinte redação: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. Embora a lei não mencione a possibilidade de afastar o benefício em situações excepcionalíssimas (como circunstanciado no julgamento do HC n. 143.641/SP), diz a jurisprudência que é possível ao Magistrado negar o benefício, ainda que preenchidos os requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal. Afinal, essa regra não implica reconhecer que a prisão domiciliar terá incidência irrestrita ou automática. Deve o julgador, como em todo ato restritivo de liberdade, proceder ao exame da conveniência da medida à luz das particularidades do caso concreto (STF: HC n. 157.084/RS, Ministro Alexandre de Moraes, DJe 8/6/2018). Nessa mesma linha, por exemplo, HC n. 477.572/CE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2019; HC n. 477.179/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/3/2019. E, do STF, AgR no HC n. 154.451/S, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 15/3/2019; e AgR no HC n. 162.182/SP, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 16/4/2019. In casu, verifica-se que a Corte estadual, por unanimidade, mas em julgamento anterior à alteração do Código de Processo Penal, afastou a pretendida substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, considerando que a ora paciente não comprovou a imprescindibilidade no apoio familiar à criança, trazendo aos autos apenas a cópia da certidão de nascimento (fl. 43) (fl. 111). No acórdão, ainda ficou destacada a fundamentação adotada pelo Juízo a quo segundo a qual consta do laudo de exame cadavérico (f. 28/29) que Adélia apresentava sintomas de abuso sexual antigos (não se esquecendo que tinha apenas um ano e meio de idade), o que nos faz refletir porque a autuada D nada fez ou porque esperou tanto tempo. À vista disso, patente a necessidade das segregações preventiva, sendo de responsabildiade do Estado proteger a outra filha de D, Geovana, também menor, que ainda vivia em sua companhia (fl. 109). Conforme assinalou o Subprocurador-Geral da República Francisco Xavier Pinheiro Filho, a paciente omitiu-se quanto aos abusos praticados pelo seu companheiro contra sua filha de apenas 1 ano e 6 meses de idade, os quais culminaram com a morte da bebê, exsurge evidente que a segregada não é imprescindível aos cuidados de sua outra filha menor, [...], devendo ser resguardado o melhor interesse da menor, que certamente não é permanecer aos cuidados de sua genitora (fls. 165/166 - grifamos). O parecerista lembrou ainda que a prisão domiciliar deverá ser denegada quando se tratar de crimes com violência ou grave ameaça, contra os filhos ou, ainda em situações excepcionalíssimas, e, no caso, considerando que a paciente já foi denunciada pela prática de estupro de vulnerável qualificado pelo resultado morte contra sua própria filha de 1 ano e 6 meses, [...] por certo que deve prevalecer, na espécie, os princípios da proteção integral da criança e do melhor interesse do menor para que sua outra filha [...] permaneça sob proteção estatal, e não com a mãe (fls. 42/44 e-STJ) (fl. 166). Diante desse cenário, em que o delito foi praticado mediante exacerbada violência uma vez que se trata de estupro de vulnerável qualificado pelo resultado morte , tendo a paciente se omitido quanto aos abusos praticados pelo seu companheiro contra sua própria filha, que contava à época dos fatos com apenas 1 ano e 6 meses de idade, está caracterizada a circunstância que configura a exceção mencionada tanto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP como pela lei, o que, por conseguinte, impede a substituição ora pleiteada. Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade quanto ao ponto. Ante o exposto, julgo parcialmente prejudicado o writ e, na parte restante, com base no parecer e nos precedentes, denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ). Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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